Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 444
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0002403-57.2017.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. GILMAR MENDES (ADPF-MC-AgR)