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Central do Cidadão Peticionamento Eletrônico

ADI 5624
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0062411-34.2016.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Relator do último incidente: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (ADI-TPI)
Processo(s) Apensado(s): ADI 6029 ADI 5924 ADI 5846

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