Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 412
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4001378-72.2016.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ALEXANDRE DE MORAES (ADPF-AgR)