Inq 4506  
Processo Físico Público
Número Único: 0005665-15.2017.1.00.0000
INQUÉRITO
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. MARCO AURÉLIO
Processo(s) Apensado(s): AC 4326 AC 4335 Pet 7524

AUTOR(A/S)(ES)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
AÉCIO NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S)
ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP)
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
Procedência
Data de Protocolo:
30/05/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
4483
8
Volumes
451
Folhas
3
Apensos
AUTOR(A/S)(ES)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
AÉCIO NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S)
ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP)
ADV.(A/S)
JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF)
ADV.(A/S)
LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (235045/SP)
INVEST.(A/S)
ANDREA NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S)
MARCELO LEONARDO (25328/MG)
INVEST.(A/S)
FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (64638/MG)
INVEST.(A/S)
MENDHERSON SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
ANTONIO VELLOSO NETO (42900/MG)
16/07/2018
Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
com 8 volumes e 3 apensos (AC 4326, AC 4335 e PET 7524)
13/07/2018
Juntada a petição nº
73878/2017
13/07/2018
Juntada a petição nº
44789/2018
13/07/2018
Juntada a petição nº
30473/2017 em 14/6/2017
02/07/2018
Petição
Manifestação - Petição: 44789 Data: 02/07/2018 às 20:37:07
25/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/06/2018
Certidão
Certidão de Apensamento
15/06/2018
Juntada a petição nº
21539/2018
08/05/2018
Petição
Defesa - Petição: 27049 Data: 08/05/2018 às 11:23:33 - Petição autuada como PET 7625.
26/04/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 9, de 17/04/2018. DJE nº 81, divulgado em 25/04/2018
26/04/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 9, de 17/04/2018. DJE nº 81, divulgado em 25/04/2018
25/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
23/04/2018
Juntada a petição nº
17088/2018
23/04/2018
Juntada a petição nº
16829/2018
18/04/2018
Juntada
Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária do dia 17.4.2018.
17/04/2018
Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF
MIN. ROBERTO BARROSO
17/04/2018
Recebida denúncia
PRIMEIRA TURMA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma afastou a questão de ordem suscitada no sentido do desmembramento do feito, vencido o Ministro Marco Aurélio. Na sequência, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade, a Turma recebeu integralmente a denúncia em relação a Aécio Neves da Cunha, Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima (art. 317 c/c o art. 29 do Código Penal). Por maioria, recebeu integralmente a denúncia (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013), nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, Relator, e, integralmente, o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente, que rejeitava a denúncia. Falaram: o Dr. Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal; o Dr. Alberto Zacharias Toron pelo Investigado Aécio Neves da Cunha; o Dr. Marcelo Leonardo pela Investigada Andrea Neves da Cunha; o Dr. Ricardo Silveira Ferreira de Melo pelo Investigado Frederico Pacheco de Medeiros; e o Dr. Antonio Velloso Neto pelo Investigado Mendherson Souza Lima. Primeira Turma, 17.4.2018.
17/04/2018
Agravo regimental não provido
PRIMEIRA TURMA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 17.4.2018.
16/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 21539 Data: 16/04/2018 às 16:09:04
16/04/2018
Juntada a petição nº
21189/2018
16/04/2018
Publicação, DJE
DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018
13/04/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 21189 Data: 13/04/2018 às 19:43:20
13/04/2018
Juntada a petição nº
20344/2018
13/04/2018
Juntada a petição nº
20251/2018
13/04/2018
Juntada a petição nº
20249/2018
13/04/2018
Juntada a petição nº
20191/2018
12/04/2018
Indeferido
MIN. MARCO AURÉLIO
11/04/2018
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF
Intimação do Ministério Público Federal na pessoa do Procurador-Geral da República - Referente à Pauta nº 32/2018 - Primeira Turma
11/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 20344 Data: 11/04/2018 às 17:08:09
11/04/2018
Devolução de mandado
Em 11/04/2018 Do MPF , na Pessoa do Procurador-Geral da República Ref.à Pauta n°32/2018 DJE 11/04/2018
11/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 20251 Data: 11/04/2018 às 14:54:15
11/04/2018
Petição
Defesa - Petição: 20249 Data: 11/04/2018 às 14:49:30
11/04/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 20191 Data: 11/04/2018 às 11:19:20
11/04/2018
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 32/2018. DJE nº 69, divulgado em 10/04/2018
11/04/2018
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 32/2018. DJE nº 69, divulgado em 10/04/2018
09/04/2018
Inclua-se em pauta - minuta extraída
1ª Turma em 09/04/2018 13:14:17
09/04/2018
Inclua-se em pauta - minuta extraída
1ª Turma em 09/04/2018 13:12:47 - Inq-AgR-segundo
27/03/2018
Petição
17088/2018 - 27/03/2018 - MPF - Apresenta manifestação.
27/03/2018
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1821750/1821750
27/03/2018
Petição
16829/2018 - 26/03/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Apresenta réplica.
19/03/2018
Publicação, DJE
DJE nº 52, divulgado em 16/03/2018
16/03/2018
Vista à PGR
16/03/2018
Certidão
certidão
15/03/2018
Despacho
"(...)2. Juntem a carta de ordem, os autos do inquérito encaminhado pelo Juízo da Sexta Vara Criminal Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores/SP, bem assim as petições e documentos que as acompanham. Quanto ao pedido alusivo à juntada aos autos de elementos produzidos no âmbito de outros procedimentos, observem encontrar-se pendente de exame o incidente – agravo interno – alusivo ao indeferimento de idêntica pretensão. Cumpre aguardar o crivo do Colegiado. 3. Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República, no prazo de 5 dias, sobre os documentos trazidos com as respostas à acusação, presente o artigo 5º da Lei nº 8.038/1990. 4. Publiquem.
15/03/2018
Juntada a petição nº
10967/2018
15/03/2018
Juntada a petição nº
10886/2018
15/03/2018
Juntada a petição nº
10267/2018
15/03/2018
Juntada a petição nº
10039/2018
15/03/2018
Juntada a petição nº
9912/2018
15/03/2018
Juntada a petição nº
9161/2018
15/03/2018
Juntada a petição nº
9147/2018
15/03/2018
Juntada a petição nº
8193/2018
07/03/2018
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2018 - ATA Nº 23/2018. DJE nº 43, divulgado em 06/03/2018
05/03/2018
Petição
Defesa - Petição: 10967 Data: 05/03/2018 às 19:55:42
05/03/2018
Petição
10886/2018 - 05/03/2018 - TRF da 1ª Região - encaminha Carta de Ordem n. 52754-04.2017.4.01.3800 com 1 volume.
02/03/2018
Petição
10267/2018 - 02/03/2018 - ANDREA NEVES DA CUNHA - Apresenta Resposta.
01/03/2018
Petição
10039/2018 - 01/03/2018 - Ofício nº 172/2018-jho, Justiça Federal, 23/02/2018 - Encaminha documentos.
01/03/2018
Petição
Manifestação - Petição: 9912 Data: 01/03/2018 às 16:15:32
27/02/2018
Petição
Manifestação - Petição: 9161 Data: 27/02/2018 às 15:36:53
27/02/2018
Petição
9147/2018 - 27/02/2018 - AÉCIO NEVES DA CUNHA - Presta informações.
26/02/2018
Publicação, DJE
DJE nº 36, divulgado em 23/02/2018
22/02/2018
Petição
Defesa - Petição: 8193 Data: 22/02/2018 às 22:28:13
08/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
Somente o volume quatro
08/02/2018
Interposto agravo regimental
Juntada Petição: 3798/2018
07/02/2018
Publicação, DJE
DJE nº 22, divulgado em 06/02/2018
06/02/2018
Juntada a petição nº
3053/2018
06/02/2018
Lançamento indevido
05/02/2018 - Vista à PGR para fins de intimação Justificativa: erro.
06/02/2018
Publicação, DJE
DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018
05/02/2018
Petição
Agravo Regimental - Petição: 3798 Data: 05/02/2018 às 17:28:20
05/02/2018
Deferido
MIN. MARCO AURÉLIO
referente ao protocolado nº 3053/2018.
05/02/2018
Vista à PGR para fins de intimação
Com somente o volume 04 e o apenso 02 (AC 4335).
02/02/2018
Juntada a petição nº
78116/2017
02/02/2018
Juntada de AR
Referente ao ofício 5464/R. Ciente em 19/12/2017.
01/02/2018
Petição
Manifestação - Petição: 3053 Data: 01/02/2018 às 14:51:25
28/12/2017
Petição
78116/2017 - 28/12/2017 - (Malote Digital) Ofício s/nº - Plantão Judiciário - Recesso, 21/12/2017 - 3ª Vara Federal Criminal - 1ª Subseção Judiciária de São Paulo - Presta informações em atenção ao Ofício nº 5464/R.
18/12/2017
Expedido(a)
Ofício 5464/R - JUÍZA CECÍLIA MARCONDES PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E 1 HD EXTERNO - SI961746348BR - Data da Remessa: 18/12/2017
15/12/2017
Publicação, DJE
DJE nº 289, divulgado em 14/12/2017
14/12/2017
Juntada a petição nº
75298/2017
14/12/2017
Juntada de AR
Referente ao ofício 5390/R. Ciente em 06/12/2017.
14/12/2017
Juntada do mandado cumprido
Referente ao mandado de notificação expedido ao senador Aécio Neves da Cunha. Ciente em 11/12/2017.
13/12/2017
Indeferido
MIN. MARCO AURÉLIO
4. Indefiro a suspensão do prazo para formalização de resposta à denúncia. Em 13/12/2017.
13/12/2017
Devolução de mandado
Em 11.12.2017, Mandado cumprido
11/12/2017
Petição
Manifestação - Petição: 75298 Data: 11/12/2017 às 22:23:41
07/12/2017
Juntada a petição nº
73894/2017
05/12/2017
Petição
73894/2017 - 05/12/2017 - Mendherson Souza Lima - requer providências.
05/12/2017
Petição
Manifestação - Petição: 73878 Data: 05/12/2017 às 17:23:55
04/12/2017
Expedido(a)
Ofício 5390/R - DIRETORIA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS - COM CARTA DE ORDEM, CÓPIA DO DESPACHO E 3 MÍDIAS DIGITAIS - JS993669885BR - Data da Remessa: 04/12/2017
30/11/2017
Certidão
Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 27/10/2017.
27/11/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício, 1 mandado de notificação e uma carta de ordem. Despacho de 22/11/2017.
27/11/2017
Publicação, DJE
DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017
23/11/2017
Despacho
23/11/2017
Certidão
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
23/11/2017
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 35, de 14/11/2017. DJE nº 265, divulgado em 22/11/2017
21/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
Ao Ministro Alexandre de Moraes.
21/11/2017
Juntada a petição nº
64104/2017
21/11/2017
Juntada a petição nº
63273/2017
21/11/2017
Juntada a petição nº
62559/2017
21/11/2017
Juntada a petição nº
61740/2017
21/11/2017
Juntada a petição nº
65057/2017
16/11/2017
Juntada
Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária do dia 14.11.2017.
14/11/2017
Agravo regimental provido
PRIMEIRA TURMA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 14.11.2017.
14/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
Com 04 volumes
14/11/2017
Juntada de AR
Referente à carta de intimação 4378/2017. Ciente em 23/10/2017.
14/11/2017
Juntada de AR
Referente à carta de intimação 4379/2017. Ciente em 26/10/2017.
14/11/2017
Juntada a petição nº
68372/2017
14/11/2017
Publicação, DJE
DJE nº 258, divulgado em 13/11/2017
13/11/2017
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1760146/1760146
13/11/2017
Petição
68372/2017 - 13/11/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - declara ciência do despacho.
10/11/2017
Ciência
09/11/2017
Vista à PGR para fins de intimação
Com 03 volumes.
09/11/2017
Juntada de AR
Referente à Carta de Intimação 4380/2017. Ciente em 23/10/2017.
09/11/2017
Determinada a diligência
30/10/2017
Petição
65057/2017 - 30/10/2017 - Andréa Neves da Cunha - Apresenta manifestação e requer providências.
26/10/2017
Petição
64104/2017 - 26/10/2017 - MENDHERSON SOUZA LIMA - apresenta contraminuta ao Agravo Regimental.
24/10/2017
Petição
Contraminuta - Petição: 63273 Data: 24/10/2017 às 16:11:20
20/10/2017
Petição
Contraminuta - Petição: 62559 Data: 20/10/2017 às 17:21:50
19/10/2017
Expedido(a)
Carta de Intimação 4378/2017 - ANDRÉIA NEVES DA CUNHA NA PESSOA DO ADVOGADO MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI - Com cópia da Petição/STF n° 40866/2017 e cópia da Decisão - JS948479191BR - Data da Remessa: 19/10/2017
19/10/2017
Expedido(a)
Carta de Intimação 4379/2017 - Frederico Pacheco De Medeiros - Com cópia da Petição/STF n° 40866/2017 e cópia da Decisão - JS948479188BR - Data da Remessa: 19/10/2017
19/10/2017
Expedido(a)
Carta de Intimação 4380/2017 - MENDHERSON SOUZA LIMA - Com cópia da Petição/STF n° 40866/2017 e cópia da Decisão - JS948479174BR - Data da Remessa: 19/10/2017
18/10/2017
Petição
61740/2017 - 18/10/2017 - Andréa Neves da Cunha - Requer providências.
17/10/2017
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
17/10/2017
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
17/10/2017
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
17/10/2017
Certidão
Certifico que elaborei 3 intimações postais. Decisão de 10/10/2017.
13/10/2017
Publicação, DJE
DJE nº 234, divulgado em 11/10/2017
10/10/2017
Deferido
MIN. MARCO AURÉLIO
..."4. Defiro o pedido formulado. Providenciem a retirada do agravo da pauta de julgamentos da Primeira Turma. 5. Deem vista às defesas de Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco Medeiros e Mendherson Souza Lima, para, querendo, apresentarem contraminuta. 6. Publiquem. Brasília, 10 de outubro de 2017.
10/10/2017
Juntada a petição nº
59228/2017
09/10/2017
Petição
59228/2017 - 09/10/2017 - Andréa Neves da Cunha - Requer providências.
06/10/2017
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 116/2017. DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017
05/10/2017
Publicação, DJE
DJE nº 228, divulgado em 04/10/2017
04/10/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
1ª Turma em 04/10/2017 18:03:40 - Inq-AgR
03/10/2017
Ciência
ADV. ALINE CRISTINA HIGINO-OAB/DF 48543.
03/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
com três volumes
03/10/2017
Juntada a petição nº
57463/2017
03/10/2017
Deferido
MIN. MARCO AURÉLIO
em relação à Petição 56129/2017, o pedido formulado (...)
03/10/2017
Juntada a petição nº
56129/2017
03/10/2017
Interposto agravo regimental
Juntada Petição: 40866/2017
02/10/2017
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1737028/1737028
02/10/2017
Petição
57463/2017 - 02/10/2017 - Ministério Público Federal - manifesta ciência de despacho e requer providência.
29/09/2017
Deferido
MIN. MARCO AURÉLIO
Em 28.9.2017; Petição/STF nº 56.129/2017. 3. Defiro o pedido formulado.
26/09/2017
Petição
Manifestação - Petição: 56129 Data: 26/09/2017 às 18:53:36
22/09/2017
Vista à PGR
Com 03 volumes.
22/09/2017
Juntada a petição nº
54616/2017
20/09/2017
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 54616 Data: 20/09/2017 às 14:34:23
20/09/2017
Publicação, DJE
DJE nº 213, divulgado em 19/09/2017
18/09/2017
Vista à PGR
Com 03 volumes.
18/09/2017
Despacho
18/09/2017
Juntada a petição nº
53213/2017
14/09/2017
Petição
53213/2017 - 14/09/2017 - Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência das decisões.
14/09/2017
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1727051/1727051
05/09/2017
Publicação, DJE
DJE nº 200, divulgado em 04/09/2017
01/09/2017
Vista à PGR para fins de intimação
01/09/2017
Despacho
28/8/2017
01/09/2017
Juntada a petição nº
43522/2017
14/08/2017
Publicação, DJE
DJE nº 177, divulgado em 10/08/2017
09/08/2017
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 43522 Data: 09/08/2017 às 18:16:32
09/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/08/2017
Certidão
Certifico que em 30 de junho de 2017 foi encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ofício nº 2.666/R, fl. 694) tão somente cópia integral dos autos deste inquérito, nos termos do que determinado no ponto 3 “a” da decisão de folhas 631 a 635. Certifico, por demais, que as cópias das ações cautelares nºs 4.326, 4.327, 4.334, 4.335 e 4.336 foram destinadas apenas para a instauração de inquérito conforme assentado no ponto 4 da referida decisão (fl. 634).
09/08/2017
Despacho
em 4/8/2017
09/08/2017
Juntada a petição nº
40507/2017
09/08/2017
Juntada a petição nº
38265/2017
04/08/2017
Publicação, DJE
DJE nº 171, divulgado em 03/08/2017
02/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
31/07/2017
Juntada de AR
referente ao Ofício 2666/R
31/07/2017
Juntada a petição nº
36526/2017
31/07/2017
Juntada a petição nº
36751/2017
31/07/2017
Juntada a petição nº
40866/2017
31/07/2017
Petição
40866/2017 - 31/07/2017 - Procuradoria-Geral da República - Ag.Reg.
31/07/2017
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1699780/1699780
26/07/2017
Petição
40507/2017 - 26/07/2017 - (Malote Digital) Ofício nº 649/17, Juiz Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, 26/7/2017 - solicita providências.
24/07/2017
Prejudicado
MIN. MARCO AURÉLIO
referente ao protocolado nº 36751/2017.
06/07/2017
Petição
38265/2017 - 06/07/2017 - Ofício nº 0992/2017 - PF/MJC, Departamento de Policia Federal, 05/07/2017 - encaminha documentos.
30/06/2017
Expedido(a)
Ofício 2666/R - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E COM DUAS MÍDIAS ELETRÔNICAS - JS825058944BR - Data da Remessa: 30/06/2017
28/06/2017
Petição
36751/2017 - 28/06/2017 - Andrea Neves da Cunha - Requer providências.
28/06/2017
Vista à PGR para fins de intimação
28/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 36526 Data: 28/06/2017 às 11:02:03
27/06/2017
Certidão
Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 21/6/2017.
26/06/2017
Publicação, DJE
DJE nº 139, divulgado em 23/06/2017
26/06/2017
Publicação, DJE
DJE nº 139, divulgado em 23/06/2017
26/06/2017
Publicação, DJE
DJE nº 139, divulgado em 23/06/2017
23/06/2017
Ciência
22/06/2017
Certidão
cumprimento de decisão
22/06/2017
Certidão
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
22/06/2017
Juntada a petição nº
33073/2017
22/06/2017
Juntada a petição nº
33138/2017
22/06/2017
Despacho
em 19 de junho de 2017
22/06/2017
Juntada a petição nº
33913/2017
22/06/2017
Despacho
em 19 de junho de 2017
22/06/2017
Deferido
MIN. MARCO AURÉLIO
Em 21.6.2017; Petição/STF nº 30.409/2017. 4. Defiro o pedido de instauração de inquérito formulado pelo Procurador-Geral da República na petição/STF nº 30.409/2017, presente o disposto no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo, devendo a Secretaria Judiciária proceder à extração de cópia destes autos e dos processos que os acompanham ações cautelares nº 4.326, nº 4.327, nº 4.334, nº 4.335 e nº 4.336.
19/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 33913 Data: 19/06/2017 às 12:23:36
19/06/2017
Publicação, DJE
DJE nº 130, divulgado em 16/06/2017
14/06/2017
Vista à PGR
Com 03 volumes.
14/06/2017
Juntada a petição nº
33073/2017
14/06/2017
Vista à PGR
Com 03 volumes.
14/06/2017
Certidão
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
14/06/2017
Juntada a petição nº
33138/2017
14/06/2017
Despacho
14/06/2017
Publicação, DJE
DJE nº 126, divulgado em 13/06/2017
13/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 33138 Data: 13/06/2017 às 21:12:48
13/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 33073 Data: 13/06/2017 às 17:34:37
12/06/2017
Vista à PGR
Com 03 volumes.
12/06/2017
Juntada a petição nº
29780/2017
12/06/2017
Juntada a petição nº
29687/2017
12/06/2017
Certidão
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
12/06/2017
Despacho
07/06/2017
Publicação, DJE
DJE nº 119, divulgado em 06/06/2017
05/06/2017
Juntada a petição nº
30409/2017
05/06/2017
Oferecida a denúncia
30410/2017
05/06/2017
Juntada a petição nº
30410/2017
02/06/2017
Despacho
Em 2/6/2017: "(...) 3. Consoante noticiado nas informações, ainda não foram julgados agravos formalizados pelos investigados e pelo Ministério Público Federal, na ação cautelar nº 4.327 (apensada ao inquérito), em face da decisão que implicou a prisão preventiva de Andrea Neves da Cunha, de Frederico Pacheco de Medeiros e de Mendherson Souza Lima e a imposição de medidas cautelares diversas ao senador Aécio Neves. Cabe projetar, para fase posterior, a providência prevista no artigo 4º da Lei nº 8.038/1990, considerada a pendência de incidentes os agravos e a presença de investigados que não contam com foro por prerrogativa de função. 4. Após apresentadas as contraminutas pela Procuradoria-Geral da República, imprimam preferência ao processo revelador da ação cautelar nº 4.327, vindo-me com informações para relatório e voto em agravos. 5. Publiquem. "
02/06/2017
Petição
Vista dos autos - Petição: 30473 Data: 02/06/2017 às 19:13:10
02/06/2017
Petição
30409/2017 - 02/06/2017 - Procurador-Geral da República - oferece denúncia, em separado.
02/06/2017
Petição
30410/2017 - 02/06/2017 - Procurador-Geral da República - oferece denúncia.
02/06/2017
Petição
30291/2017 - 02/06/2017 - Mendherson Souza Lima - requer a juntada de procuração e vista dos autos.
31/05/2017
Petição
Esclarecimentos - Petição: 29780 Data: 31/05/2017 às 18:54:21
31/05/2017
Petição
29687/2017 - 31/05/2017 - (Via Fax) - MENDHERSON SOUZA LIMA - REQUER PROVIDÊNCIAS.
31/05/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 7158/2017 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)
31/05/2017
Distribuído
MIN. MARCO AURÉLIO
31/05/2017
Despacho
"(...) acolho a manifestação do Ministro Relator e, com base nas razões por ele expostas em seu despacho de encaminhamento e requerimento, determino a livre redistribuição deste Inquérito entre os dez Ministros deste Supremo Tribunal. (...)"
30/05/2017
Registrado à Presidência
30/05/2017
Autuado
30/05/2017
Protocolado
17/04/2018
Recebida denúncia
PRIMEIRA TURMA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma afastou a questão de ordem suscitada no sentido do desmembramento do feito, vencido o Ministro Marco Aurélio. Na sequência, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade, a Turma recebeu integralmente a denúncia em relação a Aécio Neves da Cunha, Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima (art. 317 c/c o art. 29 do Código Penal). Por maioria, recebeu integralmente a denúncia (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013), nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, Relator, e, integralmente, o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente, que rejeitava a denúncia. Falaram: o Dr. Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal; o Dr. Alberto Zacharias Toron pelo Investigado Aécio Neves da Cunha; o Dr. Marcelo Leonardo pela Investigada Andrea Neves da Cunha; o Dr. Ricardo Silveira Ferreira de Melo pelo Investigado Frederico Pacheco de Medeiros; e o Dr. Antonio Velloso Neto pelo Investigado Mendherson Souza Lima. Primeira Turma, 17.4.2018.
17/04/2018
Agravo regimental não provido
PRIMEIRA TURMA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 17.4.2018.
12/04/2018
Indeferido
MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2018
Deferido
MIN. MARCO AURÉLIO
referente ao protocolado nº 3053/2018.
13/12/2017
Indeferido
MIN. MARCO AURÉLIO
4. Indefiro a suspensão do prazo para formalização de resposta à denúncia. Em 13/12/2017.
14/11/2017
Agravo regimental provido
PRIMEIRA TURMA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 14.11.2017.
10/10/2017
Deferido
MIN. MARCO AURÉLIO
..."4. Defiro o pedido formulado. Providenciem a retirada do agravo da pauta de julgamentos da Primeira Turma. 5. Deem vista às defesas de Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco Medeiros e Mendherson Souza Lima, para, querendo, apresentarem contraminuta. 6. Publiquem. Brasília, 10 de outubro de 2017.
03/10/2017
Deferido
MIN. MARCO AURÉLIO
em relação à Petição 56129/2017, o pedido formulado (...)
29/09/2017
Deferido
MIN. MARCO AURÉLIO
Em 28.9.2017; Petição/STF nº 56.129/2017. 3. Defiro o pedido formulado.
24/07/2017
Prejudicado
MIN. MARCO AURÉLIO
referente ao protocolado nº 36751/2017.
22/06/2017
Deferido
MIN. MARCO AURÉLIO
Em 21.6.2017; Petição/STF nº 30.409/2017. 4. Defiro o pedido de instauração de inquérito formulado pelo Procurador-Geral da República na petição/STF nº 30.409/2017, presente o disposto no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo, devendo a Secretaria Judiciária proceder à extração de cópia destes autos e dos processos que os acompanham ações cautelares nº 4.326, nº 4.327, nº 4.334, nº 4.335 e nº 4.336.
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 16/07/2018
Guia 6934/2018
Recebido em 16/07/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 12/07/2018
Guia 6877/2018
Recebido em 12/07/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 25/06/2018
Guia 6477/2018
Recebido em 25/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 13/06/2018
Guia 5289/2018
Recebido em 13/06/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 13/06/2018
Guia 959/2018
Recebido em 13/06/2018
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 10/05/2018
Guia 2997/2018
Recebido em 10/05/2018
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 25/04/2018
Guia 4703/2018
Recebido em 25/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 20/04/2018
Guia 2781/2018
Recebido em 20/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por PRIMEIRA TURMA em 18/04/2018
Guia 15/2018
Recebido em 18/04/2018
PRIMEIRA TURMA
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 18/04/2018
Guia 2603/2018
Recebido em 18/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 16/04/2018
Guia 4431/2018
Recebido em 16/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 16/04/2018
Guia 2495/2018
Recebido em 16/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 16/04/2018
Guia 4417/2018
Recebido em 16/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 12/04/2018
Guia 2427/2018
Recebido em 13/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 02/04/2018
Guia 3750/2018
Recebido em 02/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 27/03/2018
Guia 2454/2018
Recebido em 27/03/2018
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 27/03/2018
Guia 1821750/2018
Recebido em 27/03/2018
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 19/03/2018
Guia 3336/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/03/2018
Guia 1488/2018
Recebido em 14/03/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 06/03/2018
Guia 260/2018
Recebido em 06/03/2018
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 05/03/2018
Guia 1132/2018
Recebido em 05/03/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 02/03/2018
Guia 2489/2018
Recebido em 02/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 02/03/2018
Guia 1057/2018
Recebido em 02/03/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 23/02/2018
Guia 1977/2018
Recebido em 23/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 19/02/2018
Guia 550/2018
Recebido em 19/02/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 08/02/2018
Guia 1383/2018
Recebido em 08/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 08/02/2018
Guia 301/2018
Recebido em 08/02/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 06/02/2018
Guia 1160/2018
Recebido em 06/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 01/02/2018
Guia 34/2018
Recebido em 01/02/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 08/01/2018
Guia 104/2018
Recebido em 12/01/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 13/12/2017
Guia 9962/2017
Recebido em 13/12/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 13/12/2017
Guia 22164/2017
Recebido em 13/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 30/11/2017
Guia 10777/2017
Recebido em 01/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 28/11/2017
Guia 21361/2017
Recebido em 28/11/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 27/11/2017
Guia 10575/2017
Recebido em 27/11/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 23/11/2017
Guia 21097/2017
Recebido em 23/11/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 22/11/2017
Guia 7812/2017
Recebido em 22/11/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 21/11/2017
Guia 20934/2017
Recebido em 21/11/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 20/11/2017
Guia 9024/2017
Recebido em 20/11/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por PRIMEIRA TURMA em 16/11/2017
Guia 74/2017
Recebido em 16/11/2017
PRIMEIRA TURMA
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 16/11/2017
Guia 8921/2017
Recebido em 16/11/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 14/11/2017
Guia 20558/2017
Recebido em 14/11/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 13/11/2017
Guia 13133/2017
Recebido em 13/11/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 13/11/2017
Guia 1760146/2017
Recebido em 13/11/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 10/11/2017
Guia 20386/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 31/10/2017
Guia 8545/2017
Recebido em 31/10/2017
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 18/10/2017
Guia 19095/2017
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PRESIDÊNCIA
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36526/2017 Peticionado em 28/06/2017
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33138/2017 Peticionado em 13/06/2017
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33073/2017 Peticionado em 13/06/2017
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30473/2017 Peticionado em 02/06/2017
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30409/2017 Peticionado em 02/06/2017
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30410/2017 Peticionado em 02/06/2017
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30291/2017 Peticionado em 02/06/2017
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