ADI 5735  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4000228-22.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. GILMAR MENDES
Apenso Principal: ADI 5685
REQTE.(S)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização
  • DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho | Contrato de Trabalho Temporário
Procedência
Data de Protocolo:
26/06/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
5735, 00106184720165090008
1
Volumes
Folhas
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQTE.(S)
CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS
AM. CURIAE.
PERCIVAL MENON MARICATO (42143/SP)
ADV.(A/S)
FEDERACAO BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - FEBRATEL
AM. CURIAE.
FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (31442/DF)
ADV.(A/S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP
AM. CURIAE.
JULIO BONAFONTE (123871/SP)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINJUFE/GO
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE RONDÔNIA E ACRE - SINDIJUFE-ROAC
AM. CURIAE.
SINDICATO NACIONAL SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL
AM. CURIAE.
RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/)
ADV.(A/S)
22/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 70232 Data: 21/11/2017 às 16:32:08
14/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 68580 Data: 14/11/2017 às 11:20:32
20/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/10/2017
Despacho
em 11.10.2017, publicado em 17.10.2017 Referente às Petições 58973/2017 e 58991/2017 "(...) Tendo em vista a especificidade do tema discutido e a representatividade dos entes postulantes, defiro o pedido, com fundamento no art. 138 do Código de Processo Civil, para que possam intervir no feito, apresentando memorial e proferindo sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."
20/10/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 62596 Data: 20/10/2017 às 18:22:10
17/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 11/10/2017 (DJE nº 236, divulgado em 16/10/2017)
13/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/10/2017
Certidão
Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 11/10/2017, retifiquei a autuação dos presentes para incluir a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região (AOJUSTRA), o Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (SINDIQUINZE), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul (SINDJUFE/MS), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás (SINJUFE/GO), o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE/RJ), o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Rondônia e Acre (SINDIJUFE-ROAC), o Sindicato Nacional Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINDPECPF), bem como seu respectivo representante legal.
11/10/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 60152 Data: 11/10/2017 às 14:10:36
09/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 58991 Data: 06/10/2017 às 17:09:44
06/10/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 58973 Data: 06/10/2017 às 16:51:31
11/09/2017
Publicação, DJE
Despacho de 05/09/2017 (DJE nº 204, divulgado em 08/09/2017)
06/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/09/2017
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a Central Brasileira do Setor de Serviços – Cebrasse, a Federação Brasileira de Telecomunicação – Febratel e a Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNPS como amici curiae.
06/09/2017
Despacho
Em 05/09/2017: "(...) Tendo em vista a especificidade do tema discutido e a representatividade dos entes postulantes, defiro o pedido, com fundamento no art. 138 do Código de Processo Civil, para que possam intervir no feito, apresentando memorial e proferindo sustentação oral, se cabível. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."
06/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2017
Petição
50824/2017 - 05/09/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Apresenta aditamento à inicial.
05/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 50693 Data: 05/09/2017 às 16:47:56
28/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
25/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 48002 Data: 25/08/2017 às 18:35:48
14/08/2017
Petição
Informações - Petição: 44706 Data: 14/08/2017 às 21:38:02
03/08/2017
Petição
Informações - Petição: 42115 Data: 03/08/2017 às 18:55:58
12/07/2017
Juntada de AR
ref. of. 13999/2017, recebido em 6/7/2017.
12/07/2017
Juntada de AR
ref. of. 13997/2017, recebido em 8/7/2017.
12/07/2017
Certidão
Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 27/6/2017, apensei os presentes autos à ADI 5685.
12/07/2017
Apensado ao Processo nº
ADI 5685.
03/07/2017
Expedido(a)
Ofício 13999/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Decisão, da Certidão e da Petição Inicial - JS825680632BR - Data da Remessa: 03/07/2017
03/07/2017
Expedido(a)
Ofício 13997/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão, da Petição Inicial e da Decisão - JS825680629BR - Data da Remessa: 03/07/2017
02/07/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 37432 Data: 02/07/2017 às 21:31:14
30/06/2017
Publicação, DJE
Despacho de 27/06/2017 (DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017)
28/06/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
28/06/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
28/06/2017
Certidão
Certifico a elaboração de 2 ofícios. Decisão de 27/6/2017.
28/06/2017
Certidão
Certifico que, deixei de cumprir parcialmente à r. decisão de 27/6/2017, no que se refere ao apensamento à ADI 5685, eis que a mesma encontra-se, nesta data, com vista à Procuradoria-Geral da República.
28/06/2017
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
Por MIN. GILMAR MENDES
Em 27/6/2017: "Inicialmente, determino o apensamento deste processo à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.685, ante a identidade de tema, a fim de que tenham tramitação simultânea e sejam julgados conjuntamente, inclusive com as ADIs 5.686, 5.687 e 5.695, que também tratam do mesmo assunto. Ademais, considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se."
27/06/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2017
Distribuído por prevenção
MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: ADI 5695. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 13/10/2017
Guia 8044/2017
Recebido em 13/10/2017
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 13/10/2017
Guia 8043/2017
Recebido em 13/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 11/10/2017
Guia 6427/2017
Recebido em 11/10/2017
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/09/2017
Guia 6627/2017
Recebido em 08/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 06/09/2017
Guia 5455/2017
Recebido em 06/09/2017
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 12/07/2017
Guia 4911/2017
Recebido em 12/07/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 28/06/2017
Guia 5127/2017
Recebido em 28/06/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 28/06/2017
Guia 4561/2017
Recebido em 28/06/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 27/06/2017
Guia 3926/2017
Recebido em 27/06/2017
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 27/06/2017
Guia 8770/2017
Recebido em 27/06/2017
70232/2017 Peticionado em 21/11/2017
Recebido em 21/11/2017 16:31:20 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
68580/2017 Peticionado em 14/11/2017
Recebido em 14/11/2017 11:19:47 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
62596/2017 Peticionado em 20/10/2017
Recebido em 20/10/2017 18:21:38 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
60152/2017 Peticionado em 11/10/2017
Recebido em 11/10/2017 14:10:05 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
58991/2017 Peticionado em 06/10/2017
Recebido em 06/10/2017 17:09:14 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
58973/2017 Peticionado em 06/10/2017
Recebido em 06/10/2017 16:51:00 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
50824/2017 Peticionado em 05/09/2017
Recebido em 05/09/2017 19:07:02 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
50693/2017 Peticionado em 05/09/2017
Recebido em 05/09/2017 16:46:58 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
48002/2017 Peticionado em 25/08/2017
Recebido em 25/08/2017 18:35:30 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
44706/2017 Peticionado em 14/08/2017
Recebido em 14/08/2017 21:37:13 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
42115/2017 Peticionado em 03/08/2017
Recebido em 03/08/2017 18:55:14 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
37432/2017 Peticionado em 02/07/2017
Recebido em 02/07/2017 21:30:43 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES