Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 323
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9960456-52.2014.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. GILMAR MENDES (ADPF-AgR)