Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADC 51
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0014496-52.2017.1.00.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. GILMAR MENDES (ADC-TPI-terceira)