ADPF 442  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0002062-31.2017.1.00.0000
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S)
LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES (090503/RJ)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
  • DIREITO PENAL | Crimes contra a vida | Aborto
Procedência
Data de Protocolo:
08/03/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
442
1
Volumes
0
Folhas
REQTE.(S)
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S)
LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES (090503/RJ)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
ADV.(A/S)
ANTONIO OLIBONI (58881/RJ)
AM. CURIAE.
UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DE SÃO PAULO - UJUCASP
ADV.(A/S)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP)
AM. CURIAE.
INSTITUTO DE DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA - IDVF
ADV.(A/S)
JOÃO CARLOS BIAGINI (74868/SP)
14/06/2018
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 39457/2018
13/06/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 39457 Data: 13/06/2018 às 22:22:12
11/06/2018
Publicação, DJE
em 8/6/2018 (EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA)
11/06/2018
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 37851/2018
11/06/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 37851 Data: 11/06/2018 às 08:28:53
08/06/2018
Remessa
à Relatora.
07/06/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 37279 Data: 07/06/2018 às 17:08:09
07/06/2018
Publicação, DJE
Despacho de 04/06/2018 (DJE nº 112, divulgado em 06/06/2018)
06/06/2018
Comunicação assinada
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
06/06/2018
Decisão publicada, DJE
Certifico a elaboração de 1 edital de audiência pública. Despacho de 4.6.2018
06/06/2018
Petição
Manifestação - Petição: 36370 Data: 06/06/2018 às 11:39:58
05/06/2018
Despacho
Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos Interpretativos dos arts. 124 e 126 do Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal) "(...) Ordem dos Trabalhos Com a finalidade de melhor organizar os debates, a Audiência Pública será estruturada na forma que segue: Compete a todos os habilitados na audiência pública o envio de suas contribuições, por escrito, até o dia 06.07.2018, para o e-mail adpf442@stf.jus.br. Isso porque o método de documentação das manifestações apresentadas (como memoriais), na qualidade de informações e argumentos, serve para a adequada identificação e controle dos elementos argumentativos do processo. Ou seja, todas as petições escritas serão disponibilizadas no processo. Em caso de apresentação com recursos audiovisuais pelos admitidos a participar da Audiência Pública, os arquivos a serem exibidos deverão ser encaminhados até o dia 27.07.2018, para o e-mail: adpf442@stf.jus.br. Esses recursos audiovisuais não serão juntados no processo. Datas de realização da Audiência Pública A Audiência Pública será realizada neste Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, sala da Primeira Turma, nos dias 03.08.2018 (sexta-feira) e 06.08.2018 (segunda-feira), das 8h40 às 12h50 e das 14h30 às 18h50." Em 04.06.2018.
08/05/2018
Remessa
à Relatora.
07/05/2018
Petição
Informações - Petição: 26979 Data: 07/05/2018 às 20:43:16
27/04/2018
Juntada de AR
ref. of. 6851/2018.
24/04/2018
Petição
23745/2018 - 24/04/2018 - (Via Malote Digital) Ofício 1240/2018-PR, TJRR, 20/4/2018 - presta informações.
23/04/2018
Petição
Juntada de documentos - Petição: 23381 Data: 23/04/2018 às 11:48:16
20/04/2018
Petição
23193/2018 - 20/04/2018 - (Via Malote Digital) Ofício n. 174/2018-GP, TJAP, 20/4/2018 - presta informações.
20/04/2018
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 23185 Data: 20/04/2018 às 17:19:48
18/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 22391 Data: 18/04/2018 às 16:40:46
18/04/2018
Expedido(a)
Ofício 6851/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI080639523BR - Data da Remessa: 18/04/2018
17/04/2018
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 21916 Data: 17/04/2018 às 14:31:21
16/04/2018
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATORA
16/04/2018
Certidão
Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 23.3.2018.
11/04/2018
Certidão
Afixação de edital.
11/04/2018
Publicação, DJE
DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018 - Ata 44 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - ARTS. 124 e 126 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO. CONFORMIDADE COM A NORMATIVA CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO.
11/04/2018
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 20237 Data: 11/04/2018 às 14:08:18
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5618/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294752BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5633/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294749BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5615/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294735BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5632/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294721BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5634/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294718BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5616/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294704BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5617/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294695BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5619/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294681BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5622/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294678BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5609/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294664BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5606/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294655BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5607/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294647BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5614/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294633BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5626/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294620BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5613/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294616BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5604/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294602BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5612/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294593BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5611/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294580BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5605/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294576BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5631/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294562BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5620/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294559BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5621/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294545BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5623/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294531BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5628/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294528BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5603/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294514BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5625/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294505BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5624/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294491BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5608/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294488BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5629/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294474BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5630/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294465BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5610/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294457BR - Data da Remessa: 09/04/2018
09/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5627/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294443BR - Data da Remessa: 09/04/2018
05/04/2018
Comunicação assinada
ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
05/04/2018
Comunicação assinada
ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
05/04/2018
Comunicação assinada
ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
05/04/2018
Comunicação assinada
ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
05/04/2018
Comunicação assinada
ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
05/04/2018
Comunicação assinada
ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
05/04/2018
Comunicação assinada
ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
05/04/2018
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05/04/2018
Comunicação assinada
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05/04/2018
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ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
05/04/2018
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05/04/2018
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ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
05/04/2018
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ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
05/04/2018
Comunicação assinada
ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA
05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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05/04/2018
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
02/04/2018
Publicação, DJE
DJE nº 60, divulgado em 27/03/2018
29/03/2018
Certidão
Certifico a elaboração de 1 edital e 32 ofícios. Decisão de 23.3.2018.
27/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 16878 Data: 27/03/2018 às 10:43:50
23/03/2018
Despacho
Em 23.03.2018:(...) Ante o exposto, em atenção à metodologia decisória de julgamento colegiado, expeça-se convites aos demais Ministros integrantes deste Supremo Tribunal Federal, para participarem da audiência pública e, querendo, enviarem indicações de convidados que entendam pertinentes para a adequada formação do diálogo sobre a matéria. Solicite-se a ampla divulgação, no sítio deste Supremo Tribunal Federal e por meio da Assessoria de Imprensa da Corte, da abertura de prazo para o requerimento de participação na audiência pública. Ainda, expeçam-se ofícios com o inteiro teor desta decisão para todos os tribunais estaduais e regionais federais, bem como ao CNJ, a fim de que divulguem o edital no seus respectivos sítios eletrônicos, como técnica adequada para a densificação do dever constitucional desta Corte de propiciar ampla publicidade desse ato processual, em observância ao devido processo legal, tudo nos termos art. 154, parágrafo único, I, do RISTF.
23/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 16214 Data: 23/03/2018 às 16:21:07
19/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 14872 Data: 19/03/2018 às 16:43:25
16/03/2018
Petição
Juntada de documentos - Petição: 14364 Data: 16/03/2018 às 16:22:08
09/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 12150 Data: 09/03/2018 às 00:06:29
08/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 12148 Data: 08/03/2018 às 23:21:36
08/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 12146 Data: 08/03/2018 às 23:05:49
08/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 12147 Data: 08/03/2018 às 23:05:46
08/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 12007 Data: 08/03/2018 às 16:38:50
08/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 12002 Data: 08/03/2018 às 16:31:23
27/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 9254 Data: 27/02/2018 às 16:56:48
07/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2018
Decorrido o prazo
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
06/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 74365 Data: 06/12/2017 às 22:43:25
06/12/2017
Petição
Manifestação - Petição: 74039 Data: 06/12/2017 às 11:48:22
06/12/2017
Petição
Manifestação - Petição: 73987 Data: 06/12/2017 às 09:20:37
30/11/2017
Publicação, DJE
Despacho de 24/11/2017 (DJE nº 274, divulgado em 29/11/2017)
29/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 72381 Data: 29/11/2017 às 17:18:01
28/11/2017
Indeferido
MIN. ROSA WEBER
Em 24.11.2017: "Em referência à petição n. 70681/2017. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental , com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade -PSOL, em face da alegada controvérsia constitucional relevante acerca da recepção dos artigos 124 e 126 do Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal) , que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), pela ordem normativa constitucional vigente. (...) indefiro os pedidos formulados na petição 70681/2017."
27/11/2017
Petição
Manifestação - Petição: 71638 Data: 27/11/2017 às 14:40:33
22/11/2017
Petição
Manifestação - Petição: 70681 Data: 22/11/2017 às 19:36:11
17/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 69551 Data: 17/11/2017 às 17:21:27
08/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 66960 Data: 08/11/2017 às 13:43:22
08/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 66947 Data: 08/11/2017 às 12:58:58
07/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 66816 Data: 07/11/2017 às 19:03:24
11/10/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 60477 Data: 11/10/2017 às 21:29:51
03/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 57851 Data: 03/10/2017 às 13:11:13
29/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 56967 Data: 28/09/2017 às 23:56:06
28/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 56958 Data: 28/09/2017 às 23:00:37
28/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 56844 Data: 28/09/2017 às 17:56:22
28/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 56812 Data: 28/09/2017 às 17:04:42
28/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 56672 Data: 28/09/2017 às 14:31:41
28/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 56634 Data: 28/09/2017 às 12:38:51
28/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 56621 Data: 28/09/2017 às 11:37:12
28/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 56556 Data: 28/09/2017 às 00:00:45
27/09/2017
Petição
Manifestação - Petição: 56484 Data: 27/09/2017 às 18:17:21
03/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 41888 Data: 03/08/2017 às 13:34:50
02/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 41749 Data: 02/08/2017 às 17:44:37
01/08/2017
Petição
Manifestação - Petição: 41070 Data: 01/08/2017 às 11:44:48
31/07/2017
Petição
Juntada de documentos - Petição: 40976 Data: 31/07/2017 às 23:26:23
07/07/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 38487 Data: 07/07/2017 às 19:06:06
05/07/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 38046 Data: 05/07/2017 às 14:43:25
04/07/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 37772 Data: 04/07/2017 às 12:23:40
26/06/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 36104 Data: 26/06/2017 às 18:52:47
22/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 35038 Data: 22/06/2017 às 13:43:37
12/06/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 32695 Data: 12/06/2017 às 18:16:35
12/06/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 32492 Data: 12/06/2017 às 13:37:25
05/06/2017
Publicação, DJE
Despacho de 25/04/2017 (DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017)
01/06/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2017
Certidão
Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 25.05.2017, retifiquei a autuação da presente ação para incluir o Partido Social Cristão – PSC, a União dos Juristas Católicos de São Paulo – UJUCASP e o Instituto de Defesa da Vida e da Família – IDVF, na condição de “amici curiae”, bem como seus respectivos representantes legais.
31/05/2017
Deferido
MIN. ROSA WEBER
Em 25.05.2017:(...) presentes, nos moldes do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999 , os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter mais ou menos técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade, defiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , deduzidos por: (i) Partido Social Cristão (petição nº 13776/2017), (ii) União dos Juristas Católicos de São Paulo - UJUCASP (petição nº 15803/2017) e (iii) Instituto de Defesa da Vida e da Família (petição nº 17406/2017).
11/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 23380 Data: 11/05/2017 às 00:56:01
08/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 22337 Data: 08/05/2017 às 11:07:03
02/05/2017
Vista à PGR
28/04/2017
Petição
Manifestação - Petição: 20812 Data: 28/04/2017 às 20:36:28
27/04/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 20349 Data: 27/04/2017 às 10:27:10
25/04/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 20044 Data: 25/04/2017 às 21:08:38
20/04/2017
Petição
19174/2017 - 20/04/2017 - Of. n. 330/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados, 20/4/2017 - Presta informações.
20/04/2017
Vista ao AGU
18/04/2017
Juntada de AR
(JS659755056BR) Ref. ao Ofício nº 5666/2017 entregue ao Presidente do Senado Federal em 04/04/2017.
17/04/2017
Certidão
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
17/04/2017
Juntada de AR
(JS659755039BR) Ref. ao Ofício nº 5664/2017 entregue ao Presidente da República em 03/04/2017.
11/04/2017
Petição
Informações - Petição: 17722 Data: 11/04/2017 às 19:16:35
10/04/2017
Petição
Informações - Petição: 17406 Data: 10/04/2017 às 21:13:38
10/04/2017
Juntada de AR
(JS659755042BR) Ref. ao ofício nº 5667//2017 entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados em 03/04/2017.
07/04/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 16752 Data: 07/04/2017 às 06:47:33
03/04/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 15803 Data: 03/04/2017 às 19:08:40
29/03/2017
Expedido(a)
Ofício 5666/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS659755056BR - Data da Remessa: 29/03/2017
29/03/2017
Expedido(a)
Ofício 5667/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS659755042BR - Data da Remessa: 29/03/2017
29/03/2017
Expedido(a)
Ofício 5664/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS659755039BR - Data da Remessa: 29/03/2017
28/03/2017
Comunicação assinada
ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
28/03/2017
Comunicação assinada
ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
28/03/2017
Comunicação assinada
ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA
28/03/2017
Certidão
Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 27/3/2017.
27/03/2017
Despacho
"Considerando, portanto, a pretensão liminar deduzida, requisitem-se informações prévias, nos termos do que prescreve o art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.882/1999, ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ao SENADO FEDERAL e à CÂMARA DOS DEPUTADOS. Após, dê-se vista ao ADVOGADOGERAL DA UNIÃO e ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. À Secretaria Judiciária."
24/03/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 13776 Data: 24/03/2017 às 12:51:00
15/03/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2017
Distribuído
MIN. ROSA WEBER
08/03/2017
Autuado
28/11/2017
Indeferido
MIN. ROSA WEBER
Em 24.11.2017: "Em referência à petição n. 70681/2017. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental , com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade -PSOL, em face da alegada controvérsia constitucional relevante acerca da recepção dos artigos 124 e 126 do Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal) , que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), pela ordem normativa constitucional vigente. (...) indefiro os pedidos formulados na petição 70681/2017."
31/05/2017
Deferido
MIN. ROSA WEBER
Em 25.05.2017:(...) presentes, nos moldes do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999 , os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter mais ou menos técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade, defiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , deduzidos por: (i) Partido Social Cristão (petição nº 13776/2017), (ii) União dos Juristas Católicos de São Paulo - UJUCASP (petição nº 15803/2017) e (iii) Instituto de Defesa da Vida e da Família (petição nº 17406/2017).
GABINETE MINISTRA ROSA WEBER
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/06/2018
Guia 5291/2018
Recebido em 08/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 06/06/2018
Guia 5860/2018
Recebido em 06/06/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/06/2018
Guia 5098/2018
Recebido em 05/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRA ROSA WEBER em 05/06/2018
Guia 3898/2018
Recebido em 05/06/2018
GABINETE MINISTRA ROSA WEBER
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/05/2018
Guia 4175/2018
Recebido em 08/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 29/03/2018
Guia 2809/2018
Recebido em 29/03/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 26/03/2018
Guia 2739/2018
Recebido em 26/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRA ROSA WEBER em 23/03/2018
Guia 1508/2018
Recebido em 23/03/2018
GABINETE MINISTRA ROSA WEBER
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 07/02/2018
Guia 674/2018
Recebido em 07/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRA ROSA WEBER em 28/11/2017
Guia 9721/2017
Recebido em 28/11/2017
GABINETE MINISTRA ROSA WEBER
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 01/06/2017
Guia 3733/2017
Recebido em 01/06/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRA ROSA WEBER em 31/05/2017
Guia 3883/2017
Recebido em 31/05/2017
GABINETE MINISTRA ROSA WEBER
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 31/05/2017
Guia 1673823/2017
Recebido em 31/05/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 02/05/2017
Guia 2804/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 28/03/2017
Guia 1906/2017
Recebido em 28/03/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 27/03/2017
Guia 1828/2017
Recebido em 27/03/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRA ROSA WEBER em 27/03/2017
Guia 1780/2017
Recebido em 27/03/2017
GABINETE MINISTRA ROSA WEBER
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 15/03/2017
Guia 2788/2017
Recebido em 15/03/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 08/03/2017
Guia 1628871/2017
Recebido em 08/03/2017
39457/2018 Peticionado em 13/06/2018
Recebido em 13/06/2018 22:21:19 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
37851/2018 Peticionado em 11/06/2018
Recebido em 11/06/2018 08:28:37 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
37279/2018 Peticionado em 07/06/2018
Recebido em 07/06/2018 17:07:58 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
36370/2018 Peticionado em 06/06/2018
Recebido em 06/06/2018 11:39:48 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
26979/2018 Peticionado em 07/05/2018
Recebido em 07/05/2018 20:42:39 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
23745/2018 Peticionado em 24/04/2018
Recebido em 24/04/2018 16:02:04 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
23381/2018 Peticionado em 23/04/2018
Recebido em 23/04/2018 11:47:56 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
23193/2018 Peticionado em 20/04/2018
Recebido em 20/04/2018 17:40:41 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
23185/2018 Peticionado em 20/04/2018
Recebido em 20/04/2018 17:19:31 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
22391/2018 Peticionado em 18/04/2018
Recebido em 18/04/2018 16:40:31 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
21916/2018 Peticionado em 17/04/2018
Recebido em 17/04/2018 14:31:08 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
20237/2018 Peticionado em 11/04/2018
Recebido em 11/04/2018 14:08:11 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
16878/2018 Peticionado em 27/03/2018
Recebido em 27/03/2018 10:42:59 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
16214/2018 Peticionado em 23/03/2018
Recebido em 23/03/2018 16:20:14 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
14872/2018 Peticionado em 19/03/2018
Recebido em 19/03/2018 16:42:32 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
14364/2018 Peticionado em 16/03/2018
Recebido em 16/03/2018 16:21:16 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
12150/2018 Peticionado em 09/03/2018
Recebido em 09/03/2018 00:05:59 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
12148/2018 Peticionado em 08/03/2018
Recebido em 08/03/2018 23:21:06 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
12147/2018 Peticionado em 08/03/2018
Recebido em 08/03/2018 23:05:16 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
12146/2018 Peticionado em 08/03/2018
Recebido em 08/03/2018 23:04:54 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
12007/2018 Peticionado em 08/03/2018
Recebido em 08/03/2018 16:37:55 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
12002/2018 Peticionado em 08/03/2018
Recebido em 08/03/2018 16:30:28 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
9254/2018 Peticionado em 27/02/2018
Recebido em 27/02/2018 16:55:54 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
74365/2017 Peticionado em 06/12/2017
Recebido em 06/12/2017 22:42:47 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
74039/2017 Peticionado em 06/12/2017
Recebido em 06/12/2017 11:47:43 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
73987/2017 Peticionado em 06/12/2017
Recebido em 06/12/2017 09:19:44 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
72381/2017 Peticionado em 29/11/2017
Recebido em 29/11/2017 17:17:10 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
71638/2017 Peticionado em 27/11/2017
Recebido em 27/11/2017 14:39:43 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
70681/2017 Peticionado em 22/11/2017
Recebido em 22/11/2017 19:35:34 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
69551/2017 Peticionado em 17/11/2017
Recebido em 17/11/2017 17:20:51 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
66960/2017 Peticionado em 08/11/2017
Recebido em 08/11/2017 13:42:39 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
66947/2017 Peticionado em 08/11/2017
Recebido em 08/11/2017 12:58:23 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
66816/2017 Peticionado em 07/11/2017
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EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
SEGUNDOS EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL