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ADI 5566
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4002881-31.2016.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ALEXANDRE DE MORAES (ADI-MC)