Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 5526
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4000730-92.2016.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ALEXANDRE DE MORAES (ADI-ED-segundos)