RE 976610  
Processo Eletrônico Público
Número Único:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem: BA - BAHIA
Relator Atual: MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)
ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RECDO.(A/S)
CARLOS ETIENNE FALCÃO RODRIGUES
ADV.(A/S)
ROBERTTO LEMOS E CORREIA (7672/BA)
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios
Procedência
Data de Protocolo:
23/06/2016
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
BAHIA
Número de Origem:
01176297020068050001
2
Volumes
Folhas
RECTE.(S)
ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RECDO.(A/S)
CARLOS ETIENNE FALCÃO RODRIGUES
ADV.(A/S)
ROBERTTO LEMOS E CORREIA (7672/BA)
06/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2018
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 36110/2018
05/06/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 36110 Data: 05/06/2018 às 17:28:07
28/05/2018
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/05/2018 - ATA Nº 77/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018
15/05/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 15, de 11/05/2018. DJE nº 93, divulgado em 14/05/2018
11/05/2018
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 4 a 10.5.2018.
11/05/2018
Embargos rejeitados
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.5.2018 a 10.5.2018.
11/05/2018
Finalizado Julgamento Virtual
Finalizado Julgamento Virtual em 10 de Maio de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .
09/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2018
Publicação, DJE
DJE nº 89, divulgado em 08/05/2018
07/05/2018
Negado seguimento
MIN. DIAS TOFFOLI
EM 03/05/2018.Ao agravo regimental interposto pelos ora embargantes,Prossiga-se, pois, com o julgamento virtual dos embargos de declaração.
04/05/2018
Iniciado Julgamento Virtual
03/05/2018
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 26075 Data: 03/05/2018 às 17:29:04
03/05/2018
Petição
Agravo Regimental - Petição: 25913 Data: 03/05/2018 às 11:40:10
30/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2018
Publicação, DJE
DJE nº 83, divulgado em 27/04/2018
25/04/2018
Indeferido
MIN. DIAS TOFFOLI
O o pedido. Mantenha-se a inclusão em pauta para julgamento virtual dos embargos de declaração (lista referente ao Plenário).
25/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 24084 Data: 25/04/2018 às 12:07:28
25/04/2018
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 34/2018. DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018
24/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
24/04/2018
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 23781 Data: 24/04/2018 às 13:00:11
24/04/2018
Petição
Reconsideração - Petição: 23773 Data: 24/04/2018 às 12:41:21
23/04/2018
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Julgamento Virtual - Pleno em 23/04/2018 18:37:59 - RE-RG-ED
23/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2018
Publicação, DJE
DJE nº 77, divulgado em 20/04/2018
19/04/2018
Indeferido
MIN. DIAS TOFFOLI
EM 18/04/2018.O pedido de ingresso no feito como amicus curiae.
11/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 20043 Data: 10/04/2018 às 17:31:22
06/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/03/2018
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 10622/2018
05/03/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 10622 Data: 05/03/2018 às 13:29:21
26/02/2018
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2018 ATA Nº 4/2018 - DJE nº 36, divulgado em 23/02/2018
16/02/2018
Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
PLENÁRIO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
15/12/2017
Iniciada análise de repercussão geral
07/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2017
Manifestação da PGR
24/08/2017
Petição
Manifestação - Petição: 47277 Data: 24/08/2017 às 10:07:49
11/10/2016
Vista à PGR
10/10/2016
Deferido
MIN. DIAS TOFFOLI
A prorrogação, por mais trinta dias, do prazo para que a douta Procuradoria-Geral da República se manifeste nos autos.
10/10/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2016
Manifestação da PGR
22/09/2016
Vista à PGR
21/09/2016
Despacho
EM 20/09/2016.Considerando a eventual inclusão deste recurso no Plenário Virtual para exame da repercussão geral das matérias suscitadas no apelo extremo, inclusive com a possibilidade de reafirmação da jurisprudência, manifeste-se a Procuradoria-Geral da República, no prazo de 10 (dez) dias.
15/08/2016
Expedido(a)
Ofício 15006/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/2 vol
12/08/2016
Comunicação assinada
ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
23/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2016
Distribuído
MIN. DIAS TOFFOLI
23/06/2016
Autuado
21/06/2016
Convertido em eletrônico
09/06/2016
Protocolado
11/05/2018
Embargos rejeitados
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.5.2018 a 10.5.2018.
07/05/2018
Negado seguimento
MIN. DIAS TOFFOLI
EM 03/05/2018.Ao agravo regimental interposto pelos ora embargantes,Prossiga-se, pois, com o julgamento virtual dos embargos de declaração.
25/04/2018
Indeferido
MIN. DIAS TOFFOLI
O o pedido. Mantenha-se a inclusão em pauta para julgamento virtual dos embargos de declaração (lista referente ao Plenário).
19/04/2018
Indeferido
MIN. DIAS TOFFOLI
EM 18/04/2018.O pedido de ingresso no feito como amicus curiae.
16/02/2018
Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
PLENÁRIO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
10/10/2016
Deferido
MIN. DIAS TOFFOLI
A prorrogação, por mais trinta dias, do prazo para que a douta Procuradoria-Geral da República se manifeste nos autos.
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 06/06/2018
Guia 8946/2018
Recebido em 06/06/2018
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 28/05/2018
Guia 838/2018
Recebido em 28/05/2018
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 23/05/2018
Guia 3324/2018
Recebido em 23/05/2018
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 09/05/2018
Guia 7048/2018
Recebido em 09/05/2018
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 07/05/2018
Guia 2864/2018
Recebido em 07/05/2018
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 30/04/2018
Guia 6531/2018
Recebido em 30/04/2018
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 25/04/2018
Guia 2546/2018
Recebido em 25/04/2018
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 23/04/2018
Guia 5973/2018
Recebido em 23/04/2018
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 19/04/2018
Guia 2336/2018
Recebido em 19/04/2018
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 06/03/2018
Guia 264/2018
Recebido em 06/03/2018
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 02/03/2018
Guia 751/2018
Recebido em 02/03/2018
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 07/12/2017
Guia 18296/2017
Recebido em 07/12/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 07/12/2017
Guia 1773273/2017
Recebido em 07/12/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 11/10/2016
Guia 9729/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 10/10/2016
Guia 7070/2016
Recebido em 10/10/2016
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 10/10/2016
Guia 9627/2016
Recebido em 10/10/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 07/10/2016
Guia 1571756/2016
Recebido em 07/10/2016
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 22/09/2016
Guia 8902/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 21/09/2016
Guia 6180/2016
Recebido em 21/09/2016
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS em 23/06/2016
Guia 19960/2016
Recebido em 23/06/2016
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
Enviado por NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS em 21/06/2016
Guia 3137/2016
Recebido em 21/06/2016
NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS em 10/06/2016
Guia 16717/2016
Recebido em 14/06/2016
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 09/06/2016
Guia 5948/2016
Recebido em 09/06/2016
36110/2018 Peticionado em 05/06/2018
Recebido em 05/06/2018 17:27:58 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
26075/2018 Peticionado em 03/05/2018
Recebido em 03/05/2018 17:28:12 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
25913/2018 Peticionado em 03/05/2018
Recebido em 03/05/2018 11:39:17 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
24084/2018 Peticionado em 25/04/2018
Recebido em 25/04/2018 12:07:05 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
23781/2018 Peticionado em 24/04/2018
Recebido em 24/04/2018 12:59:18 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
23773/2018 Peticionado em 24/04/2018
Recebido em 24/04/2018 12:40:29 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
20043/2018 Peticionado em 10/04/2018
Recebido em 10/04/2018 17:30:29 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
10622/2018 Peticionado em 05/03/2018
Recebido em 05/03/2018 13:28:27 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
47277/2017 Peticionado em 24/08/2017
Recebido em 24/08/2017 10:06:56 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO