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ADO 26
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9996923-64.2013.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Origem:
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. CELSO DE MELLO (ADO-QO)