ADI 5766  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9034419-08.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
  • DIREITO DO TRABALHO
Procedência
Data de Protocolo:
25/08/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
5766
1
Volumes
Folhas
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQTE.(S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
AM. CURIAE.
JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (1441A/DF)
ADV.(A/S)
CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL
AM. CURIAE.
RAPHAEL SODRE CITTADINO (53229/DF, 19789/ES)
ADV.(A/S)
CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
AM. CURIAE.
ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
AM. CURIAE.
ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF)
ADV.(A/S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
AM. CURIAE.
FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (0031442/DF)
ADV.(A/S)
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL- CNA
AM. CURIAE.
RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF)
ADV.(A/S)
18/05/2018
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
18/05/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 14, de 10/05/2018. DJE nº 97, divulgado em 17/05/2018
14/05/2018
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
14/05/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 12, de 09/05/2018. DJE nº 92, divulgado em 11/05/2018
11/05/2018
Juntada de AR
Carta de Intimação 1158/2018 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS
10/05/2018
Juntada
das certidões de julgamento referentes às sessões Plenárias de 9 e 10/5/2018.
10/05/2018
Juntada de AR
Carta de Intimação 1157/2018 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC
10/05/2018
Juntada de AR
Carta de Intimação 1161/2018 - CONTRICOM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO
10/05/2018
Juntada de AR
Carta de Intimação 1168/2018 - UNIÃO BRASILEIRA DOS AGRARISTAS UNIVERSITÁRIOS - UBAU
10/05/2018
Vista ao(à) Ministro(a)
Por MIN. LUIZ FUX
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente proced
10/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 27986 Data: 10/05/2018 às 15:46:38
09/05/2018
Juntada de AR
Carta de Intimação 1164/2018 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA
09/05/2018
Juntada de AR
Carta de Intimação 1159/2018 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FITRATELP
09/05/2018
Juntada de AR
Carta de Intimação 1169/2018 - INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - IASP
09/05/2018
Suspenso o julgamento
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. José Eymard Loguércio; pelo amicus curiae CGTB - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, o Dr. Raphael Sodré Cittadino; pelo amicus curiae Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, o Dr. Luis Antônio Camargo Melo; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Transporte - CNT, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; e, pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rudy Maia Ferraz. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Mi
09/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 27475 Data: 09/05/2018 às 12:10:41
08/05/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 27400 Data: 08/05/2018 às 23:38:29
04/05/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 09/05/2018
02/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 25759 Data: 02/05/2018 às 17:54:46
30/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2018
Petição
Reconsideração - Petição: 25231 Data: 30/04/2018 às 14:52:31
30/04/2018
Petição
Reconsideração - Petição: 25221 Data: 30/04/2018 às 14:37:57
30/04/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 25147 Data: 30/04/2018 às 11:59:06
27/04/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 25067 Data: 27/04/2018 às 19:27:09
27/04/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 1161/2018 - CONTRICOM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO NA PESSOA DA ADVOGADA JACQUELINE AMARILIO D SOUSA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838505BR - Data da Remessa: 27/04/2018
27/04/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 1159/2018 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FITRATELP NA PESSOA DO ADVOGADO ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838491BR - Data da Remessa: 27/04/2018
27/04/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 1156/2018 - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE NA PESSOA DO ADVOGADO DIOGO TELLES AKASHI - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838488BR - Data da Remessa: 27/04/2018
27/04/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 1164/2018 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA NA PESSOA DO ADVOGADO ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838474BR - Data da Remessa: 27/04/2018
27/04/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 1171/2018 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA NA PESSOA DO RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JÚRIDICA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838465BR - Data da Remessa: 27/04/2018
27/04/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 1157/2018 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC NA PESSOA DA ADVOGADA ZILMARA DAVID DE ALENCAR - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838457BR - Data da Remessa: 27/04/2018
27/04/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 1170/2018 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NA PESSOA DO RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JÚRIDICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838443BR - Data da Remessa: 27/04/2018
27/04/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 1168/2018 - UNIÃO BRASILEIRA DOS AGRARISTAS UNIVERSITÁRIOS - UBAU NA PESSOA DO ADVOGADO PAULO MAURÍCIO BONORINO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838430BR - Data da Remessa: 27/04/2018
27/04/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 1169/2018 - INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - IASP NA PESSOA DO PRESIDENTE JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838426BR - Data da Remessa: 27/04/2018
27/04/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 1158/2018 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS NA PESSOA DA ADVOGADA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838412BR - Data da Remessa: 27/04/2018
27/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2018
Interposto agravo regimental
Juntada Petição: 24827/2018
27/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 24833 Data: 27/04/2018 às 12:31:57
27/04/2018
Petição
Agravo Regimental - Petição: 24827 Data: 27/04/2018 às 12:20:22
27/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 25/04/2018 (DJE nº 82, divulgado em 26/04/2018)
26/04/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
26/04/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
26/04/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
26/04/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
26/04/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
26/04/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
26/04/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
26/04/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
26/04/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
26/04/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
26/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 24653 Data: 26/04/2018 às 18:01:45
26/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2018
Certidão
Certifico haver elaborado 10 intimações postais. Despacho de 25/04/2018.
26/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 24603 Data: 26/04/2018 às 16:58:38
25/04/2018
Certidão
Alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 25/4/2018.
25/04/2018
Lançamento indevido
25/04/2018 - Despacho Justificativa: .
25/04/2018
Despacho
25/04/2018
Despacho
"Em síntese, portanto, passam a integrar essa ação, na condição de amici curiae: (i) a Central Única dos Trabalhadores - CUT), (ii) a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CTGB), (iii) a Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB), (iv) a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA), (v) a Confederação Nacional do Transporte - CNT e (vi) a Confederação da Agricultura e Pecuária no Brasil - CNA. Indefiro o ingresso das demais. Publique-se."
24/04/2018
Calendário de julgamento publicado no DJe
em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018
23/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 23308 Data: 22/04/2018 às 14:50:22
20/04/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 03/05/2018
06/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 19024 Data: 06/04/2018 às 10:41:59
26/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 16608 Data: 26/03/2018 às 15:34:32
21/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 7452 Data: 21/02/2018 às 10:25:54
08/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 4951 Data: 08/02/2018 às 17:26:31
05/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 3871 Data: 05/02/2018 às 21:02:19
02/02/2018
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
CN/AGU - Referente à Pauta n. 1/2018 - Plenário.
02/02/2018
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
PR/AGU - Referente à Pauta n. 1/2018 - Plenário.
02/02/2018
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR
PGR - Referente à Pauta n. 1/2018 - Plenário.
02/02/2018
Devolução de mandado
Em 01/02/2018 Da Procuradora-Geral da República , Ref. à Pauta n°1/2018 DJE 02/02/2018
02/02/2018
Devolução de mandado
Em 01/02/2018 Do Congresso Nacional , na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°1/2018 DJE 02/02/2018
02/02/2018
Devolução de mandado
Em 01/02/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°1/2018 DJE 02/02/2018
02/02/2018
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 1/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018
29/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 78171 Data: 29/12/2017 às 13:04:37
20/12/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 20/12/2017 10:25:40
19/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 77413 Data: 19/12/2017 às 16:19:49
19/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 77392 Data: 19/12/2017 às 15:55:23
12/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 75515 Data: 12/12/2017 às 17:36:29
26/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 63963 Data: 26/10/2017 às 07:55:36
10/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 59611 Data: 10/10/2017 às 10:31:52
06/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 58808 Data: 06/10/2017 às 08:07:04
02/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 57478 Data: 02/10/2017 às 14:06:41
26/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2017
Petição
56067/2017 - 26/09/2017 - oF.N.1155/sgm/p/2017, Câmara dos Deputados, 26/09/2017 - Presta informações.
20/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/09/2017
Certidão
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
20/09/2017
Juntada de AR
Ref. Of. 18995/2017. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, entregue em 6/9/2017. (JS898416395BR)
18/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 53769 Data: 18/09/2017 às 12:33:15
16/09/2017
Petição
Manifestação - Petição: 53643 Data: 16/09/2017 às 16:13:50
15/09/2017
Certidão
CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
15/09/2017
Juntada de AR
Ref. Ofício 18996/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO (JS898416364BR), entregue em 6/9/2017.
15/09/2017
Petição
Informações - Petição: 53447 Data: 15/09/2017 às 16:57:44
14/09/2017
Petição
Informações - Petição: 53250 Data: 14/09/2017 às 19:27:57
04/09/2017
Expedido(a)
Ofício 18995/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS898416395BR - Data da Remessa: 04/09/2017
04/09/2017
Expedido(a)
Ofício 18994/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS898416381BR - Data da Remessa: 04/09/2017
04/09/2017
Expedido(a)
Ofício 18993/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS898416378BR - Data da Remessa: 04/09/2017
04/09/2017
Expedido(a)
Ofício 18996/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS898416364BR - Data da Remessa: 04/09/2017
01/09/2017
Publicação, DJE
Despacho de 29/08/2017 (DJE nº 197, divulgado em 31/08/2017)
31/08/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 49495 Data: 31/08/2017 às 17:28:46
31/08/2017
Comunicação assinada
ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR
31/08/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
31/08/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
31/08/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
30/08/2017
Certidão
Certifico que elaborei 4 ofícios. Decisão 29/8/2017.
30/08/2017
Despacho
Em 29/8/2017. "Determino a oitiva do Congresso Nacional, do Exmo. Sr. Presidente da República e do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, nos prazos de 5 (cinco) dias para os dois primeiros e de 3 (três) dias para o último, como facultado pelo art. 10, §1º, da Lei nº 9.868/1999. Após o decurso do prazo, os autos devem retornar à conclusão para a apreciação da cautelar. Publique-se. Intimem-se."
28/08/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2017
Distribuído
MIN. ROBERTO BARROSO
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 26/04/2018
Guia 3822/2018
Recebido em 26/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 26/04/2018
Guia 3923/2018
Recebido em 26/04/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 25/04/2018
Guia 3755/2018
Recebido em 25/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 25/04/2018
Guia 2630/2018
Recebido em 25/04/2018
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 20/09/2017
Guia 7104/2017
Recebido em 20/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 30/08/2017
Guia 7091/2017
Recebido em 30/08/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 30/08/2017
Guia 6305/2017
Recebido em 30/08/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 29/08/2017
Guia 6060/2017
Recebido em 29/08/2017
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 28/08/2017
Guia 11781/2017
Recebido em 28/08/2017
27986/2018 Peticionado em 10/05/2018
Recebido em 10/05/2018 15:45:45 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
27475/2018 Peticionado em 09/05/2018
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27400/2018 Peticionado em 08/05/2018
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25759/2018 Peticionado em 02/05/2018
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25231/2018 Peticionado em 30/04/2018
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25221/2018 Peticionado em 30/04/2018
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25147/2018 Peticionado em 30/04/2018
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25067/2018 Peticionado em 27/04/2018
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24833/2018 Peticionado em 27/04/2018
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24827/2018 Peticionado em 27/04/2018
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24653/2018 Peticionado em 26/04/2018
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23308/2018 Peticionado em 22/04/2018
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19024/2018 Peticionado em 06/04/2018
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16608/2018 Peticionado em 26/03/2018
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7452/2018 Peticionado em 21/02/2018
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3871/2018 Peticionado em 05/02/2018
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78171/2017 Peticionado em 29/12/2017
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77413/2017 Peticionado em 19/12/2017
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77392/2017 Peticionado em 19/12/2017
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75515/2017 Peticionado em 12/12/2017
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63963/2017 Peticionado em 26/10/2017
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59611/2017 Peticionado em 10/10/2017
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58808/2017 Peticionado em 06/10/2017
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57478/2017 Peticionado em 02/10/2017
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56067/2017 Peticionado em 26/09/2017
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53769/2017 Peticionado em 18/09/2017
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53643/2017 Peticionado em 16/09/2017
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53447/2017 Peticionado em 15/09/2017
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53250/2017 Peticionado em 14/09/2017
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49495/2017 Peticionado em 31/08/2017
Recebido em 31/08/2017 17:28:26 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE