ADI 5730  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0006429-98.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S)
ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357A/GO)
INTDO.(A/S)
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ELEITORAL |Administração da Justiça Eleitoral
Procedência
Data de Protocolo:
16/06/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
5730, 00064299820171000000
1
Volumes
Folhas
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
REQTE.(S)
ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357A/GO)
ADV.(A/S)
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
INTDO.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)
PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
INTDO.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
AM. CURIAE.
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE)
ADV.(A/S)
RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34178/DF)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS
AM. CURIAE.
ELAINE HARZHEIM MACEDO (RS007249/)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
AM. CURIAE.
FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (31564/RJ)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS - ANSERJUFE
AM. CURIAE.
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL, 11555/DF, 31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI, 153885/RJ, 78892A/RS, 40868/SC, 299060/SP)
ADV.(A/S)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (000016619/DF)
ADV.(A/S)
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
AM. CURIAE.
MAURÍCIO VITOR LEONE DE SOUZA (110044/RJ)
ADV.(A/S)
ALEX DUARTE SANTANA BARROS E OUTRO(S) (DF031583/)
ADV.(A/S)
23/01/2018
Petição
Juntada de documentos - Petição: 1853 Data: 23/01/2018 às 18:00:59
14/11/2017
Vista à PGR
14/11/2017
Despacho
"Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República, para os fins e efeitos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99."
14/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/11/2017
Petição
Manifestação - Petição: 68283 Data: 13/11/2017 às 16:34:47
31/10/2017
Vista ao AGU
31/10/2017
Despacho
em 30/10/2017: "(...) Desse modo, ouça-se, no prazo de 05 (cinco) dias, a eminente Senhora Advogada-Geral da União (Lei nº 9.868/99, art. 12)."
30/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)
04/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)
04/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)
04/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)
04/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)
03/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017)
03/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017)
03/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017)
03/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017)
03/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017)
29/09/2017
Indeferido
Por MIN. CELSO DE MELLO
"A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ora requerente, por meio da Petição Eletrônica nº 41.443/2017, expôs e requereu o que se segue: (...) indefiro o pedido formulado pela autora. Publique-se."
29/09/2017
Indeferido
Por MIN. CELSO DE MELLO
"O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo – SINTRAJUD pretende ingressar, como “amicus curiae”, na presente relação processual. Indefiro tal pedido (...). A petição formulada por referida entidade sindical, que ora figura como requerente, ficará mantida nestes autos como memorial consubstanciador das razões nela expostas. Publique-se."
29/09/2017
Indeferido
Por MIN. CELSO DE MELLO
"O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União do Distrito Federal – SINDJUS-DF pretende ingressar, como “amicus curiae”, na presente relação processual. Indefiro tal pedido, eis que, neste processo de controle abstrato de constitucionalidade, já se fazem presentes, regularmente admitidos nesta data, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União – FENAJUFE, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, o Partido Republicano da Ordem Social – PROS, a Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal e Estadual e do Ministério Público da União e dos Estados – ANSERJUFE e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro – AMAERJ. (...) A petição formulada por referida entidade sindical, que ora figura como requerente, ficará mantida nestes autos como memorial consubstanciador das razões nela expostas. Publique-se."
29/09/2017
Indeferido
Por MIN. CELSO DE MELLO
"O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE-RJ, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás – SINJUFEGO e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo – SINPOJUFES, pretendem ingressar, como “amici curiae”, na presente relação processual. Indefiro tais pedidos, eis que, neste processo de controle abstrato de constitucionalidade, já se fazem presentes, regularmente admitidos nesta data, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União – FENAJUFE, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, o Partido Republicano da Ordem Social – PROS, a Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal e Estadual e do Ministério Público da União e dos Estados – ANSERJUFE e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro – AMAERJ. (...) A petição formulada por referidas entidades sindicais, que ora figuram como requerentes, ficará mantida nestes autos como memorial consubstanciador das razões nela expostas. Publique-se."
29/09/2017
Indeferido
Por MIN. CELSO DE MELLO
"Trata-se de pedido formulado pelo Deputado Federal Antônio Wandscheer que pretende ingressar, na presente causa, na condição de “amicus curiae”. (...) Por tais razões, indefiro o pedido protocolado nesta Corte sob o nº 41.796/2017. Publique-se."
29/09/2017
Deferido
Por MIN. CELSO DE MELLO
"Admito, na condição de “amicus curiae”, a Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal e Estadual e do Ministério Público da União e dos Estados – ANSERJUFE(...)"
29/09/2017
Deferido
Por MIN. CELSO DE MELLO
"Admito, na condição de “amicus curiae”, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro – AMAERJ,(...)"
29/09/2017
Deferido
Por MIN. CELSO DE MELLO
"Admito, na condição de “amicus curiae”, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS(...)"
29/09/2017
Deferido
Por MIN. CELSO DE MELLO
"Admito, na condição de “amicus curiae”, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União – FENAJUFE(...)"
29/09/2017
Deferido
Por MIN. CELSO DE MELLO
"Admito, na condição de “amicus curiae”, o Partido Republicano da Ordem Social – PROS, (...)"
27/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/09/2017
Petição
56351/2017 - 27/09/2017 - Ofício nº 4494 GAB-SPR, TSE - Presta informações em atenção ao ofício nº 3866/R.
20/09/2017
Juntada de AR
ref.ao Ofício 3866/R - MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, recebido em 13/9/2017.
11/09/2017
Expedido(a)
Ofício 3866/R - MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO/STF n° 41443/2017 - JS902407383BR - Data da Remessa: 11/09/2017
05/09/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 1º/09/2017.
04/09/2017
Despacho
em 1°/9/2017: "Ouça-se, previamente, o eminente Senhor Presidente do E. Tribunal Superior Eleitoral sobre as alegações da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, de que sobreveio fato relevante apto a justificar a concessão de provimento cautelar suspensivo das Resoluções e da Portaria do TSE impugnadas nesta sede de controle abstrato (v. petição protocolada, eletronicamente, sob nº 41.443/2017). "
24/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 47316 Data: 24/08/2017 às 11:55:09
14/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 43511 Data: 09/08/2017 às 18:05:05
09/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 43456 Data: 09/08/2017 às 16:46:42
07/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
07/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 42525 Data: 07/08/2017 às 13:52:09
03/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 41796 Data: 02/08/2017 às 20:05:01
02/08/2017
Petição
41790/2017 - 02/08/2017 - Ofício nº 3326 GAB-SPR, TSE, 1º/8/2017 - encaminha informação.
02/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/08/2017
Petição
Manifestação - Petição: 41443 Data: 02/08/2017 às 12:29:58
01/08/2017
Publicação, DJE
Despacho de 30/06/2017 (DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017)
21/07/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 40079 Data: 21/07/2017 às 15:59:40
20/07/2017
Juntada de AR
JS836066062BR recebido pelo TSE em 13.7.2017
12/07/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 38937 Data: 12/07/2017 às 15:07:43
10/07/2017
Expedido(a)
Ofício 14834/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS836066062BR - Data da Remessa: 10/07/2017
10/07/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 38535 Data: 10/07/2017 às 12:53:09
07/07/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
07/07/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 30/6/2017.
07/07/2017
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
Por MIN. CELSO DE MELLO
em 30/6/2017: "Tendo em vista a relevância da matéria ora em exame, e considerando, ainda, que se acham presentes os requisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, ouça-se, no prazo de 10 (dez) dias, o órgão de que emanaram as normas impugnadas nesta sede de controle concentrado de constitucionalidade: o E. Tribunal Superior Eleitoral(...)".
06/07/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 38209 Data: 06/07/2017 às 13:35:25
21/06/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2017
Petição
Aditamento à inicial - Petição: 34559 Data: 20/06/2017 às 20:05:06
16/06/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
16/06/2017
Distribuído por exclusão de Ministro
MIN. CELSO DE MELLO. Exclusão dos Ministros do Eleitoral: MIN. GILMAR MENDES; MIN. LUIZ FUX; MIN. ROSA WEBER. Justificativa legal: RISTF, art. 77, parágrafo único
16/06/2017
Autuado
16/06/2017
Protocolado
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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Guia 9360/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
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Guia 8176/2017
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Guia 7766/2017
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Guia 8756/2017
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Guia 7540/2017
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Guia 6899/2017
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Guia 7391/2017
Recebido em 27/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
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Guia 6196/2017
Recebido em 08/09/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 05/09/2017
Guia 7306/2017
Recebido em 05/09/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 04/09/2017
Guia 6488/2017
Recebido em 04/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 04/09/2017
Guia 6068/2017
Recebido em 04/09/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
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Guia 5217/2017
Recebido em 02/08/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 07/07/2017
Guia 5475/2017
Recebido em 07/07/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 07/07/2017
Guia 4849/2017
Recebido em 07/07/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 07/07/2017
Guia 4722/2017
Recebido em 07/07/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 16/06/2017
Guia 8207/2017
Recebido em 16/06/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 16/06/2017
Guia 1682024/2017
Recebido em 16/06/2017
1853/2018 Peticionado em 23/01/2018
Recebido em 23/01/2018 18:00:11 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
68283/2017 Peticionado em 13/11/2017
Recebido em 13/11/2017 16:34:02 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
56351/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 17:50:14 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
47316/2017 Peticionado em 24/08/2017
Recebido em 24/08/2017 11:54:51 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
43511/2017 Peticionado em 09/08/2017
Recebido em 09/08/2017 18:04:19 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
43456/2017 Peticionado em 09/08/2017
Recebido em 09/08/2017 16:45:55 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
42525/2017 Peticionado em 07/08/2017
Recebido em 07/08/2017 13:51:23 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
41796/2017 Peticionado em 02/08/2017
Recebido em 02/08/2017 20:04:49 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
41790/2017 Peticionado em 02/08/2017
Recebido em 02/08/2017 19:51:17 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
41443/2017 Peticionado em 02/08/2017
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