Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADC 41
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0000833-70.2016.1.00.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ROBERTO BARROSO (ADC-ED)