Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADO 25
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9991397-19.2013.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Origem:
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. GILMAR MENDES (ADO-QO)