Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADC 43
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4000886-80.2016.1.00.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. MARCO AURÉLIO (ADC-ED-ED-segundos)
Processo(s) Apensado(s): ADC 54 ADC 44