Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADC 48
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0008745-84.2017.1.00.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ROBERTO BARROSO (ADC-MC-Ref)
Processo(s) Apensado(s): ADI 3961