RE 1014286  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0021903-48.2011.8.26.0506
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator Atual: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S)
JOSE CARLOS RIBEIRO MEIRELLES
ADV.(A/S)
PAULO ROBERTO TREVISAN (153799/SP)
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade
Procedência
Data de Protocolo:
29/11/2016
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Número de Origem:
00219034820118260506
1
Volumes
0
Folhas
ESTADO DE SÃO PAULO
RECTE.(S)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
JOSE CARLOS RIBEIRO MEIRELLES
RECDO.(A/S)
PAULO ROBERTO TREVISAN (153799/SP)
ADV.(A/S)
VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO (172172/SP)
ADV.(A/S)
18/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/05/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 30308 Data: 18/05/2018 às 16:21:08
14/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 5181 Data: 09/02/2018 às 13:45:41
08/01/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 78066 Data: 27/12/2017 às 16:11:27
27/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 78065 Data: 27/12/2017 às 16:04:16
09/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 59163 Data: 09/10/2017 às 10:50:39
31/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2017
Petição
Juntada de documentos - Petição: 48363 Data: 28/08/2017 às 18:43:34
28/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 48360 Data: 28/08/2017 às 18:39:17
21/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
21/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 46180 Data: 21/08/2017 às 14:27:36
16/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/08/2017
Petição
Manifestação - Petição: 44935 Data: 15/08/2017 às 16:55:01
15/08/2017
Petição
Manifestação - Petição: 44931 Data: 15/08/2017 às 16:51:59
14/07/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/07/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 39144 Data: 13/07/2017 às 15:21:02
12/07/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
11/07/2017
Manifestação da PGR
31/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 29574 Data: 31/05/2017 às 14:15:50
29/05/2017
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
23/05/2017
Vista à PGR
22/05/2017
Despacho
Em 22/05/2017: "Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República".
18/05/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/05/2017
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
18/05/2017
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/05/2017 ATA Nº 13/2017 - DJE nº 103, divulgado em 17/05/2017
17/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 24921 Data: 17/05/2017 às 19:13:26
21/04/2017
Decisão pela existência de repercussão geral
Por PLENÁRIO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
31/03/2017
Iniciada análise de repercussão geral
29/11/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2016
Distribuído por prevenção
MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 975005. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
29/11/2016
Autuado
29/11/2016
Protocolado
Reautuação do processo: ARE 975.005.
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 12/07/2017
Guia 7797/2017
Recebido em 12/07/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 11/07/2017
Guia 1694178/2017
Recebido em 11/07/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 23/05/2017
Guia 4472/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 22/05/2017
Guia 3373/2017
Recebido em 22/05/2017
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 18/05/2017
Guia 4185/2017
Recebido em 18/05/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 18/05/2017
Guia 829/2017
Recebido em 18/05/2017
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 10/05/2017
Guia 3181/2017
Recebido em 10/05/2017
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS em 29/11/2016
Guia 52865/2016
Recebido em 29/11/2016
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS em 29/11/2016
Guia 52806/2016
Recebido em 29/11/2016
30308/2018 Peticionado em 18/05/2018
Recebido em 18/05/2018 16:20:15 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
5181/2018 Peticionado em 09/02/2018
Recebido em 09/02/2018 13:44:42 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
78066/2017 Peticionado em 27/12/2017
Recebido em 27/12/2017 16:10:40 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
78065/2017 Peticionado em 27/12/2017
Recebido em 27/12/2017 16:03:28 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
59163/2017 Peticionado em 09/10/2017
Recebido em 09/10/2017 10:50:07 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
48363/2017 Peticionado em 28/08/2017
Recebido em 28/08/2017 18:43:15 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
48360/2017 Peticionado em 28/08/2017
Recebido em 28/08/2017 18:38:58 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
46180/2017 Peticionado em 21/08/2017
Recebido em 21/08/2017 14:27:19 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
44935/2017 Peticionado em 15/08/2017
Recebido em 15/08/2017 16:54:46 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
44931/2017 Peticionado em 15/08/2017
Recebido em 15/08/2017 16:51:44 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
39144/2017 Peticionado em 13/07/2017
Recebido em 13/07/2017 15:20:57 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
29574/2017 Peticionado em 31/05/2017
Recebido em 31/05/2017 21:02:06 por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
24921/2017 Peticionado em 17/05/2017
Recebido em 17/05/2017 19:13:27 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS