Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 324
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9997591-98.2014.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ROBERTO BARROSO (ADPF-ED-terceiros)