ADI 5794  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0012033-40.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF
ADV.(A/S)
EDSON MARTINS AREIAS (94105/RJ)
REQTE.(S)
CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE
ADV.(A/S)
SAMUEL DA SILVA ANTUNES (21795/DF)
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical
Procedência
Data de Protocolo:
16/10/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
5794, 00120334020171000000
1
Volumes
Folhas
REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF
ADV.(A/S)
EDSON MARTINS AREIAS (94105/RJ)
REQTE.(S)
CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE
ADV.(A/S)
SAMUEL DA SILVA ANTUNES (21795/DF)
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS
ADV.(A/S)
MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (00016362/DF)
REQTE.(S)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, AMBIENTE E ÁREAS VERDES
ADV.(A/S)
FRANCISCO LAROCCA FILHO (SP193008/)
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE-CONTCOP
ADV.(A/S)
LUIS ANTONIO ALMEIDA CORTIZO (30837/DF)
REQTE.(S)
CESP - CENTRAL DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PUBLICOS
ADV.(A/S)
MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO (60034/MG)
REQTE.(S)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO
ADV.(A/S)
HELIO STEFANI GHERARDI (031958/SP)
REQTE.(S)
FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL
ADV.(A/S)
CLAUDIO MENDES NETO (28990/DF)
REQTE.(S)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL
ADV.(A/S)
AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP)
REQTE.(S)
CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO
ADV.(A/S)
NELSON LUIZ PINTO (121190/RJ, 60275/SP)
REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM
ADV.(A/S)
JAMIR JOSE MENALI (0047283/SP)
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM
ADV.(A/S)
CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA (16764/DF)
REQTE.(S)
FENAGTUR-FEDERACAO NACIONAL DE GUIAS DE TURISMO
ADV.(A/S)
FELIPE DE ALBUQUERQUE SARMENTO BARBOSA (7407/AL)
REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA
ADV.(A/S)
ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)
REQTE.(S)
FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO BRASIL - FESOJUS-BR
ADV.(A/S)
BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (8839/A/MT, 2193/RO)
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S)
JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) (DF002191/)
REQTE.(S)
ABERT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV
ADV.(A/S)
GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(S) (RJ083152/)
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC
ADV.(A/S)
MARCOS VINICIUS POLISZEZUK (193280/SP)
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE MONITORARMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E DIGITAL - CONTRASP
ADV.(A/S)
KAREN BATISTA JARDIM PIETROSKI - 82117/PR
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
ADV.(A/S)
JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO/ES
ADV.(A/S)
WAGNER FRANCO RIBEIRO (17826/ES)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS - FENACON
ADV.(A/S)
RICARDO ROBERTO MONELLO (222636/SP)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S)
JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA (14090/GO)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP
ADV.(A/S)
ANELIZA HERRERA (181617/SP)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - FENATEC
ADV.(A/S)
SIMONE FERRAZ DE ARRUDA (201753/SP)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO, TELEVISÃO ABERTA OU POR ASSINATURA - FITERT
ADV.(A/S)
CEZAR BRITTO ARAGÃO (DF032147/)
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEANOR
ADV.(A/S)
MARCOS PRETER SILVA (144905/SP)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E NAS ENTIDADES COLIGADAS E AFINS - FENASERA
ADV.(A/S)
JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (095297/RJ)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA
ADV.(A/S)
SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO (DF001509/)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC
AM. CURIAE.
CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
ADV.(A/S)
ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR
ADV.(A/S)
MAURÍCIO ZOCKUN (0156594/SP)
AM. CURIAE.
CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
ADV.(A/S)
JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA (2191/DF)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO - CONTRICOM
ADV.(A/S)
ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS
ADV.(A/S)
ALEXANDRE VENZON ZANETTI (30863/RS)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES ESPORTIVOS E RECREATIVOS E EM FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E ACADEMIAS ESPORTIVAS, NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDESPORTE
ADV.(A/S)
AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO PAULISTA DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR - FEPAAE
ADV.(A/S)
CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA (16764/DF)
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR
ADV.(A/S)
LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (27936/PR)
ADV.(A/S)
LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (35267/PR)
ADV.(A/S)
ANA PAULA PAVELSKI (35211/PR)
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTRACONSP
ADV.(A/S)
ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS (335907/SP)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
VANDERLY GOMES SOARES (152086/SP)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT - CONTRACS/CUT
ADV.(A/S)
JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (1441 A/DF)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEAAC
ADV.(A/S)
FABIO LEMOS ZANÃO (172588/SP)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA QUÍMICA - CNTQ
ADV.(A/S)
CESAR AUGUSTO DE MELLO (92187/SP)
AM. CURIAE.
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE SAO PAULO - SESCON
ADV.(A/S)
MARIANA DE SOUZA FREITAS (311409/SP)
AM. CURIAE.
SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
LUIZA PAULA GOMES (0180202/RJ)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT
ADV.(A/S)
ANA CAROLINA FERNANDES ALTOÉ TAVARES SEIXAS (0031660/DF)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS QUÍMICOS, QUÍMICOS INDUSTRIAIS E ENGENHEIROS QUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINQUISP
ADV.(A/S)
AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP)
AM. CURIAE.
FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
EDUARDO BECHORNER (47305/RS)
AM. CURIAE.
SINDICATO UNIAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
EDUARDO SERGIO LABONIA FILHO (355699/SP)
AM. CURIAE.
FORCA SINDICAL
ADV.(A/S)
CESAR AUGUSTO DE MELLO (92187/SP)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES BOMBEIROS CIVIS - FENABCI
ADV.(A/S)
PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA (192179/SP)
AM. CURIAE.
NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST
ADV.(A/S)
AGILBERTO SERÓDIO (10765/DF)
ADV.(A/S)
SAMUEL DA SILVA ANTUNES (DF021795/)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE
ADV.(A/S)
JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (1441A/DF)
AM. CURIAE.
INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV
ADV.(A/S)
VILMA TOSHIE KUTOMI (85350/SP)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENALE
ADV.(A/S)
SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA (48091/RS)
AM. CURIAE.
CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB
ADV.(A/S)
MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT (82368 B/SP)
AM. CURIAE.
SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINFAC-SP
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
RICARDO BORDER (42483/SP)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC
ADV.(A/S)
CÉLIO RODRIGUES NEVES (36184/MG)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO
ADV.(A/S)
HELIO STEFANI GHERARDI (031958/SP)
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP
ADV.(A/S)
FELIPE AUGUSTO MANCUSO ZUCHINI (252831/SP)
AM. CURIAE.
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PRODUTORES DE GRAOS - ABRASGRAOS
ADV.(A/S)
TAYANNE DA SILVA CASTRO (49253/GO)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP
ADV.(A/S)
MARCELO HENRIQUE TADEU MARTINS SANTOS E OUTRO(S) (DF024649/)
29/06/2018
Juntada
das certidões de julgamento referentes às sessões Plenárias de 28 e 29/6/2018
29/06/2018
Improcedente
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade. Vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2018.
28/06/2018
Suspenso o julgamento
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), conhecendo e julgando integralmente procedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e improcedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, e após o voto do Ministro Luiz Fux, que divergia do Relator, para julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelas requerentes Confederacão Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo na Pesca e nos Portos - CONTTMAF, CNTUR - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Confederação Nacional de Turismo, Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - FENEPOSPETRO, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, Confederação Nacional dos Tra
28/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/06/2018
Deferido
MIN. EDSON FACHIN
em 27.6.2018 "(...) Diante do exposto, admito a Associação Brasileira dos Produtores de Grãos – ABRASGRÃOS como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."
28/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/06/2018
Certidão
Apensamento dos autos da ADI 5.806.
28/06/2018
Certidão
certidão cujo teor veicula a inclusão da Associação Brasileira dos Produtores de Grãos, na autuação, na qualidade de amicus curiae, em atenção ao Despacho proferido em 27.06.2018.
28/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 43759 Data: 28/06/2018 às 12:51:43
28/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 43723 Data: 28/06/2018 às 11:10:07
28/06/2018
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 43712 Data: 28/06/2018 às 10:44:35
28/06/2018
Petição
Juntada de documentos - Petição: 43702 Data: 28/06/2018 às 10:17:27
27/06/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 43610 Data: 27/06/2018 às 13:36:28
26/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 43190 Data: 26/06/2018 às 14:52:19
26/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 43166 Data: 26/06/2018 às 14:19:10
26/06/2018
Manifestação da PGR
25/06/2018
Certidão
alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 20.2.2018 proferido na ADI 5806.
22/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 42305 Data: 22/06/2018 às 11:53:52
22/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 42303 Data: 22/06/2018 às 11:52:07
22/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 42301 Data: 22/06/2018 às 11:50:03
20/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 41688 Data: 20/06/2018 às 15:09:54
20/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 41580 Data: 20/06/2018 às 10:29:46
20/06/2018
Petição
Manifestação - Petição: 41579 Data: 20/06/2018 às 10:29:41
19/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/06/2018
Petição
Manifestação - Petição: 41238 Data: 19/06/2018 às 12:59:44
19/06/2018
Petição
Manifestação - Petição: 41237 Data: 19/06/2018 às 12:59:06
19/06/2018
Petição
Manifestação - Petição: 41235 Data: 19/06/2018 às 12:57:43
19/06/2018
Petição
Manifestação - Petição: 41234 Data: 19/06/2018 às 12:56:33
19/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 41151 Data: 19/06/2018 às 08:09:07
18/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/06/2018
Certidão
de alteração de autuação em virtude da Petição 40651/2018
18/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 40781 Data: 18/06/2018 às 13:06:13
15/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 40651 Data: 15/06/2018 às 21:58:02
15/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 40067 Data: 15/06/2018 às 10:57:04
15/06/2018
Publicação, DJE
DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018
13/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2018
Certidão
de alteração de autuação em cumprimento à decisão de 13.6.2018
13/06/2018
Deferido
MIN. EDSON FACHIN
"(...) Diante do exposto, admito a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo – SINFAC/SP e Sindicato dos Contabilistas de São Paulo como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. '
13/06/2018
Certidão
Certifico que a ADI 5950 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 13/6/2018).
13/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 39166 Data: 13/06/2018 às 15:28:11
12/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2018
Petição
Informações - Petição: 38715 Data: 12/06/2018 às 16:45:37
12/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 38419 Data: 12/06/2018 às 12:28:54
12/06/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 38412 Data: 12/06/2018 às 12:05:51
08/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 37434 Data: 08/06/2018 às 11:12:50
07/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 37280 Data: 07/06/2018 às 17:08:34
07/06/2018
Remessa
dos autos ao gabinete do Ministro Relator
07/06/2018
Certidão
distribuição de cópias do Relatório aos Exmos. Srs. Ministros, como determina o art. 172 do Regimento Interno
07/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 37165 Data: 07/06/2018 às 15:16:32
07/06/2018
Despacho
Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível, na forma escrita, o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.
07/06/2018
Lançamento indevido
30/05/2018 - Certidão Justificativa: .
07/06/2018
Lançamento indevido
30/05/2018 - Certidão Justificativa: .
07/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 36994 Data: 07/06/2018 às 09:23:43
06/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 36697 Data: 06/06/2018 às 16:05:53
06/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 36624 Data: 06/06/2018 às 15:10:18
05/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 36238 Data: 05/06/2018 às 19:26:20
05/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2018
Petição
Sustentação oral - Petição: 35716 Data: 05/06/2018 às 11:11:43
04/06/2018
Publicação, DJE
Despacho de 29/05/2018 (DJE nº 109, divulgado em 01/06/2018)
04/06/2018
Publicação, DJE
Despacho de 30/05/2018 (DJE nº 109, divulgado em 01/06/2018)
30/05/2018
Certidão
alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 29.5.2018
30/05/2018
Despacho
em 29.5.2018 "(...) Diante do exposto, admito a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – FENASEPE e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. '
30/05/2018
Despacho
"In casu, é forçoso assentar, mormente ante a plena plausibilidade das alegações, que a lesão a ocorrer é grave e repercute, negativamente, na esfera jurídica dos trabalhadores, à luz do regime constitucional vigente sobre a contribuição sindical. É preciso reconhecer, porém, que, a inclusão da presente ação direta no calendário de julgamento da sessão convocada para o dia 28.06.2018, atenua, por ora, as razões que, em tese, autorizariam a atuação singular do Relator. Sob essa perspectiva, deve-se consignar que foram envidados esforços para que o julgamento desta ação fosse feito, de modo célere, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Distribuída a ação em 18.10.2017, em 23.11.2017, adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Em 19.02.2018, o processo foi incluído em pauta e, em 23.03.2018, foi, nos termos do art. 129 do RISTF, indiquei preferência para julgamento. Divulgados os calendários de julgamento em 28.05.2018, restou designada pela Presidência desta Corte sessão de julgamento dentro do próximo trintídio, prevista para 28.06.2018. Faço o registro dessas movimentações processuais, para (i) manter ao menos até 28.06.2018 a submissão, sob crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, do exame do mérito da presente ação direta; e (ii) ressaltar que este Relator examinará a excepcional premência dos pedidos formulados pela requerente, na eventualidade de quedar impossibilitada a atuação do órgão colegiado, para o fim de análise da concessão da medida cautelar."
30/05/2018
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir o requerente da ADI 5950 (despacho de 29/05/2018, proferido pelo Ministro Relator na ADI 5950).
30/05/2018
Certidão
Certifico que a ADI 5950 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 29/5/2018, proferido na ADI 5950).
30/05/2018
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir o requerente da ADC 55 (despacho de 29/05/2018, proferido pelo Ministro Relator na ADC 55).
30/05/2018
Certidão
Certifico que a ADC 55 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 28/5/2018, proferido na ADC 55).
29/05/2018
Certidão
de alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 26.4.2018
29/05/2018
Certidão
de alteração de autuação em virtude da Peitção 32910/2018
28/05/2018
Petição
Juntada de documentos - Petição: 32910 Data: 28/05/2018 às 23:36:59
28/05/2018
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir o requerente da ADI 5.892 nos presentes autos (despacho de 28/05/2018, proferido pelo Ministro Relator na ADI 5.892).
28/05/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 32834 Data: 28/05/2018 às 18:50:56
28/05/2018
Certidão
Certifico que a ADI 5.892 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 28/5/2018, proferido na ADI 5.892).
28/05/2018
Certidão
Certifico que a ADI 5885 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 28/5/2018, proferido na ADI 5885).
28/05/2018
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018
25/05/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de julgamento: 28/6/2018
23/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2018
Certidão
Certifico que a ADI 5945 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 22/5/2018, proferido na ADI 5945).
18/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 30337 Data: 18/05/2018 às 16:53:36
18/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/05/2018
Juntada de AR
BI150377163BR recebido pelo Tribunal Superior do Trabalho em 11.5
18/05/2018
Petição
30268/2018 - 18/05/2018 - (Via Malote Digital) Ofício TST.GP n. 145, TST, 18/5/2018 - presta informações.
16/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 26746 Data: 07/05/2018 às 14:52:58
14/05/2018
Publicação, DJE
Despacho de 10/05/2018 (DJE nº 92, divulgado em 11/05/2018)
10/05/2018
Certidão
alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 10.5.2018
10/05/2018
Deferido
MIN. EDSON FACHIN
"(...) Diante do exposto, admito a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT, a Federação Nacional dos Médicos – FENAM, Sindicato dos Químicos, Químicos Industriais e Engenheiros Químicos do Estado de São Paulo - SINQUISP como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. "
09/05/2018
Expedido(a)
Ofício 8676/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - BI150377163BR - Data da Remessa: 09/05/2018
08/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 27225 Data: 08/05/2018 às 16:28:54
07/05/2018
Comunicação assinada
INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
07/05/2018
Certidão
Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 19.4.2018.
07/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 26748 Data: 07/05/2018 às 14:56:55
07/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 26745 Data: 07/05/2018 às 14:51:08
07/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 26744 Data: 07/05/2018 às 14:49:16
03/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 26178 Data: 03/05/2018 às 21:45:50
03/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 26177 Data: 03/05/2018 às 21:44:31
03/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 26176 Data: 03/05/2018 às 21:42:02
03/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 26132 Data: 03/05/2018 às 18:49:13
02/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 25801 Data: 02/05/2018 às 19:13:27
02/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 25629 Data: 02/05/2018 às 15:31:35
02/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 25586 Data: 02/05/2018 às 14:33:02
02/05/2018
Publicação, DJE
Despacho de 26/04/2018 (DJE nº 84, divulgado em 30/04/2018)
01/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 25429 Data: 01/05/2018 às 18:10:36
30/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 25293 Data: 30/04/2018 às 16:43:35
30/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 25162 Data: 30/04/2018 às 12:25:06
27/04/2018
Despacho
em 26.4.2018 "(...) Diante do exposto, admito a Federação Nacional dos Trabalhadores Bombeiros Civis – FENABCI, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC e a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. "
27/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 24902 Data: 27/04/2018 às 14:50:08
27/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 24883 Data: 27/04/2018 às 14:17:45
26/04/2018
Petição
Juntada de documentos - Petição: 24691 Data: 26/04/2018 às 18:38:26
26/04/2018
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir os requerentes da ADI 5887 nos presentes autos - decisão de 25/04/2018, proferida pelo Ministro Relator na ADI 5887
26/04/2018
Certidão
Certifico que a ADI 5887 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 25/04/2018, proferido na ADI 5887).
26/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 24472 Data: 26/04/2018 às 13:34:30
26/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 24471 Data: 26/04/2018 às 13:33:31
26/04/2018
Certidão
Certifico que a ADI 5888 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 25/04/2018, proferido na ADI 5888).
26/04/2018
Certidão
Certifico que a ADI 5865 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 25/4/2018, proferido na ADI 5865).
26/04/2018
Certidão
Certifico que a ADI 5859 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 25/4/2018, proferido na ADI 5859).
25/04/2018
Certidão
Apensamento da ADI 5811 aos presentes autos em cumprimento ao despacho de 25/4/2018.
25/04/2018
Certidão
Certifico que as ADI 5810 e 5850 foram apensadas a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despachos de 25/4/2018).
25/04/2018
Certidão
Certifico que a ADI 5815 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 25/4/2018, proferido na ADI 5815).
25/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 24195 Data: 25/04/2018 às 16:00:24
25/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 19/04/2018 (DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018)
25/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 20/04/2018 (DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018)
24/04/2018
Petição
Reconsideração - Petição: 23780 Data: 24/04/2018 às 12:59:49
24/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 23769 Data: 24/04/2018 às 12:35:30
24/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 18/04/2018 (DJE nº 79, divulgado em 23/04/2018)
23/04/2018
Certidão
alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 20.4.2018
23/04/2018
Despacho
em 20.4.2018 "(...) Diante do exposto, admito a Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo - FEAAC como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. "
20/04/2018
Despacho
em 19.4.2018 "(...) Isto posto, enquanto se avizinha o momento em que a Presidência do STF divulgará o calendário de pauta vindouro, determino a publicação deste despacho para o fim de que se faculte às partes diretamente interessadas, bem como a todos os integrantes da relação processual, inclusive à Procuradoria-Geral da República, para que se pronunciem, querendo, sobre o pedido de concessão de tutela de urgência, no prazo comum de até cinco (5) dias. Por fim, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei 9.868/1999, oficie-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho para o fim de prestar, no prazo mais breve possível, as informações que reputar pertinentes à controvérsia em pauta nesta ADI 5.794. Publique-se. Intime-se.
20/04/2018
Certidão
alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 18.4.2018
20/04/2018
Despacho
em 18.4.2018 "(...) Diante do exposto, admito a FENATTEL – Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas; Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo – FENEPOSPETRO; Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar – FEPAAE; SINDESPORTE – Sindicato dos Empregados de Clubes Esportivos e Recreativos e em Federações, Confederações e Academias Esportivas, no Estado de São Paulo; Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo e Região – SINTRACONSP; Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado de São Paulo; Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (CONTRACS/CUT) como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."
17/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2018
Petição
Reconsideração - Petição: 21937 Data: 17/04/2018 às 15:02:45
16/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 21527 Data: 16/04/2018 às 15:59:01
11/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
11/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 20240 Data: 11/04/2018 às 14:30:46
10/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 20136 Data: 10/04/2018 às 21:27:07
09/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 19557 Data: 09/04/2018 às 14:23:48
04/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 18336 Data: 04/04/2018 às 15:59:26
27/03/2018
Publicação, DJE
DJE nº 59, divulgado em 26/03/2018
26/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2018
Petição
Reconsideração - Petição: 16613 Data: 26/03/2018 às 15:38:32
26/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2018
Certidão
Certifico que a ADI 5923 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despacho de 23/3/2018).
23/03/2018
Ciência
pela CONTTMAF, do despacho de 22/3/2018, o advogado Edson Martins Areias, OAB/RJ - 94105, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.
23/03/2018
Petição
Reconsideração - Petição: 16227 Data: 23/03/2018 às 16:37:40
23/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2018
Despacho
em 22.3.2018 "(...) A questão em debate é de notória relevância para a ordem constitucional brasileira, pois o custeio das instituições sindicais apresenta-se como tema constitucional com sede na pauta de direitos fundamentais sociais (artigo 8º, III e IV, da CRFB). Diante disso, indico, nos termos do art. 129 do RISTF, preferência para o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Publique-se. "
22/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 15777 Data: 22/03/2018 às 11:35:13
22/03/2018
Publicação, DJE
Despacho de 19/03/2018 (DJE nº 56, divulgado em 21/03/2018)
21/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
21/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 15677 Data: 21/03/2018 às 18:37:37
21/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 15674 Data: 21/03/2018 às 18:28:58
20/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2018
Certidão
alteração da autuação em cumprimento ao despacho de 19.3.2018
20/03/2018
Despacho
em 19.3.2018 "(...) Diante do exposto, admito a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário – CONTRICOM e a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. "
13/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2018
Certidão
certidão cujo teor veicula que a ADI 5913 foi apensada ao presente Processo.
13/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2018
Certidão
Certifico que a ADI 5900 e 5912 foram apensadas a estes autos, conforme determinado pelo Ministro Relator (despachos de 12/3/2018).
12/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 12709 Data: 12/03/2018 às 15:04:10
05/03/2018
Publicação, DJE
Despacho de 22/02/2018 (DJE nº 41, divulgado em 02/03/2018)
02/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2018
Despacho
em 22.2.2018 "(...) Diante do exposto, admito a Central Única dos Trabalhadores – CUT, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO/ES, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, a Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios – FENATEC, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios – CONATEC, a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio, Televisão Aberta ou por Assinatura – FITERT, o Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo – SEANOR, a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional e nas Entidades Coligadas e Afins – FENASERA, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, a Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, a Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias."
21/02/2018
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
CN/AGU - Referente à Pauta n. 8/2018 - Plenário.
21/02/2018
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
PR/AGU - Referente à Pauta n. 8/2018 - Plenário.
21/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 7581 Data: 21/02/2018 às 15:09:07
21/02/2018
Devolução de mandado
Em 20/02/2018 Do Congresso Nacional, na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°8/2018 DJE 21/02/2018
21/02/2018
Devolução de mandado
Em 20/02/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°8/2018 DJE 21/02/2018
21/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 7443 Data: 21/02/2018 às 09:49:02
21/02/2018
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 8/2018. DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018
20/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 7167 Data: 20/02/2018 às 12:29:17
20/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 7145 Data: 20/02/2018 às 11:26:52
19/02/2018
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 19/02/2018 15:48:24
14/02/2018
Vista à PGR
14/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 5604 Data: 14/02/2018 às 15:45:15
07/02/2018
Vista à PGR
07/02/2018
Petição
Manifestação - Petição: 4557 Data: 07/02/2018 às 18:35:25
06/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 4074 Data: 06/02/2018 às 16:23:03
30/01/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 2617 Data: 30/01/2018 às 15:28:28
24/01/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 1896 Data: 24/01/2018 às 10:06:53
09/01/2018
Vista ao AGU
09/01/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 353 Data: 09/01/2018 às 10:26:47
29/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 78196 Data: 29/12/2017 às 17:17:35
19/12/2017
Petição
Informações - Petição: 77345 Data: 19/12/2017 às 14:54:30
18/12/2017
Certidão
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
13/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 75931 Data: 13/12/2017 às 18:28:55
13/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 75729 Data: 13/12/2017 às 13:01:25
12/12/2017
Petição
Informações - Petição: 75611 Data: 12/12/2017 às 20:09:12
12/12/2017
Juntada de AR
(OA924341635BR) - recebido pelo PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL em 29/11/2017.
11/12/2017
Petição
75147/2017 - 11/12/2017 - Of. n. 1526/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados - Presta informações.
11/12/2017
Juntada de AR
Ref. ao Ofício 26320/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - JS987738423BR
05/12/2017
Juntada de AR
(OA924341613BR) - recebido pelo Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA em 28/11/2017.
28/11/2017
Expedido(a)
Ofício 26320/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS987738423BR - Data da Remessa: 28/11/2017
28/11/2017
Expedido(a)
Ofício 26319/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - OA924341635BR - Data da Remessa: 27/11/2017
28/11/2017
Expedido(a)
Ofício 26317/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - OA924341613BR - Data da Remessa: 27/11/2017
27/11/2017
Publicação, DJE
Despacho de 22/11/2017 (DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017)
24/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 71334 Data: 24/11/2017 às 16:29:09
23/11/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
23/11/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
23/11/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
23/11/2017
Certidão
Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 22/11/2017.
23/11/2017
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. EDSON FACHIN
em 22.11.2017 "(...) Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."
09/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 67141 Data: 08/11/2017 às 17:30:00
06/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 66084 Data: 06/11/2017 às 11:17:40
01/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 65741 Data: 01/11/2017 às 14:15:04
26/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 23/10/2017 (DJE nº 245, divulgado em 25/10/2017)
25/10/2017
Publicação, DJE
Despacho de 20/10/2017 (DJE nº 244, divulgado em 24/10/2017)
24/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
24/10/2017
Despacho
"(...) determino sejam estes autos eletrônicos restituídos ao Ministro Relator (...)".
23/10/2017
Ciência
pela CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAFl, do despacho de 20/10/2017, o sr. Edson Martins Areias, OAB/ RJ - 94105, dispensando a sua intimação nos termos da legislação vigente.
23/10/2017
Conclusos à Presidência
23/10/2017
Despacho
em 20/10/2017: "Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 69 do RISTF. Publique-se"
18/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2017
Distribuído
MIN. EDSON FACHIN
16/10/2017
Autuado
16/10/2017
Protocolado
29/06/2018
Improcedente
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade. Vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2018.
28/06/2018
Deferido
MIN. EDSON FACHIN
em 27.6.2018 "(...) Diante do exposto, admito a Associação Brasileira dos Produtores de Grãos – ABRASGRÃOS como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."
13/06/2018
Deferido
MIN. EDSON FACHIN
"(...) Diante do exposto, admito a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo – SINFAC/SP e Sindicato dos Contabilistas de São Paulo como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. '
10/05/2018
Deferido
MIN. EDSON FACHIN
"(...) Diante do exposto, admito a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT, a Federação Nacional dos Médicos – FENAM, Sindicato dos Químicos, Químicos Industriais e Engenheiros Químicos do Estado de São Paulo - SINQUISP como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. "
23/11/2017
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. EDSON FACHIN
em 22.11.2017 "(...) Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 28/06/2018
Guia 6101/2018
Recebido em 28/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 28/06/2018
Guia 5716/2018
Recebido em 28/06/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 26/06/2018
Guia 5982/2018
Recebido em 26/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 26/06/2018
Guia 1875709/2018
Recebido em 26/06/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 13/06/2018
Guia 5461/2018
Recebido em 13/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 13/06/2018
Guia 5085/2018
Recebido em 13/06/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 07/06/2018
Guia 5230/2018
Recebido em 07/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 06/06/2018
Guia 4880/2018
Recebido em 06/06/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 01/06/2018
Guia 5005/2018
Recebido em 01/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 30/05/2018
Guia 4453/2018
Recebido em 30/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 30/05/2018
Guia 4936/2018
Recebido em 30/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 29/05/2018
Guia 4410/2018
Recebido em 29/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/05/2018
Guia 4927/2018
Recebido em 29/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 28/05/2018
Guia 4356/2018
Recebido em 28/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/05/2018
Guia 4665/2018
Recebido em 23/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/05/2018
Guia 4112/2018
Recebido em 23/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 18/05/2018
Guia 4543/2018
Recebido em 18/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 10/05/2018
Guia 3462/2018
Recebido em 10/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/05/2018
Guia 4298/2018
Recebido em 10/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 07/05/2018
Guia 4332/2018
Recebido em 07/05/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 07/05/2018
Guia 4134/2018
Recebido em 07/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 26/04/2018
Guia 2860/2018
Recebido em 26/04/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 26/04/2018
Guia 3823/2018
Recebido em 26/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/04/2018
Guia 2723/2018
Recebido em 23/04/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/04/2018
Guia 3671/2018
Recebido em 23/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 19/04/2018
Guia 2697/2018
Recebido em 19/04/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 19/04/2018
Guia 3578/2018
Recebido em 19/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 19/04/2018
Guia 2679/2018
Recebido em 19/04/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 02/04/2018
Guia 2910/2018
Recebido em 02/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 02/04/2018
Guia 2044/2018
Recebido em 02/04/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 26/03/2018
Guia 2749/2018
Recebido em 26/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 26/03/2018
Guia 1936/2018
Recebido em 26/03/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 26/03/2018
Guia 2744/2018
Recebido em 26/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 26/03/2018
Guia 1935/2018
Recebido em 26/03/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/03/2018
Guia 2701/2018
Recebido em 23/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/03/2018
Guia 1851/2018
Recebido em 23/03/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 20/03/2018
Guia 2513/2018
Recebido em 20/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 20/03/2018
Guia 1679/2018
Recebido em 20/03/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 13/03/2018
Guia 2228/2018
Recebido em 13/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 13/03/2018
Guia 1483/2018
Recebido em 13/03/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 13/03/2018
Guia 2223/2018
Recebido em 13/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 13/03/2018
Guia 1481/2018
Recebido em 13/03/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 13/03/2018
Guia 2220/2018
Recebido em 13/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 13/03/2018
Guia 1467/2018
Recebido em 13/03/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 13/03/2018
Guia 2202/2018
Recebido em 13/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 13/03/2018
Guia 1436/2018
Recebido em 13/03/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 02/03/2018
Guia 1788/2018
Recebido em 02/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 22/02/2018
Guia 874/2018
Recebido em 22/02/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 22/02/2018
Guia 1801356/2018
Recebido em 22/02/2018
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/02/2018
Guia 893/2018
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 07/02/2018
Guia 702/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 23/11/2017
Guia 10447/2017
Recebido em 23/11/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/11/2017
Guia 9599/2017
Recebido em 23/11/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/11/2017
Guia 8515/2017
Recebido em 23/11/2017
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 24/10/2017
Guia 8500/2017
Recebido em 24/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PRESIDÊNCIA em 24/10/2017
Guia 19705/2017
Recebido em 24/10/2017
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/10/2017
Guia 8392/2017
Recebido em 23/10/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/10/2017
Guia 7432/2017
Recebido em 23/10/2017
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 18/10/2017
Guia 15344/2017
Recebido em 18/10/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 16/10/2017
Guia 1744642/2017
Recebido em 16/10/2017
43759/2018 Peticionado em 28/06/2018
Recebido em 28/06/2018 12:50:50 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
43723/2018 Peticionado em 28/06/2018
Recebido em 28/06/2018 11:09:14 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
43712/2018 Peticionado em 28/06/2018
Recebido em 28/06/2018 10:43:59 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
43702/2018 Peticionado em 28/06/2018
Recebido em 28/06/2018 10:16:51 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
43610/2018 Peticionado em 27/06/2018
Recebido em 27/06/2018 13:35:53 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
43190/2018 Peticionado em 26/06/2018
Recebido em 26/06/2018 14:51:26 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
43166/2018 Peticionado em 26/06/2018
Recebido em 26/06/2018 14:18:36 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
42305/2018 Peticionado em 22/06/2018
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