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Central do Cidadão Peticionamento Eletrônico

ADO 26
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9996923-64.2013.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Origem:
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Relator do último incidente: MIN. NUNES MARQUES (ADO-ED-terceiros)
AGENDA 2030 DA ONU:

O STF

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