ADC 44  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4000918-85.2016.1.00.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. MARCO AURÉLIO
Apenso Principal: ADC 43
REQTE.(S)
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)
LENIO LUIZ STRECK (14439/RS)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
Procedência
Data de Protocolo:
20/05/2016
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
44
1
Volumes
0
Folhas
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
REQTE.(S)
LENIO LUIZ STRECK (14439/RS)
ADV.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
AM. CURIAE.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO E OUTRO(S) (SP206575/)
ADV.(A/S)
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
AM. CURIAE.
THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ)
ADV.(A/S)
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO PÚBLICO - CAPÍTULO BRASILEIRO - IADP
AM. CURIAE.
FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ128604/)
ADV.(A/S)
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
AM. CURIAE.
TÉCIO LINS E SILVA (016165/RJ)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM
AM. CURIAE.
ALEXANDRE SALOMÃO (35252/PR)
ADV.(A/S)
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
AM. CURIAE.
DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO (223677/SP)
ADV.(A/S)
LEONARDO SICA (146104/SP)
ADV.(A/S)
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (131193/SP)
ADV.(A/S)
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
15/12/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 04/12/2017.
11/12/2017
Publicação, DJE
Despacho de 04/12/2017 (DJE nº 283, divulgado em 07/12/2017)
11/12/2017
Publicação, DJE
Despacho de 04/12/2017 (DJE nº 283, divulgado em 07/12/2017)
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
PCD/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
PSF/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
PR/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
DPE/RJ - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
DPGF - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Juntada do mandado cumprido
DPGE/SP- Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.
07/12/2017
Devolução de mandado
Da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ref . à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Da Defensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo,Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Da Defensoria Pública da União ,Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Da Defensoria Público-Geral Federal, Ref. à Pauta n° 121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Do Presidente da República, na Pessoa da AGU ,Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Do Presidente do Senado Federal, na Pessoa da AGU , Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Devolução de mandado
Do Presidente da Câmara dos Deputados, na Pessoa da AGU , Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.
07/12/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 121/2017. DJE nº 282, divulgado em 06/12/2017
06/12/2017
Indeferido
em 4.12.2017 na Petição 63563/2016 "(...) O requerente busca a reconsideração da decisão. Destaca os impactos à população negra decorrentes da flexibilização do princípio da não culpabilidade. Realça o próprio papel no combate ao racismo e na valorização da cultura e história dos africanos e afro-brasileiros. 2. Nada há a reconsiderar. Não se ignora a importância do Instituto relativamente à concretização dos direitos das pessoas negras, mas tal aspecto institucional não evidencia, por si só, a aptidão a contribuir de maneira efetiva e relevante para a análise do tema em jogo. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Publiquem."
05/12/2017
Despacho
Em 4.12.2017; 1. Ante o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.868/1999, libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno, sem prejuízo de a Procuradoria-Geral da República apresentar parecer até a data definida pela Presidência do Tribunal para exame do processo.
05/12/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 05/12/2017 17:28:02
06/11/2017
Juntada de AR
Ref. ao Ofício 4709/R - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - JS950138196BR
01/11/2017
Petição
Informações - Petição: 65862 Data: 01/11/2017 às 19:50:33
27/10/2017
Vista à PGR
26/10/2017
Petição
Manifestação - Petição: 64263 Data: 26/10/2017 às 18:30:44
20/10/2017
Expedido(a)
Ofício 4709/R - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS950138196BR - Data da Remessa: 20/10/2017
20/10/2017
Expedido(a)
Ofício 4710/R - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS950138182BR - Data da Remessa: 20/10/2017
20/10/2017
Vista ao AGU
17/10/2017
Certidão
Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 22/9/2017.
11/10/2017
Petição
Informações - Petição: 60127 Data: 11/10/2017 às 13:05:53
28/09/2017
Publicação, DJE
Despacho de 22/09/2017 (DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017)
26/09/2017
Certidão
alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 22.9.2017.
26/09/2017
Despacho
em 22.9.2017 "(...) 2. Retifiquem a autuação para incluir, como requeridos, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, providenciando as respectivas informações. 3. Independentemente da juntada ao processo das informações, colham a manifestação da Advocacia-Geral da União. 4. Publiquem."
06/09/2017
Juntada de AR
JS888948641BR recebido pelo Presidente da República em 30.8.2017
28/08/2017
Expedido(a)
Ofício 3559/R - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS888948641BR - Data da Remessa: 28/08/2017
28/08/2017
Publicação, DJE
Despacho de 22/08/2017 (DJE nº 190, divulgado em 25/08/2017)
24/08/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/8/2017.
24/08/2017
Despacho
em 22.8.2017 "1. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 2. Publiquem."
24/08/2017
Publicação, DJE
Despacho de 26/06/2017 (DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017)
28/06/2017
Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
28/06/2017
Despacho
"(...) determino o encaminhamento da presente ação declaratória de constitucionalidade ao Ministro Edson Fachin para lavratura do acórdão sobre a medida cautelar julgada na sessão plenária de 5.10.2016 (...)"
19/06/2017
Conclusos à Presidência
19/06/2017
Despacho
Em 16.06.2017: "(...)O processo encontra-se paralisado, sem a indicação do ministro redator do acórdão. A situação atrai a incidência dos parágrafos 3º e 4º do artigo 135 do Regimento Interno do Supremo, segundo os quais “se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão” e, ante a inexistência de revisor, “designar-se-á para redigir o acórdão o Ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente”. 2. Considerado o quadro, remetam o processo à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. 3. Publiquem."
10/11/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 63887 Data: 10/11/2016 às 16:56:51
09/11/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 63563 Data: 09/11/2016 às 16:47:40
11/10/2016
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
10/10/2016
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 29, de 05/10/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016
06/10/2016
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 05.06.2016.
05/10/2016
Liminar indeferida
Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 05.10.2016.
05/10/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 55946 Data: 04/10/2016 às 20:03:05
04/10/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2016
Petição
Manifestação - Petição: 55845 Data: 04/10/2016 às 17:45:38
23/09/2016
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
Em 12/9/2016
13/09/2016
Expedido(a)
Ofício 16448/2016 - Ao Senhor Presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA - Rio de Janeiro - RJ - Com CÓPIA DA DECISÃO E MÍDIA CD - JS484475021BR
12/09/2016
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 26, de 01/09/2016. DJE nº 194, divulgado em 09/09/2016
08/09/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2016
Comunicação assinada
ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
05/09/2016
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 30/8/2016.
05/09/2016
Publicação, DJE
Despacho de 31/08/2016 (DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016)
05/09/2016
Publicação, DJE
Despacho de 30/08/2016 (DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016)
02/09/2016
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.09.2016.
02/09/2016
Certidão
em cumprimento ao despacho de 30.8.2016 desentranhei e remeti a petição 42936/2016 à Seção de Comunicações para ser devolvida ao destinatário.
01/09/2016
Suspenso o julgamento
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), deferindo a cautelar, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Juliano Breda; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Muneratti; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro De Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Thiago Bottino; pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, o Dr. Leonardo Sica; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Dr. Fábio Tofic Simantob; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo, o Dr. José Horácio Ribeiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, o Dr. Elias Mattar Assad; pelo amicus curiae Instituto Ibero Americano de Direito Público Capítulo Brasileiro - IADP, a Dra. Vanessa Palomanes; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados Brasileir
31/08/2016
Despacho
Petição 48208 "1. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, mediante petição subscrita por profissional regularmente credenciado, informa que pretende realizar sustentação oral. 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir. 4. Publiquem."
31/08/2016
Despacho
em 30.8.2016 na Petição 42936 "(...) 3. Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."
31/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 48472 Data: 31/08/2016 às 15:57:05
31/08/2016
Petição
Manifestação - Petição: 48372 Data: 31/08/2016 às 13:54:24
31/08/2016
Petição
Manifestação - Petição: 48356 Data: 31/08/2016 às 13:00:21
30/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2016
Petição
Sustentação oral - Petição: 48208 Data: 30/08/2016 às 18:12:30
08/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/08/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 42936 Data: 08/08/2016 às 15:31:09
05/08/2016
Publicação, DJE
Despacho de 02/08/2016 (DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016)
03/08/2016
Conclusão (art. 38 do RISTF)
03/08/2016
Certidão
Certifico, que alterei a autuação desses autos para incluir a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro como "amicus curiae" em cumprimento ao despacho de 02.08.2016.
03/08/2016
Despacho
em 02.08.2016 na Petição/STF nº 40.337/2016 "(...) 3. Admito a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no processo, como terceira interessada, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
01/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
30/07/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 40970 Data: 30/07/2016 às 15:00:52
27/07/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/07/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 40337 Data: 26/07/2016 às 17:12:17
01/07/2016
Publicação, DJE
Despacho de 24/6/2016 (DJE nº 137, divulgado em 30/06/2016)
29/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/06/2016
Despacho
em 24.06.2016 nas Petições/STF nº 31189/2016 e 31476/2016 "(...) 3. Admito a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP no processo, como terceiros interessados, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
27/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 23/06/2016 (DJE nº 133, divulgado em 24/06/2016)
24/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 20/06/2016 (DJE nº 132, divulgado em 23/06/2016)
23/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2016
Certidão
Certifico que alterei a autuação desses autos para incluir como "amicus curiae" a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACIM.
23/06/2016
Despacho
na Petição 32407/2016 "(...) 3. Admito, como terceira, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abracrim no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
23/06/2016
Certidão
Certifico que, em observância ao despacho proferido em 20 de junho de 2016, as peças eletrônicas referentes à petição n. 31.534/2016 foram excluídas do rol de peças deste processo, contudo deixaram de ser devolvidas por se tratarem de documento eletrônico.
22/06/2016
Despacho
em 20.06.2016 na Petição nº 31534/2016 "(...) 3. Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à requerente. 4. Publiquem."
22/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 16/06/2016 (DJE nº 129, divulgado em 21/06/2016)
21/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 32931 Data: 20/06/2016 às 19:17:48
20/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2016
Despacho
em 16.06.2016 na Petição 31474/2016 "(...) 3. Admito o Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB no processo, como terceiro interessado, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
17/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 32407 Data: 17/06/2016 às 16:03:51
17/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 13/06/2016 (DJE nº 125, divulgado em 16/06/2016)
16/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 13/06/2016 (DJE nº 124, divulgado em 15/06/2016)
16/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 13/06/2016 (DJE nº 124, divulgado em 15/06/2016)
15/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 31534 Data: 15/06/2016 às 11:45:17
14/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 31476 Data: 14/06/2016 às 20:34:39
14/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2016
Certidão
Certifico que alterei a autuação dos presentes autos para incluir como "amicus curiae" o Instituto Ibero Americano Público - Capítulo Brasileiro - IADP e seus respectivos advogados.
14/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 31474 Data: 14/06/2016 às 19:54:34
14/06/2016
Despacho
na Petição 30109/2016 "(...) 3. Admito o Instituto Ibero Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro – IADP no processo, como terceiro interessado, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
14/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2016
Certidão
Certifico que alterei a autuação dos presentes autos, para fazer constar como "amici curiae" o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM e a Defensoria Pública da União com seus respectivos advogados.
14/06/2016
Despacho
em 13.06.2016 na Petição 29.453/2016 "(...) 3. Admito a Defensoria Pública da União no processo, como terceira interessada, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
14/06/2016
Despacho
em 13.06.2016 na Petição 29.240/2016 e na Petição 29.900/2016 (ADC 43) "(...) 3. Admito o Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos – IDDD e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM no processo, como terceiros interessados, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
14/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 31189 Data: 14/06/2016 às 11:21:38
13/06/2016
Publicação, DJE
Despacho de 08/06/2016 (DJE nº 120, divulgado em 10/06/2016)
10/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2016
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como "amicus curiae".
08/06/2016
Despacho
ref. a petição n. 28843/2016: "[...] 3. Admito a Defensoria Pública do Estado de São Paulo no processo, como terceira interessada, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
08/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 30109 Data: 08/06/2016 às 18:01:37
08/06/2016
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
PR/AGU - Referente à Pauta n. 31/2016 - Plenário.
08/06/2016
Devolução de mandado
Do Presidente do Senado Federal , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°31/2016 DJE 08/06/2016
08/06/2016
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 31/2016. DJE nº 117, divulgado em 07/06/2016
06/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 29453 Data: 06/06/2016 às 18:32:26
06/06/2016
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 06/06/2016 17:17:37 - ADC-MC
06/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 29240 Data: 06/06/2016 às 15:26:32
03/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 28843 Data: 03/06/2016 às 16:28:32
27/05/2016
Publicação, DJE
Despacho de 23/05/2016 (DJE nº 108, divulgado em 25/05/2016)
24/05/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
apensada na ADC 43.
24/05/2016
Apensado ao Processo nº
24/05/2016
Despacho
"1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil formalizou esta ação buscando a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. A ação declaratória de constitucionalidade nº 43, proposta pelo Partido Ecológico Nacional, envolve o mesmo dispositivo. A circunstância enseja julgamento conjunto. 2. Apensem este processo ao revelador da ação declaratória de constitucionalidade nº 43. 3. Publiquem."
20/05/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/05/2016
Distribuído por prevenção
MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ADC 43. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CÁRMEN LÚCIA de 20/05/2016 a 24/05/2016, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF - Ofício 150/2016-GP, de 17/5/2016 - Ministro Presidente em missão oficial.. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B
20/05/2016
Autuado
20/05/2016
Protocolado
Em: 19/05/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 15/12/2017
Guia 11318/2017
Recebido em 15/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/12/2017
Guia 10520/2017
Recebido em 14/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9437/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/12/2017
Guia 10142/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9436/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/12/2017
Guia 10141/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9435/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/12/2017
Guia 10140/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9434/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/12/2017
Guia 10139/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/12/2017
Guia 9433/2017
Recebido em 05/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 05/12/2017
Guia 2231/2017
Recebido em 05/12/2017
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/11/2017
Guia 8534/2017
Recebido em 23/11/2017
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 23/11/2017
Guia 2165/2017
Recebido em 23/11/2017
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/11/2017
Guia 8533/2017
Recebido em 23/11/2017
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 23/11/2017
Guia 1765807/2017
Recebido em 23/11/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 30/10/2017
Guia 8755/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 30/10/2017
Guia 8753/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 17/10/2017
Guia 8901/2017
Recebido em 17/10/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 17/10/2017
Guia 8135/2017
Recebido em 17/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 28/09/2017
Guia 8226/2017
Recebido em 28/09/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 27/09/2017
Guia 7374/2017
Recebido em 27/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 27/09/2017
Guia 7384/2017
Recebido em 27/09/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 27/09/2017
Guia 7366/2017
Recebido em 27/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 26/09/2017
Guia 7321/2017
Recebido em 26/09/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 26/09/2017
Guia 7319/2017
Recebido em 26/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 24/08/2017
Guia 6845/2017
Recebido em 24/08/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/08/2017
Guia 6065/2017
Recebido em 24/08/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 24/08/2017
Guia 6090/2017
Recebido em 24/08/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/08/2017
Guia 6053/2017
Recebido em 24/08/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 23/08/2017
Guia 6734/2017
Recebido em 23/08/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 22/08/2017
Guia 5943/2017
Recebido em 22/08/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 22/08/2017
Guia 5986/2017
Recebido em 22/08/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 22/08/2017
Guia 5088/2017
Recebido em 22/08/2017
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 28/06/2017
Guia 4579/2017
Recebido em 28/06/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PRESIDÊNCIA em 28/06/2017
Guia 10853/2017
Recebido em 28/06/2017
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 28/06/2017
Guia 4576/2017
Recebido em 28/06/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PRESIDÊNCIA em 28/06/2017
Guia 10852/2017
Recebido em 28/06/2017
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 19/06/2017
Guia 4237/2017
Recebido em 19/06/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 19/06/2017
Guia 4465/2017
Recebido em 19/06/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 19/06/2017
Guia 4217/2017
Recebido em 19/06/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 19/06/2017
Guia 4464/2017
Recebido em 19/06/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 04/10/2016
Guia 6572/2016
Recebido em 04/10/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 03/10/2016
Guia 7432/2016
Recebido em 03/10/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/09/2016
Guia 5860/2016
Recebido em 08/09/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 31/08/2016
Guia 6523/2016
Recebido em 31/08/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 31/08/2016
Guia 5647/2016
Recebido em 31/08/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 31/08/2016
Guia 6522/2016
Recebido em 31/08/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 31/08/2016
Guia 5646/2016
Recebido em 31/08/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 31/08/2016
Guia 6521/2016
Recebido em 31/08/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 03/08/2016
Guia 4810/2016
Recebido em 03/08/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 02/08/2016
Guia 5655/2016
Recebido em 02/08/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/06/2016
Guia 4163/2016
Recebido em 29/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 28/06/2016
Guia 4854/2016
Recebido em 28/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/06/2016
Guia 4021/2016
Recebido em 23/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 23/06/2016
Guia 4823/2016
Recebido em 23/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/06/2016
Guia 4009/2016
Recebido em 23/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 23/06/2016
Guia 4822/2016
Recebido em 23/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/06/2016
Guia 4008/2016
Recebido em 23/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 22/06/2016
Guia 4757/2016
Recebido em 22/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 22/06/2016
Guia 3960/2016
Recebido em 22/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 22/06/2016
Guia 4756/2016
Recebido em 22/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 20/06/2016
Guia 3880/2016
Recebido em 20/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 20/06/2016
Guia 4700/2016
Recebido em 20/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 20/06/2016
Guia 3864/2016
Recebido em 20/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 20/06/2016
Guia 4697/2016
Recebido em 20/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/06/2016
Guia 3747/2016
Recebido em 14/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/06/2016
Guia 4580/2016
Recebido em 14/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/06/2016
Guia 3733/2016
Recebido em 14/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/06/2016
Guia 4579/2016
Recebido em 14/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/06/2016
Guia 3722/2016
Recebido em 14/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/06/2016
Guia 4491/2016
Recebido em 14/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/06/2016
Guia 3714/2016
Recebido em 14/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/06/2016
Guia 4490/2016
Recebido em 14/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/06/2016
Guia 3713/2016
Recebido em 14/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/06/2016
Guia 4489/2016
Recebido em 14/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/06/2016
Guia 3711/2016
Recebido em 14/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/06/2016
Guia 4488/2016
Recebido em 14/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 09/06/2016
Guia 3539/2016
Recebido em 09/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 08/06/2016
Guia 4316/2016
Recebido em 08/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/06/2016
Guia 3502/2016
Recebido em 08/06/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 08/06/2016
Guia 4303/2016
Recebido em 08/06/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/05/2016
Guia 3163/2016
Recebido em 24/05/2016
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 24/05/2016
Guia 3613/2016
Recebido em 24/05/2016
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 20/05/2016
Guia 4744/2016
Recebido em 20/05/2016
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 20/05/2016
Guia 1512567/2016
Recebido em 20/05/2016
65862/2017 Peticionado em 01/11/2017
Recebido em 01/11/2017 19:49:52 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
64263/2017 Peticionado em 26/10/2017
Recebido em 26/10/2017 18:30:05 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
60127/2017 Peticionado em 11/10/2017
Recebido em 11/10/2017 13:05:22 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
63887/2016 Peticionado em 10/11/2016
Recebido em 10/11/2016 16:56:32 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
63563/2016 Peticionado em 09/11/2016
Recebido em 09/11/2016 16:47:23 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
55946/2016 Peticionado em 04/10/2016
Recebido em 04/10/2016 20:02:18 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
55845/2016 Peticionado em 04/10/2016
Recebido em 04/10/2016 17:44:51 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
48472/2016 Peticionado em 31/08/2016
Recebido em 31/08/2016 15:56:40 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
48372/2016 Peticionado em 31/08/2016
Recebido em 31/08/2016 13:55:09 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
48356/2016 Peticionado em 31/08/2016
Recebido em 31/08/2016 13:01:06 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
48208/2016 Peticionado em 30/08/2016
Recebido em 30/08/2016 18:12:05 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
42936/2016 Peticionado em 08/08/2016
Recebido em 08/08/2016 15:30:11 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
40970/2016 Peticionado em 30/07/2016
Recebido em 30/07/2016 15:00:04 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
40337/2016 Peticionado em 26/07/2016
Recebido em 26/07/2016 17:11:37 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
32931/2016 Peticionado em 20/06/2016
Recebido em 20/06/2016 19:17:28 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
32407/2016 Peticionado em 17/06/2016
Recebido em 17/06/2016 16:03:34 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
31534/2016 Peticionado em 15/06/2016
Recebido em 15/06/2016 11:45:03 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
31476/2016 Peticionado em 14/06/2016
Recebido em 14/06/2016 20:34:34 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
31474/2016 Peticionado em 14/06/2016
Recebido em 14/06/2016 19:54:30 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
31189/2016 Peticionado em 14/06/2016
Recebido em 14/06/2016 11:21:34 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
30109/2016 Peticionado em 08/06/2016
Recebido em 08/06/2016 18:01:31 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
29453/2016 Peticionado em 06/06/2016
Recebido em 06/06/2016 18:32:25 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
29240/2016 Peticionado em 06/06/2016
Recebido em 06/06/2016 15:26:28 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
28843/2016 Peticionado em 03/06/2016
Recebido em 03/06/2016 16:28:32 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
25831/2016 Peticionado em 19/05/2016
Recebido em 19/05/2016 20:17:46 por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS