Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 4917
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9954789-22.2013.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. CÁRMEN LÚCIA (ADI-MC-AgR)