Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 5855
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0015334-92.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ALEXANDRE DE MORAES (ADI-MC-Ref)