PSV 128  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0003694-92.2017.1.00.0000
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MINISTRA PRESIDENTE
PROPTE.(S)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - ASSTJ
ADV.(A/S)
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF)
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Procedência
Data de Protocolo:
17/04/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
128
1
Volumes
0
Folhas
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROPTE.(S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - ASSTJ
AM. CURIAE.
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ASTRIFE
AM. CURIAE.
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF)
ADV.(A/S)
UNIÃO
AM. CURIAE.
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA
AM. CURIAE.
ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (17717/DF)
ADV.(A/S)
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV
AM. CURIAE.
HUGO MENDES PLUTARCO (25090/DF)
ADV.(A/S)
23/05/2018
Juntada
em 22/5/2018, a manifestação do Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
21/05/2018
Juntada
em 18/5/2018, a manifestação do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello.
21/05/2018
Juntada
em 17/5/2018, a manifestação do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio.
21/05/2018
Juntada
em 15/5/2018, a manifestação do Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso
18/05/2018
Juntada
em 17/5/2018, a manifestação do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux.
14/05/2018
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/05/2018
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/05/2018
Juntada
lista de remessa do Ofício n. 8576/2018, entregue em 08/05/2018
08/05/2018
Juntada
lista de remessa do Ofício n. 8568/2018, entregue em 08/05/2018
08/05/2018
Juntada
lista de remessa do Ofício n. 8566/2018, entregue em 08/05/2018
08/05/2018
Juntada
lista de remessa do Ofício n. 8574/2018, entregue em 08/05/2018
08/05/2018
Juntada
lista de remessa do Ofício n. 8567/2018, entregue em 08/05/2018
08/05/2018
Juntada
lista de remessa do Ofício n. 8572/2018, entregue em 08/05/2018
08/05/2018
Juntada
lista de remessa do Ofício n. 8570/2018, entregue em 08/05/2018
08/05/2018
Juntada
lista de remessa do Ofício n. 8571/2018, entregue em 08/05/2018.
08/05/2018
Despacho
"(...) nada a decidir. (...)"
08/05/2018
Expedido(a)
Ofício 8576/2018 - SUA EXCELÊNCIA MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com Cópia da Decisão - Data da Remessa: 08/05/2018
08/05/2018
Expedido(a)
Ofício 8568/2018 - A SUA EXCELÊNCIA MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com Cópia da Decisão - Data da Remessa: 08/05/2018
08/05/2018
Expedido(a)
Ofício 8566/2018 - A SUA EXCELÊNCIA MINISTRO CELSO DE MELLO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com Cópia da Decisão - Data da Remessa: 08/05/2018
08/05/2018
Expedido(a)
Ofício 8574/2018 - A SUA EXCELÊNCIA MINISTRO EDSON FACHIN SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com Cópia da Decisão - Data da Remessa: 08/05/2018
08/05/2018
Expedido(a)
Ofício 8567/2018 - MINISTRO MARCO AURÉLIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com Cópia da Decisão - Data da Remessa: 08/05/2018
08/05/2018
Expedido(a)
Ofício 8572/2018 - A SUA EXCELÊNCIA MINISTRO ROBERTO BARROSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com Cópia da Decisão - Data da Remessa: 08/05/2018
08/05/2018
Expedido(a)
Ofício 8570/2018 - MINISTRO LUIZ FUX SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com Cópia da Decisão - Data da Remessa: 08/05/2018
08/05/2018
Expedido(a)
Ofício 8571/2018 - A SUA EXCELÊNCIA MINISTRA ROSA WEBER SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com Cópia da Decisão - Data da Remessa: 08/05/2018
07/05/2018
Expedido(a)
Ofício 8358/2018 - RELATOR DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 60/R DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com Cópia do Despacho - BI142167790BR - Data da Remessa: 07/05/2018
06/05/2018
Petição
Esclarecimentos - Petição: 26558 Data: 06/05/2018 às 06:52:31
04/05/2018
Comunicação assinada
PSV - MANIFESTAÇÃO MINISTROS DO STF
04/05/2018
Comunicação assinada
PSV - MANIFESTAÇÃO MINISTROS DO STF
04/05/2018
Comunicação assinada
PSV - MANIFESTAÇÃO MINISTROS DO STF
04/05/2018
Comunicação assinada
PSV - MANIFESTAÇÃO MINISTROS DO STF
04/05/2018
Comunicação assinada
PSV - MANIFESTAÇÃO MINISTROS DO STF
04/05/2018
Comunicação assinada
PSV - MANIFESTAÇÃO MINISTROS DO STF
04/05/2018
Comunicação assinada
PSV - MANIFESTAÇÃO MINISTROS DO STF
04/05/2018
Comunicação assinada
PSV - MANIFESTAÇÃO MINISTROS DO STF
04/05/2018
Certidão
Certifico que elaborei 8 ofícios. Decisão de 28/09/2017.
03/05/2018
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
03/05/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 18/04/2018.
03/05/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/05/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/05/2018
Publicação, DJE
DJE nº 85, divulgado em 02/05/2018
03/05/2018
Publicação, DJE
DJE nº 85, divulgado em 02/05/2018
30/04/2018
Certidão
Cerifico que, em cumprimento ao item 9 da r. decisão de 26 de abril de 2018, foram excluídas as peças eletrônicas referentes às petições n.s 30545/2017, 31333/2017, 30546/2017, 31693/2017, 30548/2017, 31617/2017 e 31659/2017.
30/04/2018
Certidão
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
30/04/2018
Juntada
de manifestação do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, membro da Comissão de Jurisprudência.
30/04/2018
Despacho
" (...) Oficie-se ao Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, com cópia do presente despacho (...) "
30/04/2018
Embargos recebidos
Por PRESIDÊNCIA
24/04/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 23760 Data: 24/04/2018 às 12:04:18
23/04/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 23663 Data: 23/04/2018 às 18:58:00
23/04/2018
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 23636 Data: 23/04/2018 às 18:28:31
20/04/2018
Juntada
da lista de remessa do Ofício n. 6828/2018.
19/04/2018
Expedido(a)
Ofício 6828/2018 - MINISTRO DIAS TOFFOLI MEMBRO DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com Cópia da Decisão - Data da Remessa: 19/04/2018
19/04/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 22581 Data: 19/04/2018 às 11:38:02
18/04/2018
Certidão
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
18/04/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 22420 Data: 18/04/2018 às 17:18:04
17/04/2018
Comunicação assinada
PSV - MANIFESTAÇÃO MINISTROS DO STF
17/04/2018
Publicação, DJE
DJE nº 73, divulgado em 16/04/2018
16/04/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 28/9/17.
12/04/2018
Despacho
"(...) encaminhe-se a presente proposta de edição de súmula vinculante aos Ministros da Comissão de Jurisprudência , para que se manifestem no prazo comum de quinze dias. Na sequência, submeta-se a proposta aos demais Ministros , nos termos da parte final do art. 354-C do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 13. Depois, retornem os autos conclusos à Presidência , para juízo de oportunidade sobre a submissão da proposta à deliberação do Plenário, mediante inclusão em pauta (art. 354-D) (...)"
11/04/2018
Conclusos à Presidência
11/04/2018
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 20405 Data: 11/04/2018 às 18:23:48
08/03/2018
Conclusos à Presidência
07/03/2018
Petição
11683/2018 - 07/03/2018 - Ofício n. 000108/2018-CD1S, STJ - Encaminha ofício nº 005/2018-GABGF de 2/3/2018, em que o STJ solicita informações.
14/09/2017
Conclusos à Presidência
14/09/2017
Manifestação da PGR
12/06/2017
Vista à PGR
12/06/2017
Certidão
Certifico que, em 09 de junho de 2017, decorreu o prazo, para ciência e manifestação de interessados, fixado no edital - publicado no sítio deste Tribunal e no DJe em 05 de maio de 2017.
09/06/2017
Petição
Juntada de documentos - Petição: 32256 Data: 09/06/2017 às 16:48:36
09/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 32204 Data: 09/06/2017 às 15:33:41
08/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 31693 Data: 08/06/2017 às 09:57:48
07/06/2017
Petição
Juntada de documentos - Petição: 31659 Data: 07/06/2017 às 23:01:07
07/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 31617 Data: 07/06/2017 às 19:04:09
07/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 31333 Data: 07/06/2017 às 10:25:44
05/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 30548 Data: 05/06/2017 às 08:40:29
05/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 30546 Data: 05/06/2017 às 08:32:14
05/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 30545 Data: 05/06/2017 às 08:20:25
02/06/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 30186 Data: 02/06/2017 às 13:53:43
01/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 30038 Data: 01/06/2017 às 17:11:39
01/06/2017
Petição
Interessado - Petição: 30019 Data: 01/06/2017 às 16:40:16
31/05/2017
Petição
Manifestação - Petição: 29635 Data: 31/05/2017 às 15:49:58
29/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 27857 Data: 29/05/2017 às 20:29:22
29/05/2017
Petição
Interessado - Petição: 27841 Data: 29/05/2017 às 19:07:34
29/05/2017
Petição
Interessado - Petição: 27803 Data: 29/05/2017 às 18:08:21
29/05/2017
Petição
Interessado - Petição: 27746 Data: 29/05/2017 às 17:04:34
29/05/2017
Petição
Interessado - Petição: 27742 Data: 29/05/2017 às 16:57:36
29/05/2017
Petição
Interessado - Petição: 27712 Data: 29/05/2017 às 16:17:55
29/05/2017
Petição
Interessado - Petição: 27666 Data: 29/05/2017 às 15:40:24
29/05/2017
Petição
Interessado - Petição: 27554 Data: 29/05/2017 às 12:43:16
29/05/2017
Petição
Interessado - Petição: 27551 Data: 29/05/2017 às 12:37:32
26/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 27214 Data: 26/05/2017 às 15:44:45
26/05/2017
Petição
Manifestação - Petição: 27090 Data: 26/05/2017 às 08:28:24
19/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 25576 Data: 19/05/2017 às 18:51:06
12/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 23952 Data: 12/05/2017 às 21:10:55
12/05/2017
Petição
Manifestação - Petição: 23913 Data: 12/05/2017 às 18:27:30
11/05/2017
Petição
Juntada de documentos - Petição: 23638 Data: 11/05/2017 às 19:27:10
11/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 23616 Data: 11/05/2017 às 18:20:33
11/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 23415 Data: 11/05/2017 às 10:53:11
11/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 23391 Data: 11/05/2017 às 09:01:59
08/05/2017
Petição
Interessado - Petição: 22716 Data: 08/05/2017 às 20:50:31
08/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 22711 Data: 08/05/2017 às 20:27:29
08/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 22709 Data: 08/05/2017 às 20:16:48
05/05/2017
Publicação, DJE
do Edital de proposta de súmula vinculante.
03/05/2017
Comunicação assinada
EDITAL - PROPOSTA SÚMULA VINCULANTE
03/05/2017
Publicação, DJE
DJE nº 90, divulgado em 02/05/2017
28/04/2017
Certidão
Certifico a elaboração de 1 edital de Proposta de Súmula Vinculante. Decisão de 17.4.2017.
27/04/2017
Despacho
"(...) Pelo exposto, constatada a adequação formal da presente proposta de súmula vinculante, determino à Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal proceder à publicação de edital, nos termos do art. 354-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...)"
17/04/2017
Conclusos à Presidência
17/04/2017
Registrado à Presidência
17/04/2017
Autuado
11/04/2017
Protocolado
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por PRESIDÊNCIA em 08/05/2018
Guia 5446/2018
Recebido em 08/05/2018
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 08/05/2018
Guia 2616/2018
Recebido em 08/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 04/05/2018
Guia 4274/2018
Recebido em 04/05/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 03/05/2018
Guia 2505/2018
Recebido em 03/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 03/05/2018
Guia 4167/2018
Recebido em 03/05/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 30/04/2018
Guia 2413/2018
Recebido em 30/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por PRESIDÊNCIA em 30/04/2018
Guia 5142/2018
Recebido em 30/04/2018
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 30/04/2018
Guia 2392/2018
Recebido em 30/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por PRESIDÊNCIA em 30/04/2018
Guia 5105/2018
Recebido em 30/04/2018
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 30/04/2018
Guia 2390/2018
Recebido em 30/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 16/04/2018
Guia 3432/2018
Recebido em 16/04/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 16/04/2018
Guia 2027/2018
Recebido em 16/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por PRESIDÊNCIA em 13/04/2018
Guia 4407/2018
Recebido em 13/04/2018
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 14/09/2017
Guia 5441/2017
Recebido em 14/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 14/09/2017
Guia 1727076/2017
Recebido em 14/09/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 12/06/2017
Guia 3375/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 28/04/2017
Guia 3022/2017
Recebido em 28/04/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 27/04/2017
Guia 2246/2017
Recebido em 27/04/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por PRESIDÊNCIA em 27/04/2017
Guia 6768/2017
Recebido em 27/04/2017
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 17/04/2017
Guia 4653/2017
Recebido em 17/04/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 11/04/2017
Guia 4288/2017
Recebido em 11/04/2017
26558/2018 Peticionado em 06/05/2018
Recebido em 06/05/2018 06:51:38 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
23760/2018 Peticionado em 24/04/2018
Recebido em 24/04/2018 12:03:57 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
23663/2018 Peticionado em 23/04/2018
Recebido em 23/04/2018 18:57:40 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
23636/2018 Peticionado em 23/04/2018
Recebido em 23/04/2018 18:28:10 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
22581/2018 Peticionado em 19/04/2018
Recebido em 19/04/2018 11:37:09 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
22420/2018 Peticionado em 18/04/2018
Recebido em 18/04/2018 17:17:49 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
20405/2018 Peticionado em 11/04/2018
Recebido em 11/04/2018 18:22:55 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
11683/2018 Peticionado em 07/03/2018
Recebido em 08/03/2018 19:16:50 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
32256/2017 Peticionado em 09/06/2017
Recebido em 09/06/2017 16:48:37 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
32204/2017 Peticionado em 09/06/2017
Recebido em 09/06/2017 15:33:42 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
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