ADC 43  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4000886-80.2016.1.00.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. MARCO AURÉLIO
Processo(s) Apensado(s): ADC 44
REQTE.(S)
PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN
ADV.(A/S)
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (4107/DF)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
Procedência
Data de Protocolo:
19/05/2016
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
43
1
Volumes
0
Folhas
PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN
REQTE.(S)
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (4107/DF)
ADV.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
AM. CURIAE.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (0206575/SP)
ADV.(A/S)
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
AM. CURIAE.
THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ)
ADV.(A/S)
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AM. CURIAE.
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO PÚBLICO - CAPÍTULO BRASILEIRO - IADP
AM. CURIAE.
FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (0128604/RJ)
ADV.(A/S)
VANESSA PALOMANES SANCHES (124364/RJ)
ADV.(A/S)
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP
AM. CURIAE.
JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (131193/SP)
ADV.(A/S)
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
AM. CURIAE.
LEONARDO SICA (0146104/SP)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM
AM. CURIAE.
ALEXANDRE SALOMÃO (35252/PR)
ADV.(A/S)
15/12/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 04/12/2017.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
DPU/DPGF - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
DPGF - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
PR/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
PSF/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
PCD/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
DPE/RJ -Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Devolução de mandado
Da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ref . à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Da Defensoria Pública da União ,Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Da Defensoria Público-Geral Federal, Ref. à Pauta n° 121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Do Presidente da República, na Pessoa da AGU ,Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Do Presidente do Senado Federal, na Pessoa da AGU , Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Do Presidente da Câmara dos Deputados, na Pessoa da AGU , Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 121/2017. DJE nº 282, divulgado em 06/12/2017
05/12/2017
Despacho
Em 4.12.2017; 1. Ante o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.868/1999, libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno, sem prejuízo de a Procuradoria-Geral da República apresentar parecer até a data definida pela Presidência do Tribunal para exame do processo.
05/12/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 05/12/2017 17:26:23
01/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 65864 Data: 01/11/2017 às 19:58:38
01/11/2017
Petição
Informações - Petição: 65863 Data: 01/11/2017 às 19:55:07
27/10/2017
Vista à PGR
26/10/2017
Petição
Manifestação - Petição: 64267 Data: 26/10/2017 às 18:33:54
20/10/2017
Vista ao AGU
18/10/2017
Juntada de AR
referente ao Ofício cujo teor veicula a requisição de informações, recebido pelo Senado Federal em 10.10.2017.
17/10/2017
Juntada de AR
referente à notificação do Presidente da Câmara dos Deputados acerca da requisição de informações.
17/10/2017
Juntada de AR
referente à notificação do Presidente da República acerca da requisição de informações.
11/10/2017
Petição
Informações - Petição: 60125 Data: 11/10/2017 às 13:03:43
05/10/2017
Expedido(a)
Ofício 4332/R - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão. - JS931034882BR - Data da Remessa: 05/10/2017
05/10/2017
Expedido(a)
Ofício 4334/R - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS930557239BR - Data da Remessa: 05/10/2017
05/10/2017
Expedido(a)
Ofício 4333/R - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS930557199BR - Data da Remessa: 05/10/2017
29/09/2017
Publicação, DJE
Despacho de 22/09/2017 (DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017)
28/09/2017
Certidão
Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 22/9/2017.
27/09/2017
Certidão
Retificação de autuação.
27/09/2017
Despacho
Em 22/09/2017: "1. No caso, a ação declaratória de constitucionalidade versa dispositivo do Código de Processo Penal cuja redação foi alterada pela Lei federal nº 12.403/2011, devendo constar como requeridos, além do Presidente da República, os das Casas que compõem o Congresso Nacional. 2. Retifiquem a autuação para incluir, como requeridos, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, providenciando as respectivas informações. 3. Independentemente da juntada ao processo das informações, colham a manifestação da Advocacia-Geral da União. 4. Publiquem."
05/09/2017
Juntada de AR
referente ao Ofício remetido ao Presidente da República cujo teor notifica a requisição de informações.
28/08/2017
Expedido(a)
Ofício 3513/R - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS888948757BR - Data da Remessa: 28/08/2017
24/08/2017
Publicação, DJE
Despacho de 22/08/2017 (DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017)
23/08/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/8/2017.
22/08/2017
Despacho
Em 22.08.2017: "Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 2. Publiquem."
30/06/2017
Publicação, DJE
Despacho de 26/06/2017 (DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017)
28/06/2017
Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
28/06/2017
Despacho
"(...) determino o encaminhamento da presente ação declaratória de constitucionalidade ao Ministro Edson Fachin para lavratura do acórdão sobre a medida cautelar julgada na sessão plenária de 5.10.2016 (...)"
21/06/2017
Publicação, DJE
Despacho de 16/06/2017 (DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017)
19/06/2017
Conclusos à Presidência
19/06/2017
Despacho
Em16.06.2017: "(...)O processo encontra-se paralisado, sem a indicação do ministro redator do acórdão. A situação atrai a incidência dos parágrafos 3º e 4º do artigo 135 do Regimento Interno do Supremo, segundo os quais “se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão” e, ante a inexistência de revisor, “designar-se-á para redigir o acórdão o Ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente”. 2. Considerado o quadro, remetam o processo à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. 3. Publiquem."
10/11/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/11/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 63878 Data: 10/11/2016 às 16:46:21
09/11/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 63562 Data: 09/11/2016 às 16:46:03
11/10/2016
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
11/10/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2016
Expedido(a)
Ofício 19492/2016 - Ao Doutor ANTONIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA - Com cópia da Decisão e das Petições/STF n° 50741/2016 e 50747/2016 - JS509490375BR - Data da Remessa: 10/10/2016
10/10/2016
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 29, de 05/10/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016
06/10/2016
Comunicação assinada
ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
06/10/2016
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 05.06.2016.
06/10/2016
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 28/9/2016.
05/10/2016
Liminar indeferida
Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 05.10.2016.
05/10/2016
Publicação, DJE
Despacho de 28/09/2016 (DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016)
04/10/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 55944 Data: 04/10/2016 às 19:46:44
04/10/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2016
Certidão
Certidão acerca da exclusão das Petições Eletrônicas nºs 50.741/2016 e 50.747/2016, em obediência à determinação no bojo da decisão proferida em 28.09.2016.
04/10/2016
Petição
Manifestação - Petição: 55844 Data: 04/10/2016 às 17:41:57
03/10/2016
Indeferido
Em 28.09.2016: "(...)A manifestação no processo e a apresentação de documentos pressupõem a qualidade de parte, condição não ostentada pelo requerente, o qual sequer postulou o ingresso como terceiro interessado. É impróprio o pedido quando se pretende alcançar indivíduos não integrados à relação processual. 3. Indefiro o pleito. Excluam do processo eletrônico a petição e os documentos que a acompanham, remetendo via impressa ao requerente. 4. Publiquem."
23/09/2016
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
Em 12/9/2016
12/09/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2016
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 26, de 01/09/2016. DJE nº 194, divulgado em 09/09/2016
11/09/2016
Petição
Extensão - Petição: 50747 Data: 11/09/2016 às 19:08:46
11/09/2016
Petição
Extensão - Petição: 50741 Data: 11/09/2016 às 14:32:45
08/09/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2016
Expedido(a)
Ofício 16435/2016 - Presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA - Rio de Janeiro - Com cópia da decisão e MÍDIA CD - JS483099338BR
05/09/2016
Certidão
Certidão a respeito do desentranhamento de peças e devolução ao peticionante.
05/09/2016
Comunicação assinada
ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
05/09/2016
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 30/8/2016.
05/09/2016
Publicação, DJE
Despacho de 30/08/2016 (DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016)
02/09/2016
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.09.2016.
01/09/2016
Suspenso o julgamento
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), deferindo a cautelar, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo requerente Partido Ecológico Nacional - PEN, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Thaís dos Santos Lima; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro De Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Thiago Bottino; pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, o Dr. Leonardo Sica; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Dr. Fábio Tofic Simantob; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo, o Dr. José Horácio Ribeiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, o Dr. Elias Mattar Assad; pelo amicus curiae Instituto Ibero Americano de Direito Público Capítulo Brasileiro - IADP, a Dra. Vanessa Palom
31/08/2016
Indeferido
Em 30.08.2016: "(...)No caso, o requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade da intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao desfecho do processo sem revelar contribuição expressiva à compreensão do tema analisado. 3. Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."
31/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 48469 Data: 31/08/2016 às 15:55:02
31/08/2016
Petição
Manifestação - Petição: 48371 Data: 31/08/2016 às 13:53:36
31/08/2016
Petição
Manifestação - Petição: 48355 Data: 31/08/2016 às 12:58:41
08/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/08/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 42935 Data: 08/08/2016 às 15:28:11
01/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
30/07/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 40969 Data: 30/07/2016 às 14:57:18
29/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 23/06/2016 (DJE nº 133, divulgado em 24/06/2016)
24/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 20/06/2016 (DJE nº 132, divulgado em 23/06/2016)
23/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2016
Deferido
Em 23.06.2016: "(...)Admito, como terceira, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abracrim no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
23/06/2016
Certidão
a SEJ promoveu o desentranhamento dos documentos juntados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe com o escopo de instruir a Petição/STF nº31531/2016, em atenção ao despacho de 20.06.2016, no entanto, não restou possível a devolução da petição nº31531/2016, em razão da inviabilidade técnica no processo eletrônico.
22/06/2016
Indeferido
Em 20.06.2016: "(...)Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à requerente. 4. Publiquem."
22/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 16/06/2016 (DJE nº 129, divulgado em 21/06/2016)
20/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 32928 Data: 20/06/2016 às 19:15:10
20/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2016
Deferido
Em 16.06.2016: "(...)Admito a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP no processo, como terceiros interessados, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
17/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 32405 Data: 17/06/2016 às 16:01:09
16/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 13/06/2016 (DJE nº 124, divulgado em 15/06/2016)
16/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 13/06/2016 (DJE nº 124, divulgado em 15/06/2016)
15/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 31531 Data: 15/06/2016 às 11:39:21
14/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 31475 Data: 14/06/2016 às 20:30:02
14/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2016
Certidão
em atenção aos despachos, proferidos em 13.06.2016, incluí o Instituto Ibero Americano de Direito Público - Capítulo Brasileiro - IADP, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos - IDDD, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM e a Defensoria Pública da União, na qualidade de terceiros interessados.
14/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2016
Deferido
Em 13.06.2016: "(...)Admito o Instituto Ibero Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro – IADP no processo, como terceiro interessado, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
14/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2016
Deferido
Em 13.06.2016: "(...)Admito o Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos – IDDD e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM no processo, como terceiros interessados, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
14/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 31324 Data: 14/06/2016 às 15:29:11
14/06/2016
Deferido
13.06.2016: "(...)Admito a Defensoria Pública da União no processo, como terceira interessada, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
10/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 01/06/2016 (DJE nº 119, divulgado em 09/06/2016)
09/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 30111 Data: 08/06/2016 às 18:03:06
08/06/2016
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
PR/AGU - Referente à Pauta n. 31/2016 - Plenário.
08/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2016
Deferido
Em 01.06.2016: "(...)Admito a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no processo, como terceira interessada, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
08/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2016
Devolução de mandado
Do Presidente do Senado Federal , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°31/2016 DJE 08/06/2016
08/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 29900 Data: 08/06/2016 às 11:09:12
08/06/2016
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 31/2016. DJE nº 117, divulgado em 07/06/2016
07/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 29489 Data: 06/06/2016 às 19:09:13
06/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 29223 Data: 06/06/2016 às 15:18:50
06/06/2016
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 06/06/2016 13:16:48 - ADC-MC
24/05/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 1 apenso - ADC 44
24/05/2016
Certidão
Certifico que, nesta data, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 44 foi apensada a este processo eletrônico, em cumprimento a despacho nela proferido.
24/05/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 26669 Data: 24/05/2016 às 15:25:42
19/05/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2016
Distribuído
MIN. MARCO AURÉLIO
19/05/2016
Autuado
19/05/2016
Protocolado
Em: 18/05/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 15/12/2017
Guia 11318/2017
Recebido em 15/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/12/2017
Guia 10520/2017
Recebido em 14/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9437/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/12/2017
Guia 10142/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9436/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/12/2017
Guia 10141/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9435/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/12/2017
Guia 10140/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9434/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/12/2017
Guia 10139/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9433/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 05/12/2017
Guia 2231/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/11/2017
Guia 8534/2017
Recebido em 23/11/2017
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 23/11/2017
Guia 2165/2017
Recebido em 23/11/2017
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/11/2017
Guia 8533/2017
Recebido em 23/11/2017
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 23/11/2017
Guia 1765807/2017
Recebido em 23/11/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 30/10/2017
Guia 8754/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 17/10/2017
Guia 8901/2017
Recebido em 17/10/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 17/10/2017
Guia 8135/2017
Recebido em 17/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 28/09/2017
Guia 8226/2017
Recebido em 28/09/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 27/09/2017
Guia 7374/2017
Recebido em 27/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 27/09/2017
Guia 7384/2017
Recebido em 27/09/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 27/09/2017
Guia 7366/2017
Recebido em 27/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 26/09/2017
Guia 7321/2017
Recebido em 26/09/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 26/09/2017
Guia 7319/2017
Recebido em 26/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 24/08/2017
Guia 6845/2017
Recebido em 24/08/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/08/2017
Guia 6065/2017
Recebido em 24/08/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 24/08/2017
Guia 6090/2017
Recebido em 24/08/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/08/2017
Guia 6053/2017
Recebido em 24/08/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 23/08/2017
Guia 6734/2017
Recebido em 23/08/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 22/08/2017
Guia 5943/2017
Recebido em 22/08/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 22/08/2017
Guia 5986/2017
Recebido em 22/08/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 22/08/2017
Guia 5088/2017
Recebido em 22/08/2017
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 28/06/2017
Guia 4579/2017
Recebido em 28/06/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PRESIDÊNCIA em 28/06/2017
Guia 10853/2017
Recebido em 28/06/2017
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 28/06/2017
Guia 4576/2017
Recebido em 28/06/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PRESIDÊNCIA em 28/06/2017
Guia 10852/2017
Recebido em 28/06/2017
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 19/06/2017
Guia 4237/2017
Recebido em 19/06/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 19/06/2017
Guia 4465/2017
Recebido em 19/06/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 19/06/2017
Guia 4217/2017
Recebido em 19/06/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 19/06/2017
Guia 4464/2017
Recebido em 19/06/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 04/10/2016
Guia 6572/2016
Recebido em 04/10/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 03/10/2016
Guia 7432/2016
Recebido em 03/10/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/09/2016
Guia 5860/2016
Recebido em 08/09/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 31/08/2016
Guia 6523/2016
Recebido em 31/08/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 31/08/2016
Guia 5647/2016
Recebido em 31/08/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 31/08/2016
Guia 6522/2016
Recebido em 31/08/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 31/08/2016
Guia 5646/2016
Recebido em 31/08/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 31/08/2016
Guia 6521/2016
Recebido em 31/08/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 03/08/2016
Guia 4810/2016
Recebido em 03/08/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 02/08/2016
Guia 5655/2016
Recebido em 02/08/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/06/2016
Guia 4163/2016
Recebido em 29/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 28/06/2016
Guia 4854/2016
Recebido em 28/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/06/2016
Guia 4021/2016
Recebido em 23/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 23/06/2016
Guia 4823/2016
Recebido em 23/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/06/2016
Guia 4009/2016
Recebido em 23/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 23/06/2016
Guia 4822/2016
Recebido em 23/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/06/2016
Guia 4008/2016
Recebido em 23/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 22/06/2016
Guia 4757/2016
Recebido em 22/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 22/06/2016
Guia 3960/2016
Recebido em 22/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 22/06/2016
Guia 4756/2016
Recebido em 22/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 20/06/2016
Guia 3880/2016
Recebido em 20/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 20/06/2016
Guia 4700/2016
Recebido em 20/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 20/06/2016
Guia 3864/2016
Recebido em 20/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 20/06/2016
Guia 4697/2016
Recebido em 20/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/06/2016
Guia 3747/2016
Recebido em 14/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/06/2016
Guia 4580/2016
Recebido em 14/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/06/2016
Guia 3733/2016
Recebido em 14/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/06/2016
Guia 4579/2016
Recebido em 14/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/06/2016
Guia 3722/2016
Recebido em 14/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/06/2016
Guia 4491/2016
Recebido em 14/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/06/2016
Guia 3714/2016
Recebido em 14/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/06/2016
Guia 4490/2016
Recebido em 14/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/06/2016
Guia 3713/2016
Recebido em 14/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/06/2016
Guia 4489/2016
Recebido em 14/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/06/2016
Guia 3711/2016
Recebido em 14/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/06/2016
Guia 4488/2016
Recebido em 14/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 09/06/2016
Guia 3539/2016
Recebido em 09/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 08/06/2016
Guia 4316/2016
Recebido em 08/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/06/2016
Guia 3502/2016
Recebido em 08/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 08/06/2016
Guia 4303/2016
Recebido em 08/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/05/2016
Guia 3163/2016
Recebido em 24/05/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 24/05/2016
Guia 3626/2016
Recebido em 24/05/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 19/05/2016
Guia 4709/2016
Recebido em 19/05/2016
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 19/05/2016
Guia 1511987/2016
Recebido em 19/05/2016
65864/2017 Peticionado em 01/11/2017
Recebido em 01/11/2017 19:57:58 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
65863/2017 Peticionado em 01/11/2017
Recebido em 01/11/2017 19:54:27 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
64267/2017 Peticionado em 26/10/2017
Recebido em 26/10/2017 18:33:16 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
60125/2017 Peticionado em 11/10/2017
Recebido em 11/10/2017 13:03:12 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
63878/2016 Peticionado em 10/11/2016
Recebido em 10/11/2016 16:46:03 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
63562/2016 Peticionado em 09/11/2016
Recebido em 09/11/2016 16:45:46 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
55944/2016 Peticionado em 04/10/2016
Recebido em 04/10/2016 19:45:57 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
55844/2016 Peticionado em 04/10/2016
Recebido em 04/10/2016 17:41:11 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
50747/2016 Peticionado em 11/09/2016
Recebido em 11/09/2016 19:08:31 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
50741/2016 Peticionado em 11/09/2016
Recebido em 11/09/2016 14:32:13 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
48469/2016 Peticionado em 31/08/2016
Recebido em 31/08/2016 15:54:37 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
48371/2016 Peticionado em 31/08/2016
Recebido em 31/08/2016 13:54:21 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
48355/2016 Peticionado em 31/08/2016
Recebido em 31/08/2016 12:59:26 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
42935/2016 Peticionado em 08/08/2016
Recebido em 08/08/2016 15:27:13 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
40969/2016 Peticionado em 30/07/2016
Recebido em 30/07/2016 14:56:30 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
32928/2016 Peticionado em 20/06/2016
Recebido em 20/06/2016 19:14:50 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
32405/2016 Peticionado em 17/06/2016
Recebido em 17/06/2016 16:00:52 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
31531/2016 Peticionado em 15/06/2016
Recebido em 15/06/2016 11:39:06 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
31475/2016 Peticionado em 14/06/2016
Recebido em 14/06/2016 20:29:57 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
31324/2016 Peticionado em 14/06/2016
Recebido em 14/06/2016 15:29:06 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
30111/2016 Peticionado em 08/06/2016
Recebido em 08/06/2016 18:03:00 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
29900/2016 Peticionado em 08/06/2016
Recebido em 08/06/2016 11:09:06 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
29489/2016 Peticionado em 06/06/2016
Recebido em 06/06/2016 19:09:12 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
29223/2016 Peticionado em 06/06/2016
Recebido em 06/06/2016 15:18:46 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
26669/2016 Peticionado em 24/05/2016
Recebido em 24/05/2016 15:25:42 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
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