Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 390
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0051781-16.2016.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ALEXANDRE DE MORAES (ADPF-AgR)