ACO 2658  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0001872-39.2015.1.00.0000
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR(A/S)(ES)
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADV.(A/S)
SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (9007/MG)
RÉU(É)(S)
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade
Procedência
Data de Protocolo:
23/04/2015
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
2658
1
Volumes
Folhas
AUTOR(A/S)(ES)
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADV.(A/S)
SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (9007/MG)
RÉU(É)(S)
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
11/06/2018
Petição
38138/2018 - 11/06/2018 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO - Requer expedição de certidão.
03/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
03/05/2018
Interposto agravo regimental
Juntada Petição: 25995/2018
03/05/2018
Petição
Agravo Regimental - Petição: 25995 Data: 03/05/2018 às 15:24:38
11/04/2018
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
11/04/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
11/04/2018
Publicação, DJE
DJE nº 69, divulgado em 10/04/2018
09/04/2018
Procedente em parte
MIN. ROBERTO BARROSO
Em 06/04/2018: 15. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, no sentido de reconhecer a aplicação da imunidade tributária recíproca para impostos estaduais à autora em relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza, bem como para extinguir o débito consubstanciado no Auto de Infração nº 10.275/2010, ressalvada a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias.
20/09/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/09/2016
Manifestação da PGR
16/08/2016
Vista à PGR
16/08/2016
Despacho
Em 12/08/2016: Abra-se vista para a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
29/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2016
Petição
Manifestação - Petição: 29758 Data: 07/06/2016 às 17:03:22
03/06/2016
Juntada de AR
Ref. Intimação 2674/2016 ao Procurador - Geral do Distrito Federal. AR357311958JL
27/05/2016
Expedido(a)
Intimação 2674/2016 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - Com CÓPIA DO DESPACHO E DAS DECISÕES - JS357311958BR
17/05/2016
Comunicação assinada
Carta
17/05/2016
Publicação, DJE
DJE nº 100, divulgado em 16/05/2016
13/05/2016
Despacho
Nos termos do art. 364, §2º, do CPC/2015, abra-se vista, sucessivamente, aos autores e aos réus para que apresentem suas razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Em 12/5/2016.
15/03/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2016
Petição
Manifestação - Petição: 11954 Data: 14/03/2016 às 18:36:05
14/03/2016
Petição
Esclarecimentos - Petição: 11918 Data: 14/03/2016 às 18:06:04
10/03/2016
Petição
Manifestação - Petição: 11215 Data: 10/03/2016 às 17:02:49
02/03/2016
Publicação, DJE
DJE nº 39, divulgado em 01/03/2016
29/02/2016
Despacho
Em 26/02/2016: "Intime-se o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO a se manifestar sobre a contestação do Distrito Federal, bem como a especificar justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, abra-se vista por igual prazo ao Distrito Federal, para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir.Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se."
02/06/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/06/2015
Petição
Contestação - Petição: 27776 Data: 02/06/2015 18:23:31.277 GMT-03:00
25/05/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
25/05/2015
Interposto agravo regimental
Juntada Petição: 25985/2015
25/05/2015
Petição
Agravo Regimental - Petição: 25985 Data: 25/05/2015 18:35:46.957 GMT-03:00
20/05/2015
Juntada do mandado cumprido
ref. a citação do Distrito Federal, na pessoa da Procuradora-Geral, Paola Aires Corrêa Lima
20/05/2015
Devolução de mandado
(Em 15/05/2015) Do Distrito Federal, Na Pessoa da Procuradora - Geral
15/05/2015
Expedido(a)
OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/05/2015
Expedido(a)
MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL GERAL - RELATOR
15/05/2015
Publicação, DJE
DJE nº 90, divulgado em 14/05/2015
14/05/2015
Expedido(a)
FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
14/05/2015
Comunicação assinada
OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
14/05/2015
Comunicação assinada
FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
14/05/2015
Comunicação assinada
MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL GERAL - RELATOR
14/05/2015
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício, 1 fax e 1 mandado de citação. Decisão de 12/5/2015.
13/05/2015
Deferido
MIN. ROBERTO BARROSO
Em 12/05/2015: "[...] Ante o exposto, e sem prejuízo de melhor análise ao final, concedo a antecipação de tutela, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 10.275/2010. Cite-se o Distrito Federal para apresentar resposta. Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se. "
24/04/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
24/04/2015
Distribuído
MIN. ROBERTO BARROSO
24/04/2015
Autuado
23/04/2015
Protocolado
09/04/2018
Procedente em parte
MIN. ROBERTO BARROSO
Em 06/04/2018: 15. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, no sentido de reconhecer a aplicação da imunidade tributária recíproca para impostos estaduais à autora em relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza, bem como para extinguir o débito consubstanciado no Auto de Infração nº 10.275/2010, ressalvada a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias.
13/05/2015
Deferido
MIN. ROBERTO BARROSO
Em 12/05/2015: "[...] Ante o exposto, e sem prejuízo de melhor análise ao final, concedo a antecipação de tutela, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 10.275/2010. Cite-se o Distrito Federal para apresentar resposta. Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se. "
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 03/05/2018
Guia 2487/2018
Recebido em 03/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 09/04/2018
Guia 1928/2018
Recebido em 09/04/2018
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 20/09/2016
Guia 6217/2016
Recebido em 20/09/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 20/09/2016
Guia 1562614/2016
Recebido em 20/09/2016
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 16/08/2016
Guia 5321/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 15/08/2016
Guia 5423/2016
Recebido em 15/08/2016
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 29/06/2016
Guia 4439/2016
Recebido em 29/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 13/05/2016
Guia 3156/2016
Recebido em 13/05/2016
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 15/03/2016
Guia 1719/2016
Recebido em 15/03/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 29/02/2016
Guia 1090/2016
Recebido em 29/02/2016
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 25/05/2015
Guia 3630/2015
Recebido em 25/05/2015
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 14/05/2015
Guia 2908/2015
Recebido em 14/05/2015
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 13/05/2015
Guia 3271/2015
Recebido em 13/05/2015
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 13/05/2015
Guia 4100/2015
Recebido em 13/05/2015
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 24/04/2015
Guia 3856/2015
Recebido em 24/04/2015
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 23/04/2015
Guia 1353361/2015
Recebido em 23/04/2015
38138/2018 Peticionado em 11/06/2018
Recebido em 19/06/2018 17:38:20 por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
25995/2018 Peticionado em 03/05/2018
Recebido em 03/05/2018 15:24:06 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
29758/2016 Peticionado em 07/06/2016
Recebido em 07/06/2016 17:03:16 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
11954/2016 Peticionado em 14/03/2016
Recebido em 14/03/2016 18:35:58 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
11918/2016 Peticionado em 14/03/2016
Recebido em 14/03/2016 18:05:57 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
11215/2016 Peticionado em 10/03/2016
Recebido em 10/03/2016 17:02:45 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
27776/2015 Peticionado em 02/06/2015
Recebido em 02/06/2015 18:23:33 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
25985/2015 Peticionado em 25/05/2015
Recebido em 25/05/2015 18:35:48 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA