ADI 5781  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9034467-64.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator Atual: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público | Remuneração
Procedência
Data de Protocolo:
15/09/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
MINAS GERAIS
Número de Origem:
5781
0
Volumes
Folhas
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQTE.(S)
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)
23/05/2018
Despacho
"(...) O novo fundamento apresentado pelas aludidas autoridades, ao reiterar o pedido de integração da liminar formulado em sede de embargos de declaração, diz respeito ao modelo de ato normativo que porventura poderia substituir a Resolução nº 109 PGJ/MG, de 17.12.2014. Ocorre que esta Resolução colhe fundamento de validade em dispositivo de lei estadual suspenso por decisão deste relator, de modo que não subsiste discussão acerca do ato normativo secundário, enquanto suspensa a norma impugnada nesta ação direta. 6. Esclareço que o objeto da ação direta de inconstitucionalidade é lei ou ato normativo e que a esta Corte não compete emitir juízos consultivos a propósito de atos já aprovados, tampouco daqueles que ainda não o foram, como pretendido na petição em destaque (Documento 48). Por fim, informo que os recursos anteriormente apresentados serão oportunamente apreciados por este relator e por esta Corte. Publique-se. Intimem-se."
18/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 22238 Data: 18/04/2018 às 12:01:07
19/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2018
Petição
14857/2018 - 19/03/2018 - Of.PGA/18/2018, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Requer retificação da autuação do processo listado.
21/02/2018
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR
PGR - Referente à Pauta n. 8/2018 - Plenário.
21/02/2018
Devolução de mandado
Em 20/02/2018 Do Procurador-Geral da República ,Ref. à Pauta n°8/2018 DJE 21/02/2018
21/02/2018
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 8/2018. DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018
20/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/02/2018
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 7154/2018
20/02/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 7154 Data: 20/02/2018 às 11:57:12
19/02/2018
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 19/02/2018 19:02:07 - ADI-MC-Ref
19/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2018
Interposto agravo regimental
Juntada Petição: 6912/2018
19/02/2018
Petição
Agravo Regimental - Petição: 6912 Data: 19/02/2018 às 15:54:19
16/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 6357 Data: 16/02/2018 às 14:49:33
15/02/2018
Expedido(a)
Ofício 2038/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da decisão - BI016788912BR - Data da Remessa: 15/02/2018
15/02/2018
Expedido(a)
Ofício 2037/2018 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da decisão - BI016788909BR - Data da Remessa: 15/02/2018
15/02/2018
Expedido(a)
FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
14/02/2018
Publicação, DJE
Decisão de 08/02/2018 (DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018)
09/02/2018
Expedido(a)
FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
09/02/2018
Comunicação assinada
COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
09/02/2018
Comunicação assinada
FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
09/02/2018
Comunicação assinada
COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
09/02/2018
Comunicação assinada
FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
09/02/2018
Certidão
Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Decisão de 8/2/2018.
08/02/2018
Liminar deferida
Por MIN. ROBERTO BARROSO
"(...) Diante do exposto, determino, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão da eficácia do art. 119, XVII e XX, da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, acrescentados pelo art. 14 da Lei Complementar 136, de 27 de junho de 2014, do Estado de Minas Gerais, até o julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade. Solicito inclusão em pauta com a máxima brevidade possível. Publique-se. Intimem-se."
18/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2017
Manifestação da PGR
06/11/2017
Vista à PGR
06/11/2017
Petição
Manifestação - Petição: 66251 Data: 06/11/2017 às 16:07:28
27/10/2017
Vista ao AGU
20/10/2017
Petição
Informações - Petição: 62409 Data: 20/10/2017 às 12:59:36
19/10/2017
Petição
Informações - Petição: 62051 Data: 19/10/2017 às 14:07:30
17/10/2017
Expedido(a)
Ofício 22503/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS947337002BR - Data da Remessa: 17/10/2017
16/10/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
13/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 10/10/2017 (DJE nº 234, divulgado em 11/10/2017)
11/10/2017
Expedido(a)
Ofício 22000/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS943942142BR - Data da Remessa: 11/10/2017
11/10/2017
Expedido(a)
Ofício 21999/2017 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS943942139BR - Data da Remessa: 11/10/2017
11/10/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 10/10/2017.
10/10/2017
Despacho
"(...) determino também a oitiva do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça do Estado de Minas Gerais, acerca do pedido de medida cautelar formulado nos autos da presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.868/1999. "(...)".
10/10/2017
Petição
Informações - Petição: 59664 Data: 10/10/2017 às 11:33:49
09/10/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
09/10/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
06/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 03/10/2017 (DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017)
05/10/2017
Certidão
Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 3/10/2017.
04/10/2017
Despacho
Em 03/10/2017: "1. Tratando-se a medida cautelar de providência de caráter excepcional, à vista da presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, determino a oitiva do Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais e do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, acerca do pedido de medida cautelar formulado nos autos da presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.868/1999. 2. Após, abra-se vista ao Advogado-Geral da União, no prazo de 03 (três) dias, e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, também no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/1999. Publique-se. Intimem-se."
27/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 56214 Data: 27/09/2017 às 10:20:08
19/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/09/2017
Distribuído
MIN. ROBERTO BARROSO
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 23/05/2018
Guia 3525/2018
Recebido em 23/05/2018
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 19/02/2018
Guia 1074/2018
Recebido em 19/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 09/02/2018
Guia 917/2018
Recebido em 09/02/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/02/2018
Guia 757/2018
Recebido em 08/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 08/02/2018
Guia 300/2018
Recebido em 08/02/2018
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 18/12/2017
Guia 10660/2017
Recebido em 18/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 18/12/2017
Guia 1778324/2017
Recebido em 18/12/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 06/11/2017
Guia 8988/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 11/10/2017
Guia 8728/2017
Recebido em 11/10/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/10/2017
Guia 7991/2017
Recebido em 10/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 10/10/2017
Guia 7282/2017
Recebido em 10/10/2017
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/10/2017
Guia 7988/2017
Recebido em 10/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 05/10/2017
Guia 8487/2017
Recebido em 05/10/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 04/10/2017
Guia 7752/2017
Recebido em 04/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 04/10/2017
Guia 7182/2017
Recebido em 04/10/2017
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 04/10/2017
Guia 7726/2017
Recebido em 04/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 03/10/2017
Guia 7172/2017
Recebido em 03/10/2017
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 03/10/2017
Guia 7704/2017
Recebido em 03/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 03/10/2017
Guia 7169/2017
Recebido em 03/10/2017
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 19/09/2017
Guia 13277/2017
Recebido em 19/09/2017
22238/2018 Peticionado em 18/04/2018
Recebido em 18/04/2018 12:00:14 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
14857/2018 Peticionado em 19/03/2018
Recebido em 19/03/2018 20:08:27 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
7154/2018 Peticionado em 20/02/2018
Recebido em 20/02/2018 11:57:02 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
6912/2018 Peticionado em 19/02/2018
Recebido em 19/02/2018 15:53:27 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
6357/2018 Peticionado em 16/02/2018
Recebido em 16/02/2018 14:49:26 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
66251/2017 Peticionado em 06/11/2017
Recebido em 06/11/2017 16:06:52 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
62409/2017 Peticionado em 20/10/2017
Recebido em 20/10/2017 12:59:03 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
62051/2017 Peticionado em 19/10/2017
Recebido em 19/10/2017 14:06:57 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
59664/2017 Peticionado em 10/10/2017
Recebido em 10/10/2017 11:33:18 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
56214/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 10:19:40 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE