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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (ADI-ED)
Processo(s) Apensado(s):
ADI 5912
ADI 5923
ADI 5859
ADI 5865
ADI 5813
ADI 5885
ADI 5887
ADI 5913
ADI 5810
ADC 55
ADI 5811
ADI 5888
ADI 5892
ADI 5806
ADI 5815
ADI 5850
ADI 5900
ADI 5950
ADI 5945
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