Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 5624
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0062411-34.2016.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (ADI-MC-Ref)
Processo(s) Apensado(s): ADI 6029 ADI 5924 ADI 5846