AP 937  
Processo Físico Público
Número Único: 0002673-52.2015.1.00.0000
AÇÃO PENAL
Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator Atual: MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR(A/S)(ES)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
MARCOS DA ROCHA MENDES
ADV.(A/S)
CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (73969/RJ)
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
Procedência
Data de Protocolo:
18/05/2015
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Origem:
RIO DE JANEIRO
Número de Origem:
83529520096190000
3
Volumes
626
Folhas
6
Apensos
AUTOR(A/S)(ES)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
MARCOS DA ROCHA MENDES
ADV.(A/S)
CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (73969/RJ)
11/05/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 13, de 03/05/2018. DJE nº 91, divulgado em 10/05/2018
08/05/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 11, de 02/05/2018. DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018
07/05/2018
Juntada
das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 2 e 3.5.2018.
03/05/2018
Questão de ordem
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo", com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999), e, como resultado, no caso concreto, determinando a bai
02/05/2018
Suspenso o julgamento
Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, acompanhando em parte o Relator, nos termos de seus votos, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 2.5.2018.
24/04/2018
Calendário de julgamento publicado no DJe
em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018
20/04/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 02/05/2018
27/03/2018
Vista - Devolução dos autos para julgamento
MIN. DIAS TOFFOLI
27/03/2018 18:30:02 -
01/12/2017
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 40, de 23/11/2017. DJE nº 276, divulgado em 30/11/2017
27/11/2017
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 23/11/2017.
23/11/2017
Vista ao(à) Ministro(a)
MIN. DIAS TOFFOLI
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhando, em parte, o Relator, nos termos de seu voto, e após os votos dos Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello, acompanhando integralmente o Relator, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2017.
14/11/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 259/2017, divulgado em 13/11/2017
13/11/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 23/11/2017 (AP 937-QO)
29/09/2017
Vista - Devolução dos autos para julgamento
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
29/09/2017 19:11:08 - Plenário.
09/06/2017
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 20, de 01/06/2017. DJE nº 121, divulgado em 08/06/2017
05/06/2017
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 15, de 31/05/2017. DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017
02/06/2017
Juntada
das certidões de julgamento referentes às sessões Plenárias de 31.5.2017 e 1º.6.2017
01/06/2017
Vista ao(à) Ministro(a)
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, acompanhando em parte o Ministro Relator, e os votos das Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia (Presidente), acompanhando o Ministro Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 1º.6.2017.
31/05/2017
Suspenso o julgamento
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), resolvendo questão de ordem com a fixação das seguintes teses: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo", com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999), e, como resultado, no caso concreto, determinando a baixa da açã
02/05/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2017
Juntada a petição nº
20630/2017
28/04/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 20630 Data: 28/04/2017 às 08:45:44
25/04/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017
19/04/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de julgamento: 31/5/2017
21/02/2017
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF
MPF/PGR - Referente à Pauta n. 10/2017 - Plenário.
21/02/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2017
Juntada a petição nº
6706/2017
20/02/2017
Petição
6706/2017 - 20/02/2017 - Procuradoria-Geral da República - Declara-se ciente do despacho.
20/02/2017
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1621427/1621427
20/02/2017
Devolução de mandado
Em 20/02/2017 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador-Geral da República Ref. à Pauta n°10/2017 DJE 20/02/2017
20/02/2017
Publicação, DJE
DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017
20/02/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 10/2017. DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017
16/02/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 16/02/2017 18:36:40 - AP-QO
16/02/2017
Retirado de mesa
Pleno em 16/02/2017 18:36:23 - AP-QO
16/02/2017
Lançamento indevido
16/02/2017 - Apresentado em mesa para julgamento Justificativa: AP-QO pauta
16/02/2017
Apresentado em mesa para julgamento
Pleno em 16/02/2017 18:34:34 - AP-QO
16/02/2017
Lançamento indevido
16/02/2017 - Inclua-se em pauta - minuta extraída Justificativa: AP-QO
16/02/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 16/02/2017 17:51:30
16/02/2017
Vista à PGR para fins de intimação
com 3 volumes e 6 apensos.
15/02/2017
Despacho
Por todo o exposto, em razão da relevância da questão jurídica, antes de proferir meu voto, determino seja a presente ação penal afetada a julgamento pelo Plenário (RISTF, art. 22, parágrafo único, b).
02/02/2017
Retirado de mesa
1ª Turma em 02/02/2017 19:23:05
11/01/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
11/01/2017
Juntada a petição nº
472/2017
11/01/2017
Petição
472/2017 - 10/01/2017 - Ofício nº 9/2017/SGM/P - Câmara dos Deputados - Comunica renúncia de mandato.
16/12/2016
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF
Intimação do MPF na pessoa do PGR - Referente à Pauta nº 125/2016 - Primeira Turma
16/12/2016
Devolução de mandado
Em 16/12/2016, do Procurador-Geral da República, Ref. à Pauta nº 125/2016, DJE 16/12/2016 .
16/12/2016
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 125/2016. DJE nº 267, divulgado em 15/12/2016
14/12/2016
Certidão
de envio de cópia do Relatório aos demais Ministros
14/12/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
Com 03 volumes e 06 apensos.
14/12/2016
Conclusos ao(à) Revisor(a)
em 23/2/2016.
14/12/2016
Juntada
de relatório em 22/2/2016.
13/12/2016
Inclua-se em pauta - minuta extraída
1ª Turma em 13/12/2016 16:04:53
18/06/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/06/2015
Juntada a petição nº
30393/2015
17/06/2015
Petição
30393/2015 - 17/06/2015 - Procurador-Geral da República - requer o prosseguimento do feito, com a sua inclusão em pauta para o devido julgamento.
17/06/2015
Recebimento dos autos
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1375862/1375862
27/05/2015
Vista à PGR
27/05/2015
Despacho
22/05/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
Com 03 volumes e 06 apensos.
20/05/2015
Distribuído
MIN. ROBERTO BARROSO
20/05/2015
Autuado
03/05/2018
Questão de ordem
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo", com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999), e, como resultado, no caso concreto, determinando a bai
27/03/2018
Vista - Devolução dos autos para julgamento
MIN. DIAS TOFFOLI
27/03/2018 18:30:02 -
23/11/2017
Vista ao(à) Ministro(a)
MIN. DIAS TOFFOLI
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhando, em parte, o Relator, nos termos de seu voto, e após os votos dos Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello, acompanhando integralmente o Relator, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2017.
29/09/2017
Vista - Devolução dos autos para julgamento
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
29/09/2017 19:11:08 - Plenário.
01/06/2017
Vista ao(à) Ministro(a)
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, acompanhando em parte o Ministro Relator, e os votos das Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia (Presidente), acompanhando o Ministro Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 1º.6.2017.
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 04/07/2018
Guia 4823/2018
Recebido em 04/07/2018
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 24/11/2017
Guia 7815/2017
Recebido em 24/11/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 24/11/2017
Guia 8757/2017
Recebido em 24/11/2017
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 08/05/2017
Guia 10000/2017
Recebido em 08/05/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 02/05/2017
Guia 2793/2017
Recebido em 02/05/2017
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 22/02/2017
Guia 3189/2017
Recebido em 22/02/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 20/02/2017
Guia 1353/2017
Recebido em 20/02/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 20/02/2017
Guia 1621427/2017
Recebido em 20/02/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 17/02/2017
Guia 2785/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 15/02/2017
Guia 526/2017
Recebido em 16/02/2017
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 16/01/2017
Guia 382/2017
Recebido em 16/01/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 11/01/2017
Guia 11/2017
Recebido em 11/01/2017
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 14/12/2016
Guia 23889/2016
Recebido em 14/12/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 13/12/2016
Guia 11030/2016
Recebido em 13/12/2016
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 23/02/2016
Guia 2655/2016
Recebido em 23/02/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 19/02/2016
Guia 820/2016
Recebido em 19/02/2016
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 18/06/2015
Guia 9163/2015
Recebido em 18/06/2015
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 17/06/2015
Guia 6398/2015
Recebido em 17/06/2015
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 17/06/2015
Guia 1375862/2015
Recebido em 17/06/2015
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 28/05/2015
Guia 7983/2015
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 27/05/2015
Guia 4897/2015
Recebido em 27/05/2015
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 22/05/2015
Guia 7685/2015
Recebido em 22/05/2015
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 20/05/2015
Guia 4842/2015
Recebido em 20/05/2015
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por COSTURA DA DISTRIBUICAO em 20/05/2015
Guia 1201/2015
Recebido em 20/05/2015
COSTURA DA DISTRIBUICAO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 20/05/2015
Guia 4836/2015
Recebido em 20/05/2015
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 20/05/2015
Guia 1364906/2015
Recebido em 20/05/2015
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 18/05/2015
Guia 5044/2015
Recebido em 18/05/2015
20630/2017 Peticionado em 28/04/2017
Recebido em 28/04/2017 13:47:39 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
6706/2017 Peticionado em 20/02/2017
Recebido em 20/02/2017 19:44:12 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
472/2017 Peticionado em 10/01/2017
Recebido em 11/01/2017 15:49:37 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
30393/2015 Peticionado em 17/06/2015
Recebido em 17/06/2015 18:25:26 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS