Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 5398
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0007389-25.2015.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ROBERTO BARROSO (ADI-MC-AgR)