Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 343
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0002319-27.2015.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. CÁRMEN LÚCIA (ADPF-AgR)