Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 430
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0061982-67.2016.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. DIAS TOFFOLI (ADPF-AgR)