RE 905357  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0001375-06.2012.8.23.0000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem: RR - RORAIMA
Relator Atual: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
RECDO.(A/S)
FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA
ADV.(A/S)
GIL VIANA SIMÕES BATISTA (410/RR)
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento
Procedência
Data de Protocolo:
07/08/2015
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Origem:
RORAIMA
Número de Origem:
0000120013750
1
Volumes
50
Folhas
ESTADO DE RORAIMA
RECTE.(S)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)
FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA
RECDO.(A/S)
GIL VIANA SIMÕES BATISTA (410/RR)
ADV.(A/S)
DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
23/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/02/2018
Certidão
que foi desentranhada destes autos a Petição 6324/2018 e juntada ao RE 1.007.271, em cumprimento a decisão de 19.2.2018.
23/02/2018
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
23/02/2018
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
23/02/2018
Recebimento dos autos
do gabinete.
23/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 8347 Data: 23/02/2018 às 15:47:01
23/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/02/2018
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/02/2018
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/02/2018
Publicação, DJE
DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018
23/02/2018
Publicação, DJE
DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018
22/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 8151 Data: 22/02/2018 às 19:13:14
20/02/2018
Indeferido
Em 19.2.2018, ref. ao pedido do SINDSAÚDE, ASSEDISF, SINDIFICO e AES: "...INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
20/02/2018
Deferido
Em 19.2.2018, ref. ao pedido da FENASEPE e pelos Estados do Tocantins, Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná, Rondônia e Roraima : "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Desentranhe-se a peça constante da Petição 6324/2018 e juntem-na ao RE 1.007.271. Publique-se."
16/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
16/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 6324 Data: 16/02/2018 às 13:34:07
12/01/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 77503 Data: 19/12/2017 às 19:03:51
13/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 75404 Data: 12/12/2017 às 14:31:57
29/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 72280 Data: 29/11/2017 às 14:49:24
27/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2017
Juntada de AR
OFÍCIO CIRCULAR - AR's (peça 66)
27/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 71651 Data: 27/11/2017 às 15:02:48
20/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 69550 Data: 17/11/2017 às 17:19:09
16/11/2017
Expedido(a)
Ofício 25414/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO977330935BR - Data da Remessa: 16/11/2017
14/11/2017
Comunicação assinada
ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
06/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2017
Publicação, DJE
DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017
06/11/2017
Publicação, DJE
DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017
30/10/2017
Expedido(a)
OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR
30/10/2017
Expedido(a)
Ofício 23693/2017 - Ao Senhor JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE Secretário-Geral do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Acórdão. - JS957196088BR - Data da Remessa: 30/10/2017
30/10/2017
Certidão
ILEGIBILIDADE
30/10/2017
Convertido em eletrônico
27/10/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
27/10/2017
Comunicação assinada
OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR
27/10/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 64516 Data: 27/10/2017 às 16:38:58
26/10/2017
Expedido(a)
Intimação 6720/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - Com cópia do Despacho - JS953766345BR - Data da Remessa: 26/10/2017
26/10/2017
Expedido(a)
Intimação 6687/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS953791359BR - Data da Remessa: 26/10/2017
26/10/2017
Juntada de AR
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS934249851BR
25/10/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício e 1 ofício-circular. Despacho de 19/10/2017.
24/10/2017
Comunicação assinada
Carta
24/10/2017
Publicação, DJE
DJE nº 243, divulgado em 23/10/2017
23/10/2017
Comunicação assinada
Carta
23/10/2017
Publicação, DJE
DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017
19/10/2017
Determinada a Suspensão Nacional
Em 19.10.2017: "...determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas a causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença. Fica autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame do mérito. Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se."
19/10/2017
Ciência
pelo Distrito Federal, da decisão de 18/10/2017, o sr. Procurador Lucas Terto Ferreira Vieira, dispensando a sua intimação nos termos da legislação vigente e no DJe.
19/10/2017
Certidão
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
18/10/2017
Deferido
Em 18.10.2017, ref. à Petição/STF 59.195/2017: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."
13/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/10/2017
Juntada a petição nº
59195/2017
09/10/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 59195 Data: 09/10/2017 às 12:10:04
06/10/2017
Expedido(a)
Intimação 6425/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS934249851BR - Data da Remessa: 06/10/2017
05/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2017
Comunicação assinada
Carta
04/10/2017
Publicação, DJE
DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017
02/10/2017
Indeferido
Em 28.9.2017: "...INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
25/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
25/09/2017
Juntada a petição nº
55267/2017
25/09/2017
Juntada a petição nº
55058/2017
22/09/2017
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 55267 Data: 22/09/2017 às 15:25:34
22/09/2017
Lançamento indevido
19/06/2017 - Negado seguimento Justificativa:
21/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 55058 Data: 21/09/2017 às 18:04:13
19/06/2017
Negado seguimento
Em 16.6.2017: "...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se."
22/03/2017
Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/09/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/09/2016
Juntada a petição nº
14058/2016
16/09/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2016
Juntada a petição nº
51663/2016
14/09/2016
Petição
51663/2016 - 14/09/2016 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.
14/09/2016
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1560098/1560098
22/03/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 14058 Data: 22/03/2016 às 21:02:25
22/03/2016
Vista à PGR
21/03/2016
Despacho
Em 18.3.2016: "Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para parecer."
16/03/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2016
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2016 - ATA Nº 31/2016. DJE nº 49, divulgado em 15/03/2016
11/03/2016
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 5, de 03/03/2016. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2016
07/03/2016
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.03.2016.
03/03/2016
Recebidos em parte
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material apontado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.
01/03/2016
Apresentado em mesa para julgamento
Pleno em 01/03/2016 18:46:31 - RE-ED
24/02/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
24/02/2016
Juntada a petição nº
7261/2016
24/02/2016
Juntada a petição nº
6745/2016
23/02/2016
Petição
7261/2016 - 23/02/2016 - FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA - Requer providências.
22/02/2016
Petição
6745/2016 - 22/02/2016 - (Via Fax) FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA - Requer providências.
19/02/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2016
Juntada a petição nº
4582/2016
18/02/2016
Recebimento dos autos
ESTADO DE RORAIMA (LÚCIA MARIA OSÓRIO DE SOUZA LEÃO) - Guia 1471576/1471576
11/02/2016
Petição
Manifestação - Petição: 4582 Data: 11/02/2016 16:51:54.407 GMT-02:00
18/12/2015
Autos emprestados
ESTADO DE RORAIMA (LÚCIA MARIA OSÓRIO DE SOUZA LEÃO) - Guia 13742/2015 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
17/12/2015
Publicação, DJE
DJE nº 254, divulgado em 16/12/2015
14/12/2015
Despacho
Em 14.12.2015: "...manifeste-se o Estado de Roraima, em 15 (quinze) dias, para que esclareça se (a) possui interesse no julgamento do presente recurso extraordinário; e (b) foi inteiramente solucionada, no âmbito administrativo, a controvérsia relativa ao Tema 864, cuja repercussão geral foi reconhecida neste processo. Publique-se. Intime-se."
11/12/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2015
Juntada a petição nº
64749/2015
11/12/2015
Juntada a petição nº
64748/2015
11/12/2015
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 63642/2015
10/12/2015
Petição
64749/2015 - 10/12/2015 - Francisco Denis Almeida Lima - Emb.Decl.
10/12/2015
Petição
64748/2015 - 10/12/2015 - Francisco Denis Almeida Lima - Informa a perda de objeto e requer providências.
04/12/2015
Petição
63642/2015 - 04/12/2015 - (Via Fax) Francisco Denis Almeida Lima - Emb.Decl.
27/11/2015
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/11/2015 ATA Nº 57/2015 - DJE nº 240, divulgado em 26/11/2015
10/11/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
2885/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
09/11/2015
Redistribuído
MIN. TEORI ZAVASCKI. Impedido(a): MIN. CELSO DE MELLO; MIN. MARCO AURÉLIO; MIN. CÁRMEN LÚCIA; MIN. DIAS TOFFOLI; MIN. LUIZ FUX; MIN. EDSON FACHIN
06/11/2015
Conclusos à Presidência
06/11/2015
Publicação, DJE
DJE nº 221, divulgado em 05/11/2015
04/11/2015
Despacho
Encaminhem-se os autos à Presidência p/ fins de redistribuição...
30/10/2015
Decisão pela existência de repercussão geral
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber.
09/10/2015
Iniciada análise de repercussão geral
13/08/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
2004/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
12/08/2015
Distribuído
MIN. EDSON FACHIN
12/08/2015
Autuado
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 23/02/2018
Guia 1771/2018
Recebido em 23/02/2018
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 23/02/2018
Guia 1298/2018
Recebido em 23/02/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 23/02/2018
Guia 1760/2018
Recebido em 23/02/2018
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 20/02/2018
Guia 1073/2018
Recebido em 20/02/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 20/02/2018
Guia 1537/2018
Recebido em 20/02/2018
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 20/02/2018
Guia 1072/2018
Recebido em 20/02/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 06/11/2017
Guia 16008/2017
Recebido em 06/11/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS em 31/10/2017
Guia 859/2017
Recebido em 31/10/2017
NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 26/10/2017
Guia 15617/2017
Recebido em 26/10/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 26/10/2017
Guia 9331/2017
Recebido em 26/10/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 25/10/2017
Guia 15452/2017
Recebido em 25/10/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 25/10/2017
Guia 9251/2017
Recebido em 25/10/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 23/10/2017
Guia 12436/2017
Recebido em 23/10/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 23/10/2017
Guia 9135/2017
Recebido em 23/10/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 20/10/2017
Guia 15068/2017
Recebido em 20/10/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 19/10/2017
Guia 12304/2017
Recebido em 19/10/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 19/10/2017
Guia 14960/2017
Recebido em 19/10/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 18/10/2017
Guia 6679/2017
Recebido em 18/10/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 16/10/2017
Guia 14586/2017
Recebido em 16/10/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 10/10/2017
Guia 6384/2017
Recebido em 10/10/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 05/10/2017
Guia 14001/2017
Recebido em 05/10/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 02/10/2017
Guia 6240/2017
Recebido em 02/10/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 25/09/2017
Guia 12994/2017
Recebido em 25/09/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 22/09/2017
Guia 5862/2017
Recebido em 22/09/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 22/03/2017
Guia 5166/2017
Recebido em 22/03/2017
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 15/02/2017
Guia 1157/2017
Recebido em 15/02/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 13/02/2017
Guia 65/2017
Recebido em 13/02/2017
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 27/09/2016
Guia 9059/2016
Recebido em 27/09/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 26/09/2016
Guia 5820/2016
Recebido em 26/09/2016
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 19/09/2016
Guia 8711/2016
Recebido em 19/09/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 14/09/2016
Guia 10519/2016
Recebido em 14/09/2016
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 14/09/2016
Guia 1560098/2016
Recebido em 14/09/2016
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 22/03/2016
Guia 2592/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 21/03/2016
Guia 1697/2016
Recebido em 21/03/2016
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 16/03/2016
Guia 2385/2016
Recebido em 16/03/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 16/03/2016
Guia 422/2016
Recebido em 16/03/2016
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 10/03/2016
Guia 1418/2016
Recebido em 10/03/2016
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 25/02/2016
Guia 1301/2016
Recebido em 25/02/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 24/02/2016
Guia 977/2016
Recebido em 24/02/2016
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 19/02/2016
Guia 1050/2016
Recebido em 19/02/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 18/02/2016
Guia 1240/2016
Recebido em 18/02/2016
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por ADV em 18/02/2016
Guia 1471576/2016
Recebido em 18/02/2016
ADV
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 18/12/2015
Guia 13742/2015
Recebido em 18/12/2015
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 16/12/2015
Guia 12986/2015
Recebido em 16/12/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 15/12/2015
Guia 8013/2015
Recebido em 15/12/2015
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 11/12/2015
Guia 12751/2015
Recebido em 11/12/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 27/11/2015
Guia 2537/2015
Recebido em 27/11/2015
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 12/11/2015
Guia 7245/2015
Recebido em 12/11/2015
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 11/11/2015
Guia 11366/2015
Recebido em 11/11/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 11/11/2015
Guia 7209/2015
Recebido em 11/11/2015
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por COSTURA DA DISTRIBUICAO em 10/11/2015
Guia 2885/2015
Recebido em 10/11/2015
COSTURA DA DISTRIBUICAO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS em 10/11/2015
Guia 22042/2015
Recebido em 10/11/2015
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 09/11/2015
Guia 11228/2015
Recebido em 09/11/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por PRESIDÊNCIA em 09/11/2015
Guia 8513/2015
Recebido em 09/11/2015
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 06/11/2015
Guia 11153/2015
Recebido em 06/11/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 04/11/2015
Guia 2154/2015
Recebido em 04/11/2015
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS em 13/10/2015
Guia 5616/2015
Recebido em 13/10/2015
NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 09/10/2015
Guia 1688/2015
Recebido em 09/10/2015
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por COSTURA DA DISTRIBUICAO em 13/08/2015
Guia 2004/2015
Recebido em 13/08/2015
COSTURA DA DISTRIBUICAO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS em 12/08/2015
Guia 14404/2015
Recebido em 12/08/2015
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 07/08/2015
Guia 8161/2015
Recebido em 07/08/2015
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA em 07/08/2015
Guia 1391825/2015
Recebido em 07/08/2015
8347/2018 Peticionado em 23/02/2018
Recebido em 23/02/2018 15:46:46 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
8151/2018 Peticionado em 22/02/2018
Recebido em 22/02/2018 19:12:21 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
77503/2017 Peticionado em 19/12/2017
Recebido em 19/12/2017 19:03:11 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
75404/2017 Peticionado em 12/12/2017
Recebido em 12/12/2017 14:31:17 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
72280/2017 Peticionado em 29/11/2017
Recebido em 29/11/2017 14:48:46 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
71651/2017 Peticionado em 27/11/2017
Recebido em 27/11/2017 15:02:11 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
69550/2017 Peticionado em 17/11/2017
Recebido em 17/11/2017 17:18:23 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
64516/2017 Peticionado em 27/10/2017
Recebido em 27/10/2017 17:27:35 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
59195/2017 Peticionado em 09/10/2017
Recebido em 10/10/2017 17:51:39 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
55267/2017 Peticionado em 22/09/2017
Recebido em 22/09/2017 15:42:48 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
55058/2017 Peticionado em 21/09/2017
Recebido em 21/09/2017 18:23:59 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
51663/2016 Peticionado em 14/09/2016
Recebido em 14/09/2016 18:41:48 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
14058/2016 Peticionado em 22/03/2016
Recebido em 26/09/2016 14:24:29 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
7261/2016 Peticionado em 23/02/2016
Recebido em 23/02/2016 16:32:23 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
6745/2016 Peticionado em 22/02/2016
Recebido em 22/02/2016 11:44:46 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
4582/2016 Peticionado em 11/02/2016
Recebido em 11/02/2016 17:38:56 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
64748/2015 Peticionado em 10/12/2015
Recebido em 10/12/2015 16:00:12 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
64749/2015 Peticionado em 10/12/2015
Recebido em 10/12/2015 16:00:12 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
63642/2015 Peticionado em 04/12/2015
Recebido em 04/12/2015 18:48:26 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS