ADI 5835  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0014493-97.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF
REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG
ADV.(A/S)
HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ, 20309/SP)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Capacidade Tributária
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
Procedência
Data de Protocolo:
27/11/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
5835, 00144939720171000000
1
Volumes
Folhas
REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF
REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG
ADV.(A/S)
HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ, 20309/SP)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINARAL DE POÁ
ADV.(A/S)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S)
PAULO CALIENDO
AM. CURIAE.
FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS - FNP
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF
ADV.(A/S)
RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM
ADV.(A/S)
DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA (4198/MT)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAÚDE ¿ ABRAMGE
ADV.(A/S)
RENATA CORREIA CUBAS (31792/DF, 161901/RJ, 166251/SP)
AM. CURIAE.
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
20/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/06/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 41441 Data: 19/06/2018 às 17:41:18
14/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 39841 Data: 14/06/2018 às 17:44:15
22/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
21/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 30824 Data: 21/05/2018 às 18:24:26
11/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 28213 Data: 10/05/2018 às 20:19:33
02/05/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 25539 Data: 02/05/2018 às 13:25:02
30/04/2018
Petição
Contraminuta - Petição: 25349 Data: 30/04/2018 às 18:19:24
11/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
11/04/2018
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 20092/2018
10/04/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 20092 Data: 10/04/2018 às 18:31:51
10/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2018
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 19696/2018
09/04/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 19696 Data: 09/04/2018 às 17:07:54
05/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5357/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da decisão - BI056586502BR - Data da Remessa: 05/04/2018
05/04/2018
Expedido(a)
Ofício 5358/2018 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com cópia da Decisão - BI056567415BR - Data da Remessa: 05/04/2018
04/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 18238 Data: 04/04/2018 às 11:17:55
04/04/2018
Publicação, DJE
Decisão de 23/03/2018 (DJE nº 63, divulgado em 03/04/2018)
02/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/04/2018
Certidão
Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 23/3/2018, retifiquei a autuação dos presentes para a inclusão de dois "amici curiae".
27/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/03/2018
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 16725/2018
26/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 16797 Data: 26/03/2018 às 19:30:32
26/03/2018
Expedido(a)
FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
26/03/2018
Expedido(a)
FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
26/03/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 16725 Data: 26/03/2018 às 17:48:40
26/03/2018
Comunicação assinada
FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
26/03/2018
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR
26/03/2018
Comunicação assinada
FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
26/03/2018
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - CONGRESSO NACIONAL - RELATOR
26/03/2018
Certidão
Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Decisão de 23/3/2018.
23/03/2018
Liminar deferida
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 23.3.2018: "...CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003; bem como, por arrastamento, para suspender a eficácia de toda legislação local editadas para sua direta complementação. [...] Comunique-se o Congresso Nacional e o Presidente da República para ciência e cumprimento desta decisão. Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo da medida ora concedida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se."
06/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/03/2018
Petição
Manifestação - Petição: 10905 Data: 05/03/2018 às 19:08:31
28/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2018
Petição
Manifestação - Petição: 9271 Data: 27/02/2018 às 17:22:54
23/02/2018
Vista ao AGU
16/02/2018
Petição
Informações - Petição: 6561 Data: 16/02/2018 às 19:29:38
05/02/2018
Publicação, DJE
Despacho de 04/01/2018 (DJE nº 20, divulgado em 02/02/2018)
01/02/2018
Petição
Informações - Petição: 3255 Data: 01/02/2018 às 19:06:18
01/02/2018
Publicação, DJE
DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018
23/01/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 1760 Data: 23/01/2018 às 12:10:10
17/01/2018
Juntada de AR
(JO979598260BR) - recebido pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA em 03/01/2018.
15/01/2018
Juntada de AR
ref. Mensagem 64.
08/01/2018
Ciência
pelos requerentes, do despacho proferido dia 04/01/2018, o advogado Rhuan Rafael Lopes de Oliveira, OAB/DF - 55923, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.
05/01/2018
Despacho
"(...) Nada há a prover no momento. Cumpridas as providências, retornem os autos eletrônicos ao digno Ministro Relator. Publique-se."
04/01/2018
Conclusos à Presidência
04/01/2018
Certidão
Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 18/12/2017, retifiquei a autuação dos presentes para incluir na qualidade de "amici curiae" o Município da Estância Hidromineral de Poá, a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, a Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e a Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, bem como seus respectivos representantes legais.
03/01/2018
Petição
Reconsideração - Petição: 73 Data: 03/01/2018 às 18:19:03
29/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 78202 Data: 29/12/2017 às 18:08:20
28/12/2017
Expedido(a)
Mensagem 63 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JO979598260BR - Data da Remessa: 28/12/2017
28/12/2017
Expedido(a)
Mensagem 64 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JO979598256BR - Data da Remessa: 28/12/2017
26/12/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CONGRESSO NACIONAL
26/12/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
26/12/2017
Certidão
Certifico que elaborei 2 mensagens. Decisão de 18/12/2017.
19/12/2017
Ciência
pelos requerentes, da decisão de 18/12/2017, o advogado Rhuan Rafael Lopes de Oliveira, OAB/DF - 55923, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.
19/12/2017
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 18/12/2017: "(...) No mais, diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: a) solicitem-se as informações, a serem prestadas pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República, no prazo de 10 (dez) dias; e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Concluída a instrução, a presente ação será submetida a julgamento conjunto com a ADPF 499. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se."
13/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 75861 Data: 13/12/2017 às 16:30:56
13/12/2017
Petição
Manifestação - Petição: 75766 Data: 13/12/2017 às 14:08:31
13/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 75554 Data: 12/12/2017 às 18:18:01
04/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
04/12/2017
Redistribuído
MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Processo que justifica: ADPF 499. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B
04/12/2017
Despacho
Em 1º/12/2017: "(...) Assentadas tais premissas, invoco, no caso presente, razões de foro íntimo, fazendo-o com apoio na regra inscrita no art. 145, § 1º, do CPC, afastando-me, em consequência, deste processo. Encaminhem-se, desse modo, os presentes autos à Secretaria Judiciária desta Suprema Corte para os fins e efeitos a que se refere o RISTF, art. 67, § 3º, na redação dada pela Emenda Regimental nº 49/2014."
01/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
30/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 72700 Data: 30/11/2017 às 16:50:09
30/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 72304 Data: 29/11/2017 às 15:33:02
27/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2017
Distribuído por prevenção
MIN. CELSO DE MELLO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. CELSO DE MELLO. Processo que justifica: ADPF 499. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B
27/11/2017
Autuado
27/11/2017
Protocolado
23/03/2018
Liminar deferida
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 23.3.2018: "...CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003; bem como, por arrastamento, para suspender a eficácia de toda legislação local editadas para sua direta complementação. [...] Comunique-se o Congresso Nacional e o Presidente da República para ciência e cumprimento desta decisão. Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo da medida ora concedida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se."
19/12/2017
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 18/12/2017: "(...) No mais, diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: a) solicitem-se as informações, a serem prestadas pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República, no prazo de 10 (dez) dias; e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Concluída a instrução, a presente ação será submetida a julgamento conjunto com a ADPF 499. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se."
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 27/03/2018
Guia 2831/2018
Recebido em 27/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 26/03/2018
Guia 2652/2018
Recebido em 26/03/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/03/2018
Guia 2730/2018
Recebido em 23/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 23/03/2018
Guia 2629/2018
Recebido em 23/03/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/03/2018
Guia 2715/2018
Recebido em 23/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 23/03/2018
Guia 2617/2018
Recebido em 23/03/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/03/2018
Guia 2712/2018
Recebido em 23/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 23/03/2018
Guia 2616/2018
Recebido em 23/03/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 28/02/2018
Guia 1620/2018
Recebido em 28/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PRESIDÊNCIA em 04/01/2018
Guia 109/2018
Recebido em 04/01/2018
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 04/01/2018
Guia 2/2018
Recebido em 04/01/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 26/12/2017
Guia 11636/2017
Recebido em 26/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 19/12/2017
Guia 10731/2017
Recebido em 19/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 19/12/2017
Guia 8808/2017
Recebido em 19/12/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 04/12/2017
Guia 18593/2017
Recebido em 04/12/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 04/12/2017
Guia 10047/2017
Recebido em 04/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 01/12/2017
Guia 8797/2017
Recebido em 01/12/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 27/11/2017
Guia 18185/2017
Recebido em 27/11/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 27/11/2017
Guia 1767714/2017
Recebido em 27/11/2017
41441/2018 Peticionado em 19/06/2018
Recebido em 19/06/2018 17:40:52 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
39841/2018 Peticionado em 14/06/2018
Recebido em 14/06/2018 17:43:55 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
30824/2018 Peticionado em 21/05/2018
Recebido em 21/05/2018 18:23:33 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
28213/2018 Peticionado em 10/05/2018
Recebido em 10/05/2018 20:18:40 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
25539/2018 Peticionado em 02/05/2018
Recebido em 02/05/2018 13:24:09 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
25349/2018 Peticionado em 30/04/2018
Recebido em 30/04/2018 18:18:55 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
20092/2018 Peticionado em 10/04/2018
Recebido em 10/04/2018 18:31:45 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
19696/2018 Peticionado em 09/04/2018
Recebido em 09/04/2018 17:07:50 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
18238/2018 Peticionado em 04/04/2018
Recebido em 04/04/2018 11:16:56 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
16797/2018 Peticionado em 26/03/2018
Recebido em 26/03/2018 19:29:40 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
16725/2018 Peticionado em 26/03/2018
Recebido em 26/03/2018 17:47:51 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
10905/2018 Peticionado em 05/03/2018
Recebido em 05/03/2018 19:07:36 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
9271/2018 Peticionado em 27/02/2018
Recebido em 27/02/2018 17:22:35 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
6561/2018 Peticionado em 16/02/2018
Recebido em 16/02/2018 19:29:31 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
3255/2018 Peticionado em 01/02/2018
Recebido em 01/02/2018 19:05:29 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
1760/2018 Peticionado em 23/01/2018
Recebido em 23/01/2018 12:09:13 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
73/2018 Peticionado em 03/01/2018
Recebido em 03/01/2018 18:18:19 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
78202/2017 Peticionado em 29/12/2017
Recebido em 29/12/2017 18:07:32 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
75861/2017 Peticionado em 13/12/2017
Recebido em 13/12/2017 16:30:16 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
75766/2017 Peticionado em 13/12/2017
Recebido em 13/12/2017 14:07:36 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
75554/2017 Peticionado em 12/12/2017
Recebido em 12/12/2017 18:17:06 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
72700/2017 Peticionado em 30/11/2017
Recebido em 30/11/2017 16:49:31 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
72304/2017 Peticionado em 29/11/2017
Recebido em 29/11/2017 15:32:24 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
71408/2017 Peticionado em 24/11/2017
Recebido em 24/11/2017 18:27:48 por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
SEGUNDOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TERCEIROS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE