Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 310
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9996764-24.2013.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ALEXANDRE DE MORAES (ADPF-MC)