Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 4983
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9989386-17.2013.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. MARCO AURÉLIO (ADI-ED-terceiros)