Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 5090
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9956690-88.2014.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ROBERTO BARROSO (ADI-MC-ED)