Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 5577
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4003481-52.2016.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. ROSA WEBER
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ROSA WEBER (ADI-ED-AgR)
Apenso Principal: ADI5487