Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 5581
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4003652-09.2016.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. CÁRMEN LÚCIA (ADI-Amicus)