Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 449
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0003426-38.2017.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. LUIZ FUX
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (ADPF-AgR)