Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 404
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4000374-97.2016.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. MARCO AURÉLIO (ADPF-AgR)