Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 5442
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9038342-13.2015.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator Atual: MIN. MARCO AURÉLIO
Processo(s) Apensado(s): ADI 5453