ADI 5835  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0014493-97.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF
REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG
ADV.(A/S)
HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ, 20309/SP)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Capacidade Tributária
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
Procedência
Data de Protocolo:
27/11/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
5835, 00144939720171000000
1
Volumes
Folhas
CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF
REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG
REQTE.(S)
HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ, 20309/SP)
ADV.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINARAL DE POÁ
AM. CURIAE.
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ
ADV.(A/S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
AM. CURIAE.
PAULO CALIENDO
ADV.(A/S)
FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS - FNP
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF
AM. CURIAE.
RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM
AM. CURIAE.
DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA (4198/MT)
ADV.(A/S)
15/01/2018
Juntada de AR
ref. Mensagem 64.
08/01/2018
Ciência
pelos requerentes, do despacho proferido dia 04/01/2018, o advogado Rhuan Rafael Lopes de Oliveira, OAB/DF - 55923, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.
05/01/2018
Despacho
"(...) Nada há a prover no momento. Cumpridas as providências, retornem os autos eletrônicos ao digno Ministro Relator. Publique-se."
04/01/2018
Conclusos à Presidência
04/01/2018
Certidão
Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 18/12/2017, retifiquei a autuação dos presentes para incluir na qualidade de "amici curiae" o Município da Estância Hidromineral de Poá, a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, a Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e a Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, bem como seus respectivos representantes legais.
03/01/2018
Petição
Reconsideração - Petição: 73 Data: 03/01/2018 às 18:19:03
29/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 78202 Data: 29/12/2017 às 18:08:20
28/12/2017
Expedido(a)
Mensagem 63 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JO979598260BR - Data da Remessa: 28/12/2017
28/12/2017
Expedido(a)
Mensagem 64 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JO979598256BR - Data da Remessa: 28/12/2017
26/12/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CONGRESSO NACIONAL
26/12/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
26/12/2017
Certidão
Certifico que elaborei 2 mensagens. Decisão de 18/12/2017.
19/12/2017
Ciência
pelos requerentes, da decisão de 18/12/2017, o advogado Rhuan Rafael Lopes de Oliveira, OAB/DF - 55923, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.
19/12/2017
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
Em 18/12/2017: "(...) No mais, diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: a) solicitem-se as informações, a serem prestadas pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República, no prazo de 10 (dez) dias; e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Concluída a instrução, a presente ação será submetida a julgamento conjunto com a ADPF 499. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se."
13/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 75861 Data: 13/12/2017 às 16:30:56
13/12/2017
Petição
Manifestação - Petição: 75766 Data: 13/12/2017 às 14:08:31
13/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 75554 Data: 12/12/2017 às 18:18:01
04/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
04/12/2017
Redistribuído
MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Processo que justifica: ADPF 499. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B
04/12/2017
Despacho
Em 1º/12/2017: "(...) Assentadas tais premissas, invoco, no caso presente, razões de foro íntimo, fazendo-o com apoio na regra inscrita no art. 145, § 1º, do CPC, afastando-me, em consequência, deste processo. Encaminhem-se, desse modo, os presentes autos à Secretaria Judiciária desta Suprema Corte para os fins e efeitos a que se refere o RISTF, art. 67, § 3º, na redação dada pela Emenda Regimental nº 49/2014."
01/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
30/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 72700 Data: 30/11/2017 às 16:50:09
30/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 72304 Data: 29/11/2017 às 15:33:02
27/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2017
Distribuído por prevenção
MIN. CELSO DE MELLO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. CELSO DE MELLO. Processo que justifica: ADPF 499. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B
27/11/2017
Autuado
27/11/2017
Protocolado
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PRESIDÊNCIA em 04/01/2018
Guia 109/2018
Recebido em 04/01/2018
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 04/01/2018
Guia 2/2018
Recebido em 04/01/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 26/12/2017
Guia 11636/2017
Recebido em 26/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 19/12/2017
Guia 10731/2017
Recebido em 19/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 19/12/2017
Guia 8808/2017
Recebido em 19/12/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 04/12/2017
Guia 18593/2017
Recebido em 04/12/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 04/12/2017
Guia 10047/2017
Recebido em 04/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO em 01/12/2017
Guia 8797/2017
Recebido em 01/12/2017
GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 27/11/2017
Guia 18185/2017
Recebido em 27/11/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 27/11/2017
Guia 1767714/2017
Recebido em 27/11/2017
73/2018 Peticionado em 03/01/2018
Recebido em 03/01/2018 18:18:19 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
78202/2017 Peticionado em 29/12/2017
Recebido em 29/12/2017 18:07:32 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
75861/2017 Peticionado em 13/12/2017
Recebido em 13/12/2017 16:30:16 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
75766/2017 Peticionado em 13/12/2017
Recebido em 13/12/2017 14:07:36 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
75554/2017 Peticionado em 12/12/2017
Recebido em 12/12/2017 18:17:06 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
72700/2017 Peticionado em 30/11/2017
Recebido em 30/11/2017 16:49:31 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
72304/2017 Peticionado em 29/11/2017
Recebido em 29/11/2017 15:32:24 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
71408/2017 Peticionado em 24/11/2017
Recebido em 24/11/2017 18:27:48 por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS