RE 837311  
Processo Eletrônico Público
Número Único:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem: PI - PIAUÍ
Relator Atual: MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S)
ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RECDO.(A/S)
EUGÊNIA NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA
ADV.(A/S)
DANIEL MOURA MARINHO (5825/PI)
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
Procedência
Data de Protocolo:
15/09/2014
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Origem:
PIAUÍ
Número de Origem:
200800010006839, 200800010006839
5
Volumes
13101
Folhas
RECTE.(S)
ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RECDO.(A/S)
EUGÊNIA NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA
ADV.(A/S)
DANIEL MOURA MARINHO (5825/PI)
RECDO.(A/S)
ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO
RECDO.(A/S)
KARLA ARAÚJO DE ANDRADE LEITE
RECDO.(A/S)
CYNTHYA TEREZA SOUSA SANTOS
RECDO.(A/S)
ÁLVARO FRANCISCO CAVALCANTE MONTEIRO
ADV.(A/S)
JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (28189-A/CE, 2218/DF, 7118/GO)
28/07/2017
Lançamento indevido
08/09/2016 - Comunicação assinada Justificativa: indevida
08/09/2016
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE
01/09/2016
Expedido(a)
Ofício 15934/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Encaminhando 3 CDs
30/08/2016
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE
04/08/2016
Juntada de AR
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS409980323BR
03/08/2016
Expedido(a)
Ofício 14064/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Remessa de 1 CD.
03/08/2016
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE
01/07/2016
Expedido(a)
Intimação 7073/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS409980323BR
28/06/2016
Publicação, DJE
DJE nº 134, divulgado em 27/06/2016
27/06/2016
Comunicação assinada
Carta
24/06/2016
Baixa definitiva dos autos, Guia nº
Guia: 139/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
24/06/2016
Transitado(a) em julgado
em 04/05/2016
23/06/2016
Despacho
Em 23/06/2016: "Assim, DETERMINO que a Secretaria desta Corte certifique o trânsito em julgado da decisão, junte a petição aos autos e providencie a imediata baixa dos autos".
22/06/2016
Juntada de AR
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do ACÓRDÃO - JS354609813BR
24/05/2016
Expedido(a)
Intimação 2632/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do ACÓRDÃO - JS354609813BR
23/05/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2016
Manifestação da PGR
18/05/2016
Juntada de AR
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Acórdão - JS322223609BR
17/05/2016
Comunicação assinada
Carta
16/05/2016
Vista à PGR
16/05/2016
Publicação, DJE
DJE nº 98, divulgado em 13/05/2016
12/05/2016
Despacho
Em 12/05/2016:"Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, acerca das alegações contidas na Petição nº 19.027/2016".
29/04/2016
Expedido(a)
Intimação 500/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Acórdão - JS322223609BR
22/04/2016
Comunicação assinada
Carta
19/04/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/04/2016
Petição
Acordo - Petição: 19027 Data: 19/04/2016 às 11:29:57
18/04/2016
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/04/2016 - ATA Nº 51/2016. DJE nº 72, divulgado em 15/04/2016
15/12/2015
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 37, de 09/12/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015
11/12/2015
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 9.12.2015.
09/12/2015
Questão de ordem
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a val
04/11/2015
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 34, de 22/10/2015. DJE nº 219, divulgado em 03/11/2015
27/10/2015
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 29, de 14/10/2015. DJE nº 214, divulgado em 26/10/2015
26/10/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2015
Petição
Manifestação - Petição: 55124 Data: 26/10/2015 17:46:04.360 GMT-02:00
23/10/2015
Adiado o julgamento
NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 22.10.2015. - Decisão: O julgamento para fixação da tese da repercussão geral foi sobrestado para uma próxima assentada. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.10.2015.
15/10/2015
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14.10.2015
14/10/2015
Julgado mérito de tema com repercussão geral
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Gilmar Mendes. Em seguida, o julgamento foi suspenso para fixação da tese da repercussão geral em uma próxima assentada. Falou, pelos recorridos, o Dr. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.10.2015.
25/08/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
25/08/2015
Petição
Juntada de documentos - Petição: 41774 Data: 25/08/2015 08:45:49.879 GMT-03:00
20/08/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/08/2015
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 41022 Data: 20/08/2015 17:43:32.375 GMT-03:00
20/08/2015
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 41011 Data: 20/08/2015 17:26:12.843 GMT-03:00
13/08/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2015
Petição
Manifestação - Petição: 39061 Data: 12/08/2015 18:51:47.165 GMT-03:00
03/08/2015
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 37/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015
07/07/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/07/2015
Petição
Agravo Regimental - Petição: 34022 Data: 06/07/2015 17:40:50.802 GMT-03:00
01/07/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
01/07/2015
Publicação, DJE
DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015
30/06/2015
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 30/06/2015 16:00:26
26/06/2015
Indeferido
MIN. LUIZ FUX
Em 26/06/2015: "[...] Ex positis , INDEFIRO o ingresso dos requerentes na qualidade de amicus curiae."
12/06/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2015
Petição
Amicus curiae - Petição: 29454 Data: 12/06/2015 11:57:14.673 GMT-03:00
15/05/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2015
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 23803 Data: 14/05/2015 17:19:31.125 GMT-03:00
11/05/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
11/05/2015
Petição
Manifestação - Petição: 22832 Data: 11/05/2015 18:11:08.232 GMT-03:00
28/04/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2015
Petição
Amicus curiae - Petição: 20105 Data: 27/04/2015 19:00:15.170 GMT-03:00
09/04/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2015
Petição
Amicus curiae - Petição: 16090 Data: 09/04/2015 16:39:12.313 GMT-03:00
31/03/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2015
Manifestação da PGR
29/01/2015
Expedido(a)
Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico
28/01/2015
Comunicação assinada
Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico
05/12/2014
Vista à PGR
05/12/2014
Publicação, DJE
DJE nº 239, divulgado em 04/12/2014
02/12/2014
Despacho
Em 02/12/2014: "Dê-se vista dos autos à procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate."
02/12/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/12/2014
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/12/2014 ATA Nº 54/2014 - DJE nº 236, divulgado em 01/12/2014
21/11/2014
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
31/10/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
31/10/2014
Iniciada análise de repercussão geral
31/10/2014
Publicação, DJE
DJE nº 214, divulgado em 30/10/2014
29/10/2014
Convertido em eletrônico
20/10/2014
Despacho
Em 20/10/2014: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010. Publique-se."
16/09/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/09/2014
Distribuído por prevenção
MIN. LUIZ FUX
15/09/2014
Autuado
REAUTUAÇÃO DO AI 823948.
09/12/2015
Questão de ordem
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a val
14/10/2015
Julgado mérito de tema com repercussão geral
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Gilmar Mendes. Em seguida, o julgamento foi suspenso para fixação da tese da repercussão geral em uma próxima assentada. Falou, pelos recorridos, o Dr. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.10.2015.
26/06/2015
Indeferido
MIN. LUIZ FUX
Em 26/06/2015: "[...] Ex positis , INDEFIRO o ingresso dos requerentes na qualidade de amicus curiae."
21/11/2014
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Enviado por COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO em 24/06/2016
Guia 139/2016
COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO
Enviado por SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO em 24/06/2016
Guia 27571/2016
Recebido em 24/06/2016
SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 24/06/2016
Guia 6062/2016
Recebido em 24/06/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 23/06/2016
Guia 4679/2016
Recebido em 23/06/2016
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 23/05/2016
Guia 4577/2016
Recebido em 23/05/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 23/05/2016
Guia 1513229/2016
Recebido em 23/05/2016
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 17/05/2016
Guia 4335/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 12/05/2016
Guia 3284/2016
Recebido em 12/05/2016
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 19/04/2016
Guia 3371/2016
Recebido em 19/04/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 18/04/2016
Guia 771/2016
Recebido em 18/04/2016
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 17/12/2015
Guia 8818/2015
Recebido em 17/12/2015
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 01/07/2015
Guia 6380/2015
Recebido em 01/07/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 26/06/2015
Guia 4461/2015
Recebido em 26/06/2015
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 31/03/2015
Guia 2752/2015
Recebido em 31/03/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 1343710/2015
Recebido em 30/03/2015
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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Guia 10148/2014
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 6670/2014
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GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
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Guia 3230/2014
Recebido em 02/12/2014
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
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Guia 6431/2014
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GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
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Guia 8826/2014
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SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 5710/2014
Recebido em 29/10/2014
NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS
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Guia 8493/2014
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SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 21/10/2014
Guia 5229/2014
Recebido em 21/10/2014
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
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Guia 2345/2014
Recebido em 16/09/2014
COSTURA DA DISTRIBUICAO
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Guia 21303/2014
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SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS em 15/09/2014
Guia 21243/2014
Recebido em 15/09/2014
19027/2016 Peticionado em 19/04/2016
Recebido em 19/04/2016 11:29:57 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
55124/2015 Peticionado em 26/10/2015
Recebido em 26/10/2015 17:46:06 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
41774/2015 Peticionado em 25/08/2015
Recebido em 25/08/2015 08:45:51 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
41011/2015 Peticionado em 20/08/2015
Recebido em 20/08/2015 17:26:15 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
41022/2015 Peticionado em 20/08/2015
Recebido em 20/08/2015 17:43:34 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
39061/2015 Peticionado em 12/08/2015
Recebido em 12/08/2015 18:51:48 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
34022/2015 Peticionado em 06/07/2015
Recebido em 06/07/2015 17:40:53 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
29454/2015 Peticionado em 12/06/2015
Recebido em 12/06/2015 11:57:18 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
23803/2015 Peticionado em 14/05/2015
Recebido em 14/05/2015 17:18:58 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
22832/2015 Peticionado em 11/05/2015
Recebido em 11/05/2015 18:11:11 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
20105/2015 Peticionado em 27/04/2015
Recebido em 27/04/2015 19:00:16 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
16090/2015 Peticionado em 09/04/2015
Recebido em 09/04/2015 16:39:14 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS