Supremo Tribunal Federal

Central do Cidadão Peticionamento Eletrônico

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ADO 25

Processo Eletrônico Público

Número Único: 9991397-19.2013.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Origem:

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Relator do último incidente: MIN. GILMAR MENDES (ADO-QO)

AGENDA 2030 DA ONU:

Medida Liminar

ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação

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