ADPF 471  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0006939-14.2017.1.00.0000
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP
ADV.(A/S)
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG)
INTDO.(A/S)
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ELEITORAL |Administração da Justiça Eleitoral
Procedência
Data de Protocolo:
26/06/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
471, 00069391420171000000
0
Volumes
Folhas
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP
REQTE.(S)
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG)
ADV.(A/S)
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
INTDO.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS
AM. CURIAE.
ELAINE HARZHEIM MACEDO (RS007249/)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS - ANSERJUFE
AM. CURIAE.
RENATO BORGES BARROS (19275/DF)
ADV.(A/S)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
AM. CURIAE.
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE)
ADV.(A/S)
RODRIGO CAMARGO BARBOSA (0034718/DF)
ADV.(A/S)
23/01/2018
Petição
Juntada de documentos - Petição: 1866 Data: 23/01/2018 às 18:13:13
23/10/2017
Despacho
"Ouça-se, no prazo de 05 (cinco) dias, a douta Procuradoria-Geral da República (Lei nº 9.882/99, art. 5º, § 2º)."
23/10/2017
Vista à PGR
18/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/10/2017
Petição
Manifestação - Petição: 61534 Data: 17/10/2017 às 20:31:16
09/10/2017
Vista ao AGU
06/10/2017
Despacho
em 05/10/2017: "[...]. Desse modo, ouça-se, no prazo de 05 (cinco) dias, a eminente Senhora Advogada-Geral da União (Lei nº 9.882/99, art. 5º, § 2º)"
04/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)
04/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)
04/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)
04/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)
04/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)
04/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)
04/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)
02/10/2017
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS - ANSERJUFE e FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE como “amici curiae”.
29/09/2017
Indeferido
"A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, ora requerente, por meio da Petição Eletrônica nº 49.192/2017, expôs e requereu o que se segue (...). Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o pedido formulado pela autora. Publique-se."
29/09/2017
Indeferido
"O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo – SINTRAJUD, pretende ingressar, como “amicus curiae”, na presente relação processual. Indefiro tal pedido (...)."
29/09/2017
Indeferido
"O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União do Distrito Federal – SINDJUS-DF (Petição Eletrônica nº 38.211/2017), pretende ingressar, como “amicus curiae”, na presente relação processual. Indefiro tal pedido(...)."
29/09/2017
Indeferido
"O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE-RJ, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás – SINJUFEGO e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo – SINPOJUFES (Petição Eletrônica nº 40.081/2017), pretendem ingressar, como “amici curiae”, na presente relação processual. Indefiro tais pedidos (...)".
29/09/2017
Deferido
" Admito, na condição de “amicus curiae”, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União – FENAJUFE, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. 2. Assinalo, por necessário, em face de precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o “amicus curiae”, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. (...) Publique-se."
29/09/2017
Deferido
"Admito, na condição de “amicus curiae”, a Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal e Estadual e do Ministério Público da União e dos Estados – ANSERJUFE eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. 2. Assinalo, por necessário, em face de precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o “amicus curiae”, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. (...) Publique-se."
29/09/2017
Deferido
"Admito, na condição de “amicus curiae”, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. 2. Assinalo, por necessário, em face de precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o “amicus curiae”, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. (...) Publique-se."
21/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
21/09/2017
Petição
54910/2017 - 21/09/2017 - (Malote Digital) - Ofício nº 4364-GAB-SPR, 18/09/2017, Tribunal Superior do Eleitoral - Presta informações em atenção ao ofício nº 3.867/R.
19/09/2017
Juntada de AR
ref. ao Ofício 3867/R - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, recebido em 12/09/2017
08/09/2017
Expedido(a)
Ofício 3867/R - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COM CÓPIA DO DESPACHO, CÓPIA DA PETIÇÃO/STF nº 49192/2017 - JS902392397BR - Data da Remessa: 08/09/2017
05/09/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 1º/09/2017.
05/09/2017
Despacho
em 01/09/2017: "Ouça-se, previamente, o eminente Senhor Presidente do E. Tribunal Superior Eleitoral sobre as alegações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, de que sobreveio fato relevante apto a justificar a concessão de provimento cautelar suspensivo das Resoluções e da Portaria do TSE impugnadas nesta sede de controle abstrato (v. petição protocolada, eletronicamente, sob nº 49.192/2017)"
31/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2017
Petição
Reconsideração - Petição: 49192 Data: 30/08/2017 às 18:35:51
29/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 48642 Data: 29/08/2017 às 16:05:37
10/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 43518 Data: 09/08/2017 às 18:11:35
07/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
07/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 42540 Data: 07/08/2017 às 14:25:02
03/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/08/2017
Petição
41789/2017 - 02/08/2017 - Ofício nº 3321 GAB-SPR, TSE, 1º/8/2017 - encaminha informação em atenção ao Ofício n. 14828/2017, de 7/7/2017.
01/08/2017
Publicação, DJE
Despacho de 30/06/2017 (DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017)
21/07/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 40081 Data: 21/07/2017 às 16:04:18
19/07/2017
Juntada de AR
Ref. ao Ofício 14828/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
10/07/2017
Expedido(a)
Ofício 14828/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS836066093BR - Data da Remessa: 10/07/2017
10/07/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 38537 Data: 10/07/2017 às 13:02:12
07/07/2017
Comunicação assinada
ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE
07/07/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 30/6/2017.
07/07/2017
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
em 30/6/2017: "Tendo em vista a relevância da matéria ora em exame, e considerando, ainda, que se acham presentes os requisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, ouça-se, no prazo de 10 (dez) dias, o órgão de que emanaram as normas impugnadas nesta sede de controle concentrado de constitucionalidade: o E. Tribunal Superior Eleitoral. (...)".
06/07/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 38211 Data: 06/07/2017 às 13:41:06
27/06/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2017
Distribuído por prevenção
MIN. CELSO DE MELLO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. CELSO DE MELLO. Processo que justifica: ADI 5730. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
26/06/2017
Autuado
26/06/2017
Protocolado
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/10/2017
Guia 8478/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 23/10/2017
Guia 7454/2017
Recebido em 23/10/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 18/10/2017
Guia 8185/2017
Recebido em 18/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 06/10/2017
Guia 6993/2017
Recebido em 06/10/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 04/10/2017
Guia 7721/2017
Recebido em 04/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 29/09/2017
Guia 6930/2017
Recebido em 29/09/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/09/2017
Guia 7559/2017
Recebido em 29/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 29/09/2017
Guia 6929/2017
Recebido em 29/09/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/09/2017
Guia 7558/2017
Recebido em 29/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 29/09/2017
Guia 6928/2017
Recebido em 29/09/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/09/2017
Guia 7557/2017
Recebido em 29/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 29/09/2017
Guia 6927/2017
Recebido em 29/09/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/09/2017
Guia 7556/2017
Recebido em 29/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 29/09/2017
Guia 6906/2017
Recebido em 29/09/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/09/2017
Guia 7545/2017
Recebido em 29/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 29/09/2017
Guia 6905/2017
Recebido em 29/09/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/09/2017
Guia 7544/2017
Recebido em 29/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 29/09/2017
Guia 6904/2017
Recebido em 29/09/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 21/09/2017
Guia 7169/2017
Recebido em 21/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 08/09/2017
Guia 6196/2017
Recebido em 08/09/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 05/09/2017
Guia 7306/2017
Recebido em 05/09/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/09/2017
Guia 6520/2017
Recebido em 05/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 04/09/2017
Guia 6067/2017
Recebido em 04/09/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 03/08/2017
Guia 5304/2017
Recebido em 03/08/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 07/07/2017
Guia 5473/2017
Recebido em 07/07/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 07/07/2017
Guia 4850/2017
Recebido em 07/07/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 07/07/2017
Guia 4723/2017
Recebido em 07/07/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 27/06/2017
Guia 8763/2017
Recebido em 27/06/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 26/06/2017
Guia 1686530/2017
Recebido em 26/06/2017
1866/2018 Peticionado em 23/01/2018
Recebido em 23/01/2018 18:12:25 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
61534/2017 Peticionado em 17/10/2017
Recebido em 17/10/2017 20:30:41 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
54910/2017 Peticionado em 21/09/2017
Recebido em 21/09/2017 16:07:30 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
49192/2017 Peticionado em 30/08/2017
Recebido em 30/08/2017 18:34:55 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
48642/2017 Peticionado em 29/08/2017
Recebido em 29/08/2017 16:04:42 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
43518/2017 Peticionado em 09/08/2017
Recebido em 09/08/2017 18:10:48 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
42540/2017 Peticionado em 07/08/2017
Recebido em 07/08/2017 14:24:49 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
41789/2017 Peticionado em 02/08/2017
Recebido em 02/08/2017 19:51:16 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
40081/2017 Peticionado em 21/07/2017
Recebido em 21/07/2017 16:04:11 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
38537/2017 Peticionado em 10/07/2017
Recebido em 10/07/2017 13:01:38 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
38211/2017 Peticionado em 06/07/2017
Recebido em 06/07/2017 13:41:04 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
35987/2017 Peticionado em 26/06/2017
Recebido em 26/06/2017 17:05:22 por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS