ADI 5859  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0015609-41.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. EDSON FACHIN
Apenso Principal: ADI 5794

REQTE.(S)
CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO
ADV.(A/S)
NELSON LUIZ PINTO (121190/RJ, 60275/SP)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
  • DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical
Procedência
Data de Protocolo:
15/12/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
5859, 00156094120171000000
1
Volumes
Folhas
REQTE.(S)
CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO
ADV.(A/S)
NELSON LUIZ PINTO (121190/RJ, 60275/SP)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE SAO PAULO - SESCON
ADV.(A/S)
MARIANA DE SOUZA FREITAS (311409/SP)
AM. CURIAE.
FEDERACAO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DO ESTADO DE SAO PAULO - FEAAC
ADV.(A/S)
FABIO LEMOS ZANÃO (172588/SP)
AM. CURIAE.
SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
LUIZA PAULA GOMES (0180202/RJ)
04/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 26275 Data: 04/05/2018 às 12:34:39
03/05/2018
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 25967 Data: 03/05/2018 às 14:44:18
30/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 25/04/2018 (DJE nº 83, divulgado em 27/04/2018)
26/04/2018
Certidão
Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 25/4/2018, apensei estes autos à ADI 5794.
26/04/2018
Apensado ao Processo nº
ADI 5794
26/04/2018
Despacho
Em 25/4/2018: "(...) Diante disso, determino o apensamento destes autos aos da ADI 5.794, a fim de que o julgamento de ambas seja feito em conjunto, nos termos da ADI 1.460. Publique-se."
09/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 19535 Data: 09/04/2018 às 14:19:20
26/03/2018
Vista à PGR
23/03/2018
Publicação, DJE
Despacho de 20/03/2018 (DJE nº 57, divulgado em 22/03/2018)
21/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
21/03/2018
Certidão
Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 20/3/2018, retifiquei a autuação dos presentes para incluir o Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro - SEPRORJ na qualidade de amicus curiae, bem como, para incluir seus respectivos representantes legais.
21/03/2018
Despacho
Em 20/3/2018: "(...) Diante do exposto, admito o Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro - SEPRORJ como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."
21/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 15489 Data: 21/03/2018 às 12:47:35
07/03/2018
Petição
Informações - Petição: 11744 Data: 07/03/2018 às 19:19:07
07/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 11423 Data: 07/03/2018 às 11:05:34
05/03/2018
Vista à PGR
02/03/2018
Petição
Manifestação - Petição: 10430 Data: 02/03/2018 às 20:18:13
28/02/2018
Publicação, DJE
Despacho de 23/02/2018 (DJE nº 38, divulgado em 27/02/2018)
26/02/2018
Certidão
Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 23/2/2018, retifiquei a autuação dos presentes para incluir o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – SESCON e a Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo – FEAAC na qualidade de "amici curiae", bem como, seus respectivos representantes legais.
26/02/2018
Despacho
Em 23/2/2018: "(...) Diante do exposto, admito o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – SESCON/SP e a Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo – FEAAC como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."
23/02/2018
Vista ao AGU
20/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 7366 Data: 20/02/2018 às 18:13:10
16/02/2018
Petição
Informações - Petição: 6566 Data: 16/02/2018 às 19:40:03
14/02/2018
Petição
5712/2018 - 14/02/2018 - Of. nº 93/SGM/P/2018 Presidente Câmara dos Deputados, 09/02/2018 - Apresenta impugnação de pedido.
14/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 5655 Data: 14/02/2018 às 17:17:36
07/02/2018
Publicação, DJE
Despacho de 19/12/2017 (DJE nº 22, divulgado em 06/02/2018)
06/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 4151 Data: 06/02/2018 às 18:00:00
05/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 3818 Data: 05/02/2018 às 18:06:33
02/02/2018
Petição
Informações - Petição: 3429 Data: 02/02/2018 às 17:04:00
30/01/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 2621 Data: 30/01/2018 às 15:37:00
26/01/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 2299 Data: 26/01/2018 às 17:25:51
17/01/2018
Juntada de AR
(JO979598327BR) - recebido pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA em 03/01/2018.
15/01/2018
Juntada de AR
ref. of. 28849/2017.
11/01/2018
Juntada de AR
(JO979271086BR) - recebido pelo PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 29/12/2017.
28/12/2017
Expedido(a)
Mensagem 67 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JO979598327BR - Data da Remessa: 28/12/2017
28/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28849/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JO979274799BR - Data da Remessa: 28/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28850/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JO979271086BR - Data da Remessa: 27/12/2017
26/12/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
26/12/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
26/12/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
26/12/2017
Certidão
Certifico a elaboração de 2 ofícios e 1 mensagem. Despacho de 19/12/2017
19/12/2017
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. EDSON FACHIN
"(...) Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."
15/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/12/2017
Distribuído por prevenção
MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ADI 5794. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B
15/12/2017
Autuado
15/12/2017
Protocolado
19/12/2017
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. EDSON FACHIN
"(...) Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 13/06/2018
Guia 5461/2018
Recebido em 13/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 13/06/2018
Guia 5085/2018
Recebido em 13/06/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 07/06/2018
Guia 5230/2018
Recebido em 07/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 06/06/2018
Guia 4880/2018
Recebido em 06/06/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 01/06/2018
Guia 5005/2018
Recebido em 01/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 30/05/2018
Guia 4453/2018
Recebido em 30/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 30/05/2018
Guia 4936/2018
Recebido em 30/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 29/05/2018
Guia 4410/2018
Recebido em 29/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/05/2018
Guia 4927/2018
Recebido em 29/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 28/05/2018
Guia 4356/2018
Recebido em 28/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/05/2018
Guia 4665/2018
Recebido em 23/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/05/2018
Guia 4112/2018
Recebido em 23/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 18/05/2018
Guia 4543/2018
Recebido em 18/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 10/05/2018
Guia 3462/2018
Recebido em 10/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/05/2018
Guia 4298/2018
Recebido em 10/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 07/05/2018
Guia 4332/2018
Recebido em 07/05/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 07/05/2018
Guia 4134/2018
Recebido em 07/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 26/04/2018
Guia 2860/2018
Recebido em 26/04/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 26/04/2018
Guia 3823/2018
Recebido em 26/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 26/04/2018
Guia 2843/2018
Recebido em 26/04/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 26/04/2018
Guia 1839292/2018
Recebido em 26/04/2018
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 26/03/2018
Guia 2826/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 21/03/2018
Guia 2568/2018
Recebido em 21/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 21/03/2018
Guia 1712/2018
Recebido em 21/03/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 21/03/2018
Guia 1817560/2018
Recebido em 21/03/2018
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/03/2018
Guia 1896/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/02/2018
Guia 929/2018
Recebido em 23/02/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/02/2018
Guia 1425/2018
Recebido em 23/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 26/12/2017
Guia 11654/2017
Recebido em 26/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 19/12/2017
Guia 10766/2017
Recebido em 19/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 19/12/2017
Guia 9570/2017
Recebido em 19/12/2017
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 15/12/2017
Guia 19442/2017
Recebido em 15/12/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 15/12/2017
Guia 1777351/2017
Recebido em 15/12/2017
26275/2018 Peticionado em 04/05/2018
Recebido em 04/05/2018 12:33:47 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
25967/2018 Peticionado em 03/05/2018
Recebido em 03/05/2018 14:43:26 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
19535/2018 Peticionado em 09/04/2018
Recebido em 09/04/2018 14:19:15 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
15489/2018 Peticionado em 21/03/2018
Recebido em 21/03/2018 12:46:42 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
11744/2018 Peticionado em 07/03/2018
Recebido em 07/03/2018 19:18:12 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
11423/2018 Peticionado em 07/03/2018
Recebido em 07/03/2018 11:05:07 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
10430/2018 Peticionado em 02/03/2018
Recebido em 02/03/2018 20:17:20 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
7366/2018 Peticionado em 20/02/2018
Recebido em 20/02/2018 18:12:19 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
6566/2018 Peticionado em 16/02/2018
Recebido em 16/02/2018 19:39:56 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
5712/2018 Peticionado em 14/02/2018
Recebido em 15/02/2018 17:06:18 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
5655/2018 Peticionado em 14/02/2018
Recebido em 14/02/2018 17:16:45 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
4151/2018 Peticionado em 06/02/2018
Recebido em 06/02/2018 17:59:10 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
3818/2018 Peticionado em 05/02/2018
Recebido em 05/02/2018 18:05:43 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
3429/2018 Peticionado em 02/02/2018
Recebido em 02/02/2018 17:03:11 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
2621/2018 Peticionado em 30/01/2018
Recebido em 30/01/2018 15:36:00 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
2299/2018 Peticionado em 26/01/2018
Recebido em 26/01/2018 17:24:53 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
76185/2017 Peticionado em 14/12/2017
Recebido em 14/12/2017 16:30:12 por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS