ADI 5781  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9034467-64.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator Atual: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público | Remuneração
Procedência
Data de Protocolo:
15/09/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
MINAS GERAIS
Número de Origem:
5781
0
Volumes
Folhas
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQTE.(S)
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)
21/02/2018
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR
PGR - Referente à Pauta n. 8/2018 - Plenário.
21/02/2018
Devolução de mandado
Em 20/02/2018 Do Procurador-Geral da República ,Ref. à Pauta n°8/2018 DJE 21/02/2018
21/02/2018
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 8/2018. DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018
20/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/02/2018
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 7154/2018
20/02/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 7154 Data: 20/02/2018 às 11:57:12
19/02/2018
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 19/02/2018 19:02:07 - ADI-MC-Ref
19/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2018
Interposto agravo regimental
Juntada Petição: 6912/2018
19/02/2018
Petição
Agravo Regimental - Petição: 6912 Data: 19/02/2018 às 15:54:19
16/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 6357 Data: 16/02/2018 às 14:49:33
15/02/2018
Expedido(a)
Ofício 2038/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da decisão - BI016788912BR - Data da Remessa: 15/02/2018
15/02/2018
Expedido(a)
Ofício 2037/2018 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da decisão - BI016788909BR - Data da Remessa: 15/02/2018
15/02/2018
Expedido(a)
FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
14/02/2018
Publicação, DJE
Decisão de 08/02/2018 (DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018)
09/02/2018
Expedido(a)
FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
09/02/2018
Comunicação assinada
COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
09/02/2018
Comunicação assinada
FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
09/02/2018
Comunicação assinada
COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
09/02/2018
Comunicação assinada
FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
09/02/2018
Certidão
Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Decisão de 8/2/2018.
08/02/2018
Liminar deferida
"(...) Diante do exposto, determino, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão da eficácia do art. 119, XVII e XX, da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, acrescentados pelo art. 14 da Lei Complementar 136, de 27 de junho de 2014, do Estado de Minas Gerais, até o julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade. Solicito inclusão em pauta com a máxima brevidade possível. Publique-se. Intimem-se."
18/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2017
Manifestação da PGR
06/11/2017
Vista à PGR
06/11/2017
Petição
Manifestação - Petição: 66251 Data: 06/11/2017 às 16:07:28
27/10/2017
Vista ao AGU
20/10/2017
Petição
Informações - Petição: 62409 Data: 20/10/2017 às 12:59:36
19/10/2017
Petição
Informações - Petição: 62051 Data: 19/10/2017 às 14:07:30
17/10/2017
Expedido(a)
Ofício 22503/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS947337002BR - Data da Remessa: 17/10/2017
16/10/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
13/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 10/10/2017 (DJE nº 234, divulgado em 11/10/2017)
11/10/2017
Expedido(a)
Ofício 22000/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS943942142BR - Data da Remessa: 11/10/2017
11/10/2017
Expedido(a)
Ofício 21999/2017 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS943942139BR - Data da Remessa: 11/10/2017
11/10/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 10/10/2017.
10/10/2017
Despacho
"(...) determino também a oitiva do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça do Estado de Minas Gerais, acerca do pedido de medida cautelar formulado nos autos da presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.868/1999. "(...)".
10/10/2017
Petição
Informações - Petição: 59664 Data: 10/10/2017 às 11:33:49
09/10/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
09/10/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
06/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 03/10/2017 (DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017)
05/10/2017
Certidão
Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 3/10/2017.
04/10/2017
Despacho
Em 03/10/2017: "1. Tratando-se a medida cautelar de providência de caráter excepcional, à vista da presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, determino a oitiva do Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais e do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, acerca do pedido de medida cautelar formulado nos autos da presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.868/1999. 2. Após, abra-se vista ao Advogado-Geral da União, no prazo de 03 (três) dias, e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, também no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/1999. Publique-se. Intimem-se."
27/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 56214 Data: 27/09/2017 às 10:20:08
19/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/09/2017
Distribuído
MIN. ROBERTO BARROSO
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 19/02/2018
Guia 1074/2018
Recebido em 19/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 09/02/2018
Guia 917/2018
Recebido em 09/02/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/02/2018
Guia 757/2018
Recebido em 08/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 08/02/2018
Guia 300/2018
Recebido em 08/02/2018
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 18/12/2017
Guia 10660/2017
Recebido em 18/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 18/12/2017
Guia 1778324/2017
Recebido em 18/12/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 06/11/2017
Guia 8988/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 11/10/2017
Guia 8728/2017
Recebido em 11/10/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/10/2017
Guia 7991/2017
Recebido em 10/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 10/10/2017
Guia 7282/2017
Recebido em 10/10/2017
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/10/2017
Guia 7988/2017
Recebido em 10/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 05/10/2017
Guia 8487/2017
Recebido em 05/10/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 04/10/2017
Guia 7752/2017
Recebido em 04/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 04/10/2017
Guia 7182/2017
Recebido em 04/10/2017
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 04/10/2017
Guia 7726/2017
Recebido em 04/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 03/10/2017
Guia 7172/2017
Recebido em 03/10/2017
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 03/10/2017
Guia 7704/2017
Recebido em 03/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 03/10/2017
Guia 7169/2017
Recebido em 03/10/2017
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 19/09/2017
Guia 13277/2017
Recebido em 19/09/2017
7154/2018 Peticionado em 20/02/2018
Recebido em 20/02/2018 11:57:02 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
6912/2018 Peticionado em 19/02/2018
Recebido em 19/02/2018 15:53:27 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
6357/2018 Peticionado em 16/02/2018
Recebido em 16/02/2018 14:49:26 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
66251/2017 Peticionado em 06/11/2017
Recebido em 06/11/2017 16:06:52 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
62409/2017 Peticionado em 20/10/2017
Recebido em 20/10/2017 12:59:03 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
62051/2017 Peticionado em 19/10/2017
Recebido em 19/10/2017 14:06:57 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
59664/2017 Peticionado em 10/10/2017
Recebido em 10/10/2017 11:33:18 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
56214/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 10:19:40 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE