ADC 43  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4000886-80.2016.1.00.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. MARCO AURÉLIO
Processo(s) Apensado(s): ADC 44
REQTE.(S)
PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN
ADV.(A/S)
PAULO FERNANDO MELO DA COSTA (19772/DF)
ADV.(A/S)
HERACLES MARCONI GOES SILVA (1190A/BA, 19482/PE)
ADV.(A/S)
LUCIO ADOLFO DA SILVA (56397/MG)
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
Procedência
Data de Protocolo:
19/05/2016
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
43
1
Volumes
0
Folhas
PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN
REQTE.(S)
PAULO FERNANDO MELO DA COSTA (19772/DF)
ADV.(A/S)
HERACLES MARCONI GOES SILVA (1190A/BA, 19482/PE)
ADV.(A/S)
LUCIO ADOLFO DA SILVA (56397/MG)
ADV.(A/S)
LUIS SÉRGIO MONTEIRO TERRA E OUTRO(S) (DF024774/)
ADV.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
AM. CURIAE.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (0206575/SP)
ADV.(A/S)
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
AM. CURIAE.
THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ)
ADV.(A/S)
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AM. CURIAE.
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO PÚBLICO - CAPÍTULO BRASILEIRO - IADP
AM. CURIAE.
FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (0128604/RJ)
ADV.(A/S)
VANESSA PALOMANES SANCHES (124364/RJ)
ADV.(A/S)
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP
AM. CURIAE.
JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (131193/SP)
ADV.(A/S)
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
AM. CURIAE.
LEONARDO SICA (0146104/SP)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM
AM. CURIAE.
ALEXANDRE SALOMÃO (35252/PR)
ADV.(A/S)
INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP
AM. CURIAE.
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF)
ADV.(A/S)
10/05/2018
Expedido(a)
Ofício 8748/2018 - CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS - COM A PETIÇÃO/STF nº 19.892/2018 E CÓPIA DA DECISÃO - BI158932405BR - Data da Remessa: 10/05/2018
08/05/2018
Comunicação assinada
ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
08/05/2018
Expedido(a)
Ofício 3762/2018 - CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - COM CÓPIA DAS DECISÕES E DA PETIÇÃO/STF nº 1.328/2018 - REEXPEDIÇÃO - BI149371163BR - Data da Remessa: 08/05/2018
08/05/2018
Publicação, DJE
Despacho de 04/05/2018 (DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018)
08/05/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 4/5/2018.
07/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
07/05/2018
Desentranhamento de peças
Petição/STF nº 19.892/2018
04/05/2018
Indeferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em04.05.2018: "(...)Petição/STF nº 19.892/2018 (eletrônica)(...)O Dr. Carlos Alexandre Klomfahs, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, postula o ingresso na qualidade de terceiro.(...)Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."
04/05/2018
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 26358/2018
04/05/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 26358 Data: 04/05/2018 às 15:14:53
03/05/2018
Expedido(a)
Ofício 4958/2018 - Ao Senhor Márcio Augusto Paixão Secretário-Geral da Associação dos Advogados Criminais do Estado do Rio Grande do Sul ACRIERGS - Porto Alegre/RS - Com cópia da Decisão e da Petição STF n° 2903/2018 - BI138375527BR - Data da Remessa: 03/05/2018
02/05/2018
Expedido(a)
Ofício 1190/R - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - Data da Remessa: 02/05/2018
27/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
27/04/2018
Expedido(a)
Ofício 7796/2018 - THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO/STF nº 19.618/2018 E DA DECISÃO - BI126926770BR - Data da Remessa: 27/04/2018
27/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 25/04/2018 (DJE nº 82, divulgado em 26/04/2018)
26/04/2018
Comunicação assinada
ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
26/04/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 25/4/2018.
26/04/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 23/4/2018.
26/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 23/04/2018 (DJE nº 81, divulgado em 25/04/2018)
26/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 23/04/2018 (DJE nº 81, divulgado em 25/04/2018)
26/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 23/04/2018 (DJE nº 81, divulgado em 25/04/2018)
25/04/2018
Homologada a desistência
Por MIN. MARCO AURÉLIO
"(...) 3. Homologo o pedido de desistência, observando que, em 4 de dezembro de 2017, liberei o processo para inserção, visando o julgamento de mérito, na pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da Presidência, e, em 23 de abril último, assentei cumprir ao Colegiado a apreciação de pedido de liminar, declarando-me habilitado a relatar e votar. 4. Remetam cópia deste ato à Presidência. 5. Publiquem."
25/04/2018
Desentranhamento de peças
Petição/STF nº 19.618/2018 (eletrônica)
25/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 24111 Data: 25/04/2018 às 13:27:27
24/04/2018
Expedido(a)
Ofício 1174/R - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia do despacho - Data da Remessa: 24/04/2018
24/04/2018
Indeferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
em 23/4/2018: Petição/STF nº 19.618/2018 (eletrônica) (...) 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. 4. Publiquem."
24/04/2018
Despacho
em 23/4/2018:"1. O Partido Ecológico Nacional - PEN, mediante petição subscrita por profissional de advocacia regularmente credenciado, requer a realização de sustentação oral. 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir. 4. Publiquem."
24/04/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 23/4/2018.
23/04/2018
Despacho
Em 23/04/2018: "2. Ante o encerramento do prazo de suspensão assinalado e a inércia do requerente, incumbe submeter ao Plenário a reiteração do pedido de medida acauteladora formulado na ação declaratória de constitucionalidade, considerado o disposto nos artigos 21 da Lei nº 9.868/1999 e 21, inciso IV, do Regimento Interno. 3. Declaro-me habilitado a relatar e votar. 4. Remetam cópia deste ato à Presidência. 5. Publiquem."
23/04/2018
Juntada de AR
referente ao Ofício remetido a Gustavo Bebiano Rocha, com cópia da Petição/STF nº19.807/2018 e da decisão.
18/04/2018
Juntada de AR
referente ao Ofício, com copia da decisão e da petição, ao destinatário Antônio Pedro Mechior Marques Pinto.
16/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
16/04/2018
Lançamento indevido
16/04/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: .
16/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2018
Interposto agravo regimental
Juntada Petição: 21209/2018
13/04/2018
Petição
Agravo Regimental - Petição: 21209 Data: 13/04/2018 às 22:02:25
13/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 10/04/2018 (DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018)
13/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 10/04/2018 (DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018)
13/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 10/04/2018 (DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018)
13/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 10/04/2018 (DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018)
13/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 10/04/2018 (DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018)
12/04/2018
Expedido(a)
Ofício 6447/2018 - ELIAS CHAGAS DE OLIVEIRA LIMA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO/STF nº 19.108/2018 E DA DECISÃO - BI071116130BR - Data da Remessa: 12/04/2018
12/04/2018
Expedido(a)
Ofício 6449/2018 - GUSTAVO BEBIANO ROCHA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO/STF nº 19.807/2018 E DA DECISÃO - BI071116126BR - Data da Remessa: 12/04/2018
12/04/2018
Expedido(a)
Ofício 6448/2018 - DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHÃES - COM CÓPIA DA PETIÇÃO/STF nº 19.796/2018 E DA DECISÃO - BI071116112BR - Data da Remessa: 12/04/2018
12/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/04/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 20573 Data: 12/04/2018 às 13:51:53
12/04/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 20571 Data: 12/04/2018 às 13:45:46
12/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 09/04/2018 (DJE nº 70, divulgado em 11/04/2018)
11/04/2018
Comunicação assinada
ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
11/04/2018
Comunicação assinada
ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
11/04/2018
Comunicação assinada
ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
11/04/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/4/2018.
11/04/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/4/2018.
11/04/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 9/4/2018.
10/04/2018
Deferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em10.04.2018: (...)Petição/STF nº 20.108/2018(...)Mediante a petição/STF nº 20.108/2018, o Partido requer a suspensão do processo pelo prazo de 5 dias, objetivando a análise, pelos patronos recentemente credenciados, do tema em discussão.(...)Defiro o pedido de suspensão do processo, no estágio em que se encontra, pelo prazo assinalado. 4. Publiquem."
10/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2018
Desentranhamento de peças
Petição 19796/2018 (eDoc 248 a 250)
10/04/2018
Desentranhamento de peças
Petição 19807/2018 (eDoc 251 a 258)
10/04/2018
Petição
Informações - Petição: 20108 Data: 10/04/2018 às 19:00:38
10/04/2018
Indeferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em10.04.2018: "(...)Petição/STF nº 19.448/2018(...)Por meio da petição/STF nº 19.448/2018, o Instituto de Garantias Penais – IGP(...)Observem a organicidade do Direito. Presente o disposto no artigo 138, § 1º, do Código de Processo Civil, descabe a formulação, por terceiro admitido em processo objetivo, de pedido no sentido da reapreciação da medida acauteladora postulada pelo Partido requerente. 3. Indefiro-o. 4. Publiquem."
10/04/2018
Desentranhamento de peças
Petição 19108/2018 (eDoc 232 a 238)
10/04/2018
Indeferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em10.04.2018: "(...)O Instituto Resgata Brasil – IRgB, mediante peça subscrita por advogado regularmente credenciado, requer o ingresso na qualidade de terceiro. (...)Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham. 4. Publiquem."
10/04/2018
Indeferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em10.04.2018: "Petição/STF nº 19.807/2018 (eletrônica) (...)Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham. 4. Publiquem."
10/04/2018
Despacho
Em10.04.2018: "(Petição/STF nº 19.991/2018 (eletrônico) (...)Considerado o caráter público do processo objetivo, integralmente disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal, esclareça o requerente o alcance do pedido formalizado. 3. Publiquem."
10/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2018
Certidão
Certifico que, em atenção à petição 19991/2018, a autuação destes autos foi retificada.
10/04/2018
Petição
Sobrestamento do feito - Petição: 19991 Data: 10/04/2018 às 16:22:08
10/04/2018
Indeferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
em 9/4/2018: "Petição/STF nº 19.108/2018 (eletrônica) (...) O requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade da intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao desfecho do processo sem revelar contribuição expressiva à compreensão do tema analisado. 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao Instituto Autonomia – INAU. 4. Publiquem."
10/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 19915 Data: 10/04/2018 às 13:58:50
10/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2018
Petição
Interessado - Petição: 19892 Data: 10/04/2018 às 13:28:22
10/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2018
Petição
Juntada de documentos - Petição: 19839 Data: 10/04/2018 às 09:57:30
09/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 19807 Data: 09/04/2018 às 22:40:49
09/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 19796 Data: 09/04/2018 às 21:43:32
09/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2018
Manifestação da PGR
09/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 19618 Data: 09/04/2018 às 15:33:30
09/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 19448 Data: 09/04/2018 às 09:21:22
06/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2018
Petição
Tutela Provisória Incidental - Petição: 19108 Data: 06/04/2018 às 15:02:08
05/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 18604 Data: 05/04/2018 às 12:34:57
03/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5234/2018 - ANTONIO PEDRO MECHIOR MARQUES PINTO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO/STF nº 12.644/2018 - BI054766807BR - Data da Remessa: 03/04/2018
23/03/2018
Comunicação assinada
ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
23/03/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 13/3/2018.
22/03/2018
Expedido(a)
Ofício 4958/2018 - SECRETÁRIO-GERAL DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ACRIERGS - PORTO ALEGRE - COM CÓPIA DA PETIÇÃO/STF n° 2.903/2018 E DA DECISÃO - BI044970879BR - Data da Remessa: 22/03/2018
22/03/2018
Desentranhamento de peças
Petição/STF nº 12.644/2018 (e-docs 217 a 222)
22/03/2018
Publicação, DJE
Decisão de 20/03/2017 (DJE nº 56, divulgado em 21/03/2018)
22/03/2018
Publicação, DJE
Despacho de 13/03/2018 (DJE nº 56, divulgado em 21/03/2018)
22/03/2018
Publicação, DJE
Despacho de 19/03/2018 (DJE nº 56, divulgado em 21/03/2018)
21/03/2018
Comunicação assinada
ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
21/03/2018
Indeferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
em 13/3/2018: Petição/STF nº 12.644/2018 (eletrônica)" 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à requerente. 4. Publiquem"
21/03/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 19/3/2018.
20/03/2018
Desentranhamento de peças
petição 2903/2018 (e-docs: 197 a 203).
20/03/2018
Indeferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em 19/03/2018: "Petição/STF nº 2.903/2018 (...) 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à requerente."
20/03/2018
Não conhecido(s)
Por MIN. EDSON FACHIN
O Instituto Ibero Americano de Direito Público Capítulo Brasileiro IADP, na qualidade de amicus curiae , opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido no julgamento da Medida Cautelar das ADCs 43 e 44, visando atribuição de efeitos infringentes. O acórdão atacado, para o qual, nos termos do RISTF, fui designado redator em face da orientação majoritária que no Plenário se mostrou no julgamento, retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal . Pretende o embargante ver o tema novamente apreciado para que, sanadas as questões levantadas em sua petição, sejam concedidos aos embargos declaratórios efeitos infringentes para que se promova a alteração do resultado do julgamento, vedando-se o início da execução criminal após condenação em segundo grau de jurisdição. Cumpre assentar, ao início deste exame, que já foram indicadas à pauta em dezembro pretérito ADCs 43 e 44 para julgamento. E como é sabido, o interesse recursal constitui requisito intrínseco de recorribilidade, sem o qual não pode a pretensão de reexame ser conhecida. Para sua aferição a doutrina geralmente o desdobra em dois diferentes requisitos, o da utilidade e da necessidade , os quais, no que aqui interessa, podem ser sintetizados, respectivamente, a partir das ideias da obtenção de um potencial resultado mais vantajoso e a da imperiosidade da adoção das vias recursais. No caso, o que se postula nos embargos de declaração, a rigor, é um novo pronunciamento do Plenário da Corte a respeito da compatibilidade da execução criminal, encerradas as vias jurisdicionais ordinárias, após o julgamento da questão pelos Tribunais de segundo grau, com o princípio da presunção de não culpabilidade. Todavia, como se percebe, o mérito das presentes ADCs já foi pautado para julgamento por parte do eminente relator, Ministro Marco Aurélio, aguardando inclusão no calendário por parte da Presidência da Corte. Observa-se, pois, ausente a necessidade da via recursal manejada para a obtenção do que busca o embargante, falecendo-lhe interesse recursal. Afinal, estando o mérito apto a ser deliberado pelo colegiado, as questões apontadas na petição dos embargos, na ambiência daquele julgamento, serão analisadas de maneira mais eficaz e definitiva do que com a reabertura da discussão em sede meramente cautelar. Por fim, importa esclarecer que, a despeito de determinados feitos, por disposição regimental, independerem de inclusão em pauta, como é o caso dos embargos de declaração, ainda assim demandam inclusão no calendário de julgamento. Improfícuo, portanto, também sob essa ótica, o manejo dos embargos de declaração, já que a liberação do feito para o julgamento em mesa não prescinde da organização, a cargo da Presidência, do calendário de julgamentos. Posto isso, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, por manifesta falta de interesse recursal, não conheço do recurso oposto.
15/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
15/03/2018
Lançamento indevido
15/03/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: p/ relator do acórdão.
15/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2018
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 13797/2018
14/03/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 13797 Data: 14/03/2018 às 21:20:13
12/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 12644 Data: 12/03/2018 às 12:40:05
07/03/2018
Expedido(a)
Ofício 3762/2018 - CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO/STF nº 1328/2018 - BI034535512BR - Data da Remessa: 07/03/2018
07/03/2018
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2018 - ATA Nº 23/2018. DJE nº 43, divulgado em 06/03/2018
06/03/2018
Comunicação assinada
ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
06/03/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 7/2/2018.
05/03/2018
Manifestação da PGR
21/02/2018
Expedido(a)
Ofício 145/R - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Petição/STF n. 2764/2018 e do despacho - Data da Remessa: 21/02/2018
15/02/2018
Publicação, DJE
Despacho de 06/02/2018 (DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018)
15/02/2018
Publicação, DJE
Despacho de 08/02/2018 (DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018)
15/02/2018
Publicação, DJE
Despacho de 07/02/2018 (DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018)
09/02/2018
Ciência
pelo Instituto de Garantias Penais, do despacho de 06/02/2018, a advogada Liliane de Carvalho Gabriel, OAB/DF - 31335, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.
09/02/2018
Ciência
pelo Instituto de Garantias Penais, da decisão de 07/02/2018, a advogada Liliane de Carvalho Gabriel, OAB/DF - 31335, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.
09/02/2018
Ciência
pelo Instituto de Garantias Penais, da decisão de 08/02/2018, a advogada Liliane de Carvalho Gabriel, OAB/DF - 31335, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.
09/02/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 6/2/2018.
08/02/2018
Indeferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em07.02.2018: "(...)No caso, a Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – FADESP, embora demonstre possuir finalidades institucionais de alguma forma ligadas ao objeto desta ação direta, não evidenciou a aptidão a contribuir de maneira efetiva para a análise do tema, sobretudo considerados o atual estágio do processo e o ingresso, com similar representatividade, da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à requerente. 4. Publiquem."
08/02/2018
Indeferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em08.02.2018: "(...)A matéria foi decidida pelo Pleno, oportunidade na qual fiquei vencido, tendo a maioria concluído no sentido do indeferimento da medida acauteladora. A reconsideração, no campo individual, de decisão colegiada proferida em sede concentrada revela-se imprópria. Vale ressaltar que, em 4 de dezembro de 2017, liberei o processo para inserção do julgamento de mérito na pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da Presidência. Tudo recomenda, considerada a racionalidade própria ao Direito, aguardar-se a apreciação definitiva. 3. Indefiro o pedido. 4. Publiquem."
08/02/2018
Despacho
Em06.02.2018: "(...)Considerado o quadro informado e versando o pedido a implementação de ato situado no campo das atribuições da Presidência, encaminhem cópia da petição/STF nº 2.767/2018 à Presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia. 3. Publiquem."
02/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2018
Petição
Manifestação - Petição: 3155 Data: 01/02/2018 às 16:59:07
31/01/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 2903 Data: 31/01/2018 às 20:41:39
31/01/2018
Petição
Manifestação - Petição: 2764 Data: 31/01/2018 às 14:14:41
23/01/2018
Petição
Juntada de documentos - Petição: 1752 Data: 23/01/2018 às 10:51:18
18/01/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 1328 Data: 18/01/2018 às 12:28:47
15/12/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 04/12/2017.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
DPU/DPGF - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
DPGF - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
PR/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
PSF/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
PCD/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
DPE/RJ -Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Devolução de mandado
Da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ref . à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Da Defensoria Pública da União ,Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Da Defensoria Público-Geral Federal, Ref. à Pauta n° 121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Do Presidente da República, na Pessoa da AGU ,Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Do Presidente do Senado Federal, na Pessoa da AGU , Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Do Presidente da Câmara dos Deputados, na Pessoa da AGU , Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 121/2017. DJE nº 282, divulgado em 06/12/2017
05/12/2017
Despacho
Em 4.12.2017; 1. Ante o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.868/1999, libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno, sem prejuízo de a Procuradoria-Geral da República apresentar parecer até a data definida pela Presidência do Tribunal para exame do processo.
05/12/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 05/12/2017 17:26:23
01/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 65864 Data: 01/11/2017 às 19:58:38
01/11/2017
Petição
Informações - Petição: 65863 Data: 01/11/2017 às 19:55:07
27/10/2017
Vista à PGR
26/10/2017
Petição
Manifestação - Petição: 64267 Data: 26/10/2017 às 18:33:54
20/10/2017
Vista ao AGU
18/10/2017
Juntada de AR
referente ao Ofício cujo teor veicula a requisição de informações, recebido pelo Senado Federal em 10.10.2017.
17/10/2017
Juntada de AR
referente à notificação do Presidente da Câmara dos Deputados acerca da requisição de informações.
17/10/2017
Juntada de AR
referente à notificação do Presidente da República acerca da requisição de informações.
11/10/2017
Petição
Informações - Petição: 60125 Data: 11/10/2017 às 13:03:43
05/10/2017
Expedido(a)
Ofício 4332/R - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão. - JS931034882BR - Data da Remessa: 05/10/2017
05/10/2017
Expedido(a)
Ofício 4334/R - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS930557239BR - Data da Remessa: 05/10/2017
05/10/2017
Expedido(a)
Ofício 4333/R - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS930557199BR - Data da Remessa: 05/10/2017
29/09/2017
Publicação, DJE
Despacho de 22/09/2017 (DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017)
28/09/2017
Certidão
Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 22/9/2017.
27/09/2017
Certidão
Retificação de autuação.
27/09/2017
Despacho
Em 22/09/2017: "1. No caso, a ação declaratória de constitucionalidade versa dispositivo do Código de Processo Penal cuja redação foi alterada pela Lei federal nº 12.403/2011, devendo constar como requeridos, além do Presidente da República, os das Casas que compõem o Congresso Nacional. 2. Retifiquem a autuação para incluir, como requeridos, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, providenciando as respectivas informações. 3. Independentemente da juntada ao processo das informações, colham a manifestação da Advocacia-Geral da União. 4. Publiquem."
05/09/2017
Juntada de AR
referente ao Ofício remetido ao Presidente da República cujo teor notifica a requisição de informações.
28/08/2017
Expedido(a)
Ofício 3513/R - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS888948757BR - Data da Remessa: 28/08/2017
24/08/2017
Publicação, DJE
Despacho de 22/08/2017 (DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017)
23/08/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/8/2017.
22/08/2017
Despacho
Em 22.08.2017: "Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 2. Publiquem."
30/06/2017
Publicação, DJE
Despacho de 26/06/2017 (DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017)
28/06/2017
Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
28/06/2017
Despacho
"(...) determino o encaminhamento da presente ação declaratória de constitucionalidade ao Ministro Edson Fachin para lavratura do acórdão sobre a medida cautelar julgada na sessão plenária de 5.10.2016 (...)"
21/06/2017
Publicação, DJE
Despacho de 16/06/2017 (DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017)
19/06/2017
Conclusos à Presidência
19/06/2017
Despacho
Em16.06.2017: "(...)O processo encontra-se paralisado, sem a indicação do ministro redator do acórdão. A situação atrai a incidência dos parágrafos 3º e 4º do artigo 135 do Regimento Interno do Supremo, segundo os quais “se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão” e, ante a inexistência de revisor, “designar-se-á para redigir o acórdão o Ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente”. 2. Considerado o quadro, remetam o processo à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. 3. Publiquem."
10/11/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/11/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 63878 Data: 10/11/2016 às 16:46:21
09/11/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 63562 Data: 09/11/2016 às 16:46:03
11/10/2016
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
11/10/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2016
Expedido(a)
Ofício 19492/2016 - Ao Doutor ANTONIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA - Com cópia da Decisão e das Petições/STF n° 50741/2016 e 50747/2016 - JS509490375BR - Data da Remessa: 10/10/2016
10/10/2016
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 29, de 05/10/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016
06/10/2016
Comunicação assinada
ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
06/10/2016
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 05.06.2016.
06/10/2016
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 28/9/2016.
05/10/2016
Liminar indeferida
Por TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 05.10.2016.
05/10/2016
Publicação, DJE
Despacho de 28/09/2016 (DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016)
04/10/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 55944 Data: 04/10/2016 às 19:46:44
04/10/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2016
Certidão
Certidão acerca da exclusão das Petições Eletrônicas nºs 50.741/2016 e 50.747/2016, em obediência à determinação no bojo da decisão proferida em 28.09.2016.
04/10/2016
Petição
Manifestação - Petição: 55844 Data: 04/10/2016 às 17:41:57
03/10/2016
Indeferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em 28.09.2016: "(...)A manifestação no processo e a apresentação de documentos pressupõem a qualidade de parte, condição não ostentada pelo requerente, o qual sequer postulou o ingresso como terceiro interessado. É impróprio o pedido quando se pretende alcançar indivíduos não integrados à relação processual. 3. Indefiro o pleito. Excluam do processo eletrônico a petição e os documentos que a acompanham, remetendo via impressa ao requerente. 4. Publiquem."
23/09/2016
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
Em 12/9/2016
12/09/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2016
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 26, de 01/09/2016. DJE nº 194, divulgado em 09/09/2016
11/09/2016
Petição
Extensão - Petição: 50747 Data: 11/09/2016 às 19:08:46
11/09/2016
Petição
Extensão - Petição: 50741 Data: 11/09/2016 às 14:32:45
08/09/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2016
Expedido(a)
Ofício 16435/2016 - Presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA - Rio de Janeiro - Com cópia da decisão e MÍDIA CD - JS483099338BR
05/09/2016
Certidão
Certidão a respeito do desentranhamento de peças e devolução ao peticionante.
05/09/2016
Comunicação assinada
ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
05/09/2016
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 30/8/2016.
05/09/2016
Publicação, DJE
Despacho de 30/08/2016 (DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016)
02/09/2016
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.09.2016.
01/09/2016
Suspenso o julgamento
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), deferindo a cautelar, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo requerente Partido Ecológico Nacional - PEN, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Thaís dos Santos Lima; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro De Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Thiago Bottino; pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, o Dr. Leonardo Sica; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Dr. Fábio Tofic Simantob; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo, o Dr. José Horácio Ribeiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, o Dr. Elias Mattar Assad; pelo amicus curiae Instituto Ibero Americano de Direito Público Capítulo Brasileiro - IADP, a Dra. Vanessa Palom
31/08/2016
Indeferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em 30.08.2016: "(...)No caso, o requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade da intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao desfecho do processo sem revelar contribuição expressiva à compreensão do tema analisado. 3. Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."
31/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 48469 Data: 31/08/2016 às 15:55:02
31/08/2016
Petição
Manifestação - Petição: 48371 Data: 31/08/2016 às 13:53:36
31/08/2016
Petição
Manifestação - Petição: 48355 Data: 31/08/2016 às 12:58:41
08/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/08/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 42935 Data: 08/08/2016 às 15:28:11
01/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
30/07/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 40969 Data: 30/07/2016 às 14:57:18
29/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 23/06/2016 (DJE nº 133, divulgado em 24/06/2016)
24/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 20/06/2016 (DJE nº 132, divulgado em 23/06/2016)
23/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2016
Deferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em 23.06.2016: "(...)Admito, como terceira, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abracrim no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
23/06/2016
Certidão
a SEJ promoveu o desentranhamento dos documentos juntados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe com o escopo de instruir a Petição/STF nº31531/2016, em atenção ao despacho de 20.06.2016, no entanto, não restou possível a devolução da petição nº31531/2016, em razão da inviabilidade técnica no processo eletrônico.
22/06/2016
Indeferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em 20.06.2016: "(...)Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à requerente. 4. Publiquem."
22/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 16/06/2016 (DJE nº 129, divulgado em 21/06/2016)
20/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 32928 Data: 20/06/2016 às 19:15:10
20/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2016
Deferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em 16.06.2016: "(...)Admito a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP no processo, como terceiros interessados, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
17/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 32405 Data: 17/06/2016 às 16:01:09
16/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 13/06/2016 (DJE nº 124, divulgado em 15/06/2016)
16/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 13/06/2016 (DJE nº 124, divulgado em 15/06/2016)
15/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 31531 Data: 15/06/2016 às 11:39:21
14/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 31475 Data: 14/06/2016 às 20:30:02
14/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2016
Certidão
em atenção aos despachos, proferidos em 13.06.2016, incluí o Instituto Ibero Americano de Direito Público - Capítulo Brasileiro - IADP, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos - IDDD, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM e a Defensoria Pública da União, na qualidade de terceiros interessados.
14/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2016
Deferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em 13.06.2016: "(...)Admito o Instituto Ibero Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro – IADP no processo, como terceiro interessado, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
14/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2016
Deferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em 13.06.2016: "(...)Admito o Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos – IDDD e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM no processo, como terceiros interessados, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
14/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 31324 Data: 14/06/2016 às 15:29:11
14/06/2016
Deferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
13.06.2016: "(...)Admito a Defensoria Pública da União no processo, como terceira interessada, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
10/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 01/06/2016 (DJE nº 119, divulgado em 09/06/2016)
09/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 30111 Data: 08/06/2016 às 18:03:06
08/06/2016
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
PR/AGU - Referente à Pauta n. 31/2016 - Plenário.
08/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2016
Deferido
Por MIN. MARCO AURÉLIO
Em 01.06.2016: "(...)Admito a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no processo, como terceira interessada, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
08/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2016
Devolução de mandado
Do Presidente do Senado Federal , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°31/2016 DJE 08/06/2016
08/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 29900 Data: 08/06/2016 às 11:09:12
08/06/2016
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 31/2016. DJE nº 117, divulgado em 07/06/2016
07/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 29489 Data: 06/06/2016 às 19:09:13
06/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 29223 Data: 06/06/2016 às 15:18:50
06/06/2016
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 06/06/2016 13:16:48 - ADC-MC
24/05/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 1 apenso - ADC 44
24/05/2016
Certidão
Certifico que, nesta data, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 44 foi apensada a este processo eletrônico, em cumprimento a despacho nela proferido.
24/05/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 26669 Data: 24/05/2016 às 15:25:42
19/05/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2016
Distribuído
MIN. MARCO AURÉLIO
19/05/2016
Autuado
19/05/2016
Protocolado
Em: 18/05/2016
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 07/05/2018
Guia 4126/2018
Recebido em 07/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 04/05/2018
Guia 3243/2018
Recebido em 04/05/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 04/05/2018
Guia 3224/2018
Recebido em 04/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 27/04/2018
Guia 3883/2018
Recebido em 27/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 26/04/2018
Guia 3877/2018
Recebido em 26/04/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 25/04/2018
Guia 3758/2018
Recebido em 25/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 25/04/2018
Guia 2920/2018
Recebido em 25/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 25/04/2018
Guia 3757/2018
Recebido em 25/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 24/04/2018
Guia 2853/2018
Recebido em 24/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/04/2018
Guia 3696/2018
Recebido em 24/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 24/04/2018
Guia 2852/2018
Recebido em 24/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/04/2018
Guia 3695/2018
Recebido em 24/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 24/04/2018
Guia 2851/2018
Recebido em 24/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/04/2018
Guia 3694/2018
Recebido em 24/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 24/04/2018
Guia 2850/2018
Recebido em 24/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/04/2018
Guia 3691/2018
Recebido em 24/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 24/04/2018
Guia 3791/2018
Recebido em 24/04/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/04/2018
Guia 3684/2018
Recebido em 24/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 23/04/2018
Guia 2837/2018
Recebido em 23/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/04/2018
Guia 2734/2018
Recebido em 23/04/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 16/04/2018
Guia 3402/2018
Recebido em 16/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 16/04/2018
Guia 2494/2018
Recebido em 16/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 12/04/2018
Guia 3290/2018
Recebido em 12/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 10/04/2018
Guia 2304/2018
Recebido em 10/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/04/2018
Guia 3231/2018
Recebido em 10/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 10/04/2018
Guia 2297/2018
Recebido em 10/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/04/2018
Guia 3222/2018
Recebido em 10/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 10/04/2018
Guia 2295/2018
Recebido em 10/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/04/2018
Guia 3220/2018
Recebido em 10/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 10/04/2018
Guia 2294/2018
Recebido em 10/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/04/2018
Guia 3219/2018
Recebido em 10/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 10/04/2018
Guia 2293/2018
Recebido em 10/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/04/2018
Guia 3218/2018
Recebido em 10/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 10/04/2018
Guia 2292/2018
Recebido em 10/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/04/2018
Guia 3217/2018
Recebido em 10/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 10/04/2018
Guia 2290/2018
Recebido em 10/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/04/2018
Guia 3211/2018
Recebido em 10/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 10/04/2018
Guia 2266/2018
Recebido em 10/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 09/04/2018
Guia 3170/2018
Recebido em 09/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 09/04/2018
Guia 1828610/2018
Recebido em 09/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/04/2018
Guia 3020/2018
Recebido em 05/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 20/03/2018
Guia 1699/2018
Recebido em 20/03/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 20/03/2018
Guia 2519/2018
Recebido em 20/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 20/03/2018
Guia 1719/2018
Recebido em 20/03/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 20/03/2018
Guia 2517/2018
Recebido em 20/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 20/03/2018
Guia 1718/2018
Recebido em 20/03/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 20/03/2018
Guia 2516/2018
Recebido em 20/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 20/03/2018
Guia 1696/2018
Recebido em 20/03/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 15/03/2018
Guia 2325/2018
Recebido em 15/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/03/2018
Guia 1473/2018
Recebido em 14/03/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/03/2018
Guia 2255/2018
Recebido em 14/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 05/03/2018
Guia 1807276/2018
Recebido em 05/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 09/02/2018
Guia 920/2018
Recebido em 09/02/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/02/2018
Guia 764/2018
Recebido em 08/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 08/02/2018
Guia 313/2018
Recebido em 08/02/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/02/2018
Guia 745/2018
Recebido em 08/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 08/02/2018
Guia 312/2018
Recebido em 08/02/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/02/2018
Guia 743/2018
Recebido em 08/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 08/02/2018
Guia 311/2018
Recebido em 08/02/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/02/2018
Guia 742/2018
Recebido em 08/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 08/02/2018
Guia 309/2018
Recebido em 08/02/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/02/2018
Guia 741/2018
Recebido em 08/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 08/02/2018
Guia 308/2018
Recebido em 08/02/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 02/02/2018
Guia 447/2018
Recebido em 02/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 15/12/2017
Guia 11318/2017
Recebido em 15/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/12/2017
Guia 10520/2017
Recebido em 14/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9437/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/12/2017
Guia 10142/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9436/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/12/2017
Guia 10141/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9435/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/12/2017
Guia 10140/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9434/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/12/2017
Guia 10139/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9433/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 05/12/2017
Guia 2231/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/11/2017
Guia 8534/2017
Recebido em 23/11/2017
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 23/11/2017
Guia 2165/2017
Recebido em 23/11/2017
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/11/2017
Guia 8533/2017
Recebido em 23/11/2017
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 23/11/2017
Guia 1765807/2017
Recebido em 23/11/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 30/10/2017
Guia 8754/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 17/10/2017
Guia 8901/2017
Recebido em 17/10/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 17/10/2017
Guia 8135/2017
Recebido em 17/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 28/09/2017
Guia 8226/2017
Recebido em 28/09/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 27/09/2017
Guia 7374/2017
Recebido em 27/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 27/09/2017
Guia 7384/2017
Recebido em 27/09/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 27/09/2017
Guia 7366/2017
Recebido em 27/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 26/09/2017
Guia 7321/2017
Recebido em 26/09/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 26/09/2017
Guia 7319/2017
Recebido em 26/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 24/08/2017
Guia 6845/2017
Recebido em 24/08/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/08/2017
Guia 6065/2017
Recebido em 24/08/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 24/08/2017
Guia 6090/2017
Recebido em 24/08/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/08/2017
Guia 6053/2017
Recebido em 24/08/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 23/08/2017
Guia 6734/2017
Recebido em 23/08/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 22/08/2017
Guia 5943/2017
Recebido em 22/08/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 22/08/2017
Guia 5986/2017
Recebido em 22/08/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 22/08/2017
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