Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
AÇÃO PENAL
Origem:
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. EDSON FACHIN (AP-AgR-quinto)
Processo(s) Apensado(s):
AC 3826
O STF
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