Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 405
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4000411-27.2016.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. ROSA WEBER
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ROSA WEBER (ADPF-MC-ED)