ADPF 444  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0002403-57.2017.1.00.0000
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)
JULIANO JOSE BREDA (25717/PR)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL
Procedência
Data de Protocolo:
14/03/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
00024035720171000000
1
Volumes
Folhas
REQTE.(S)
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)
JULIANO JOSE BREDA (25717/PR)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO (223677/SP)
ADV.(A/S)
LEONARDO SICA (146104/SP)
AM. CURIAE.
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S)
TÉCIO LINS E SILVA (016165/RJ)
19/06/2018
Expedido(a)
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
19/06/2018
Comunicação assinada
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
19/06/2018
Comunicação assinada
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
19/06/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 17, de 13/06/2018. DJE nº 121, divulgado em 18/06/2018
18/06/2018
Certidão
Certifico que elaborei uma mensagem e um fax. Plenário, Decisão de 14/06/2018.
15/06/2018
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 14/6/2018
15/06/2018
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 13/6/2018
15/06/2018
Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
15/06/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 18, de 07/06/2018. DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018
14/06/2018
Procedente
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar concedida e julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Mini
13/06/2018
Suspenso o julgamento
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, e os votos dos Ministros Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, e o voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.
08/06/2018
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 7/6/2018
07/06/2018
Suspenso o julgamento
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), não conhecendo do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar e julgando procedente a arguição de descumprimento para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do Código de Processo Penal, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Juliano José Breda; pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, o Dr. Leonardo Sica; e, pelo amicus curiae Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, o Dr. Técio Lins e Silva. Presidência da Ministra Cár
29/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 32991 Data: 29/05/2018 às 11:05:05
28/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/05/2018
Petição
Prorrogação de prazo - Petição: 32623 Data: 28/05/2018 às 15:04:20
24/04/2018
Calendário de julgamento publicado no DJe
em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018
20/04/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 30/05/2018
19/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2018
Petição
Juntada de documentos - Petição: 14624 Data: 19/03/2018 às 09:06:39
15/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2018
Interposto agravo regimental
Juntada Petição: 13726/2018
14/03/2018
Petição
13726/2018 - 14/03/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Ag.Reg.
14/03/2018
Publicação, DJE
Despacho de 09/03/2018 (DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018)
12/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2018
Certidão
alteração de autuação em virtude do despacho de 9.3.2018
12/03/2018
Despacho
em 9.3.2018 "O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB-NACIONAL) (eDOC 66) requereu o ingresso na lide na qualidade de amicus curiae. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, o pedido, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."
07/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
07/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 11706 Data: 07/03/2018 às 18:03:58
28/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2018
Decorrido o prazo
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
21/02/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Sessão de 21 de março de 2018
01/02/2018
Publicação, DJE
DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018
30/01/2018
Petição
2595/2018 - 30/01/2018 - Ofício nº 0016/2018/GS, Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Governo do Paraná, 16/1/2018 - presta informações.
26/01/2018
Expedido(a)
Ofício 1118/2018 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão JT538611371BR - Data da Remessa: 26/01/2018
25/01/2018
Comunicação assinada
COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ
24/01/2018
Certidão
Certifico a elaboração de 1 ofício.
02/01/2018
Expedido(a)
Ofício 28803/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979777703BR - Data da Remessa: 02/01/2018
28/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28786/2017 - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979273538BR - Data da Remessa: 28/12/2017
28/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28783/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979273524BR - Data da Remessa: 28/12/2017
28/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28804/2017 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE TOCANTINS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979273507BR - Data da Remessa: 28/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28796/2017 - Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259272BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28773/2017 - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259269BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28787/2017 - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259241BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28794/2017 - Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259238BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28778/2017 - Secretário de Segurança Pública do Estado de Alagoas - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259224BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28791/2017 - Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979189490BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28802/2017 - Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979189486BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28792/2017 - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA Secretaria do Estado da Segurança e da Defesa Social - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979203758BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28788/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253875BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28790/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253853BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28799/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253836BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28793/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253819BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28795/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253924BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28784/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253915BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28780/2017 - SECRETARIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253907BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28797/2017 - SECRETARIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253898BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28781/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA, DIRIETOS HUMANOS E CIDADANIA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253884BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28800/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253385BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28789/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253371BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Mensagem 58/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253368BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28772/2017 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253354BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28801/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253345BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28785/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253310BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28782/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253337BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28798/2017 - Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977266738BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28774/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977266724BR - Data da Remessa: 27/12/2017
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICAÇÃO DECISÃO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Certidão
Certifico a elaboração de 29 ofícios e 1 mensagem. Decisão de 18.12.2017.
19/12/2017
Liminar deferida
MIN. GILMAR MENDES
em 18.12.2017 "(..) Ante o exposto, defiro a medida liminar, para vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Requisite-se à Presidência a inclusão no calendário do Pleno para referendo da medida liminar e julgamento de mérito. Comunique-se ao CNMP, CNJ, Polícia Federal e Secretarias de Justiça dos Estados. Publique-se. Int.."
13/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2017
Petição
Manifestação - Petição: 75321 Data: 12/12/2017 às 09:32:08
09/05/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de julgamento: 11/5/2017
03/05/2017
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Referente à Pauta 38/2017 - Plenário.
03/05/2017
Devolução de mandado
Em 02/05/2017 Do Presidente da República , na Pessoa do Advogada-Geral da União ,Ref. à Pauta n°38/2017 DJE 03/05/2017
03/05/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 38/2017. DJE nº 90, divulgado em 02/05/2017
28/04/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 28/04/2017 18:56:02
27/04/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2017
Manifestação da PGR
25/04/2017
Vista à PGR
25/04/2017
Petição
Manifestação - Petição: 19949 Data: 25/04/2017 às 16:37:07
17/04/2017
Vista ao AGU
10/04/2017
Certidão
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
05/04/2017
Petição
Informações - Petição: 16449 Data: 05/04/2017 às 19:51:39
03/04/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/03/2017 (DJE nº 66, divulgado em 31/03/2017)
30/03/2017
Juntada de AR
ARJS649946970BR recebido pelo Presidente da República em 22.3.2017
30/03/2017
Juntada de AR
JS650034771BR recebido pela Câmara dos Deputados em 22.3.2017
29/03/2017
Despacho
"A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP (eDOC 12) requereu o ingresso na lide na qualidade de amicus curiae. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, o pedido, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."
29/03/2017
Certidão
Certifico que inclui a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP e seu respectivo advogado na autuação destes autos.
29/03/2017
Petição
14785/2017 - 29/03/2017 - Of. n. 257/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados, 29/03/2017 - Presta informações.
28/03/2017
Juntada de AR
JS649946997BR recebido pelo Senado Federal em 23.3.2017
24/03/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 13779 Data: 24/03/2017 às 13:06:48
17/03/2017
Expedido(a)
Ofício 4807/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS650034771BR - Data da Remessa: 17/03/2017
17/03/2017
Expedido(a)
Ofício 4806/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS649946997BR - Data da Remessa: 17/03/2017
17/03/2017
Expedido(a)
Ofício 4805/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS649946970BR - Data da Remessa: 17/03/2017
16/03/2017
Comunicação assinada
ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
16/03/2017
Comunicação assinada
ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
16/03/2017
Comunicação assinada
ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
16/03/2017
Certidão
Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 14/3/2017.
15/03/2017
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. GILMAR MENDES
em 14/3/2017: "Considerando a relevância da matéria, adoto, por analogia, o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Ressalto que arguição com objeto semelhante se encontra liberada para julgamento do Pleno – ADPF 395. Requisitem-se informações definitivas à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias."
14/03/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2017
Distribuído por prevenção
MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: ADPF 395. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B
14/03/2017
Autuado
14/03/2017
Protocolado
14/06/2018
Procedente
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar concedida e julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Mini
19/12/2017
Liminar deferida
MIN. GILMAR MENDES
em 18.12.2017 "(..) Ante o exposto, defiro a medida liminar, para vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Requisite-se à Presidência a inclusão no calendário do Pleno para referendo da medida liminar e julgamento de mérito. Comunique-se ao CNMP, CNJ, Polícia Federal e Secretarias de Justiça dos Estados. Publique-se. Int.."
15/03/2017
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. GILMAR MENDES
em 14/3/2017: "Considerando a relevância da matéria, adoto, por analogia, o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Ressalto que arguição com objeto semelhante se encontra liberada para julgamento do Pleno – ADPF 395. Requisitem-se informações definitivas à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias."
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 12/03/2018
Guia 2105/2018
Recebido em 12/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 09/03/2018
Guia 1052/2018
Recebido em 09/03/2018
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 28/02/2018
Guia 1632/2018
Recebido em 28/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 22/12/2017
Guia 11631/2017
Recebido em 22/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 19/12/2017
Guia 10730/2017
Recebido em 19/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 19/12/2017
Guia 8506/2017
Recebido em 19/12/2017
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 27/04/2017
Guia 2693/2017
Recebido em 27/04/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 27/04/2017
Guia 1654993/2017
Recebido em 27/04/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 25/04/2017
Guia 2636/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 29/03/2017
Guia 1629/2017
Recebido em 29/03/2017
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/03/2017
Guia 1915/2017
Recebido em 29/03/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 16/03/2017
Guia 1513/2017
Recebido em 16/03/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 15/03/2017
Guia 1402/2017
Recebido em 15/03/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 14/03/2017
Guia 1184/2017
Recebido em 14/03/2017
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 14/03/2017
Guia 2750/2017
Recebido em 14/03/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 14/03/2017
Guia 1632473/2017
Recebido em 14/03/2017
32991/2018 Peticionado em 29/05/2018
Recebido em 29/05/2018 11:05:04 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
32623/2018 Peticionado em 28/05/2018
Recebido em 28/05/2018 15:03:27 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
14624/2018 Peticionado em 19/03/2018
Recebido em 19/03/2018 09:05:46 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
13726/2018 Peticionado em 14/03/2018
Recebido em 14/03/2018 19:50:48 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
11706/2018 Peticionado em 07/03/2018
Recebido em 07/03/2018 18:03:30 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
2595/2018 Peticionado em 30/01/2018
Recebido em 30/01/2018 14:54:40 por SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL
75321/2017 Peticionado em 12/12/2017
Recebido em 12/12/2017 09:31:28 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
19949/2017 Peticionado em 25/04/2017
Recebido em 25/04/2017 16:37:07 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
16449/2017 Peticionado em 05/04/2017
Recebido em 05/04/2017 19:51:37 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
14785/2017 Peticionado em 29/03/2017
Recebido em 30/03/2017 11:46:39 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
13779/2017 Peticionado em 24/03/2017
Recebido em 24/03/2017 13:06:45 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
11111/2017 Peticionado em 13/03/2017
Recebido em 13/03/2017 17:33:56 por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL