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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. MARCO AURÉLIO (ADC-ED)
Apenso Principal:
ADC43
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