ADI 5865  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0015641-46.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. EDSON FACHIN
Apenso Principal: ADI 5794

REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S)
JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA (02191/DF)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Sindical
Procedência
Data de Protocolo:
19/12/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
5865, 00156414620171000000
1
Volumes
Folhas
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S)
JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA (02191/DF)
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
SINDICATO UNIAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
EDUARDO SERGIO LABONIA FILHO (355699/SP)
30/04/2018
Publicação, DJE
Despacho de 25/04/2018 (DJE nº 83, divulgado em 27/04/2018)
26/04/2018
Certidão
Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 25/4/2018, apensei estes autos à ADI 5794.
26/04/2018
Apensado ao Processo nº
ADI 5794
26/04/2018
Despacho
Em 25/4/2018: "(...) Diante disso, determino o apensamento destes autos aos da ADI 5.794, a fim de que o julgamento de ambas seja feito em conjunto, nos termos da ADI 1.460. Publique-se."
10/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 19976 Data: 10/04/2018 às 15:47:50
05/04/2018
Juntada de AR
ref. of. 3812/2018, recebido em 12/3/2018.
02/04/2018
Vista à PGR
26/03/2018
Petição
Manifestação - Petição: 16723 Data: 26/03/2018 às 17:43:54
23/03/2018
Publicação, DJE
Despacho de 20/03/2018 (DJE nº 57, divulgado em 22/03/2018)
21/03/2018
Certidão
Certifico que, retifiquei a autuação dos presentes em cumprimento à r. decisão de 20/3/2018.
21/03/2018
Despacho
Em 20/3/2018: "(...) Diante do exposto, admito o Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."
19/03/2018
Vista ao AGU
16/03/2018
Petição
Informações - Petição: 14217 Data: 16/03/2018 às 12:09:28
09/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 12185 Data: 09/03/2018 às 11:09:16
07/03/2018
Expedido(a)
Ofício 3812/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, DO DESPACHO E DO OFÍCIO N° 1700/2018 - BI034496575BR - Data da Remessa: 07/03/2018
06/03/2018
Comunicação assinada
REITERAÇÃO GERAL - RELATOR
06/03/2018
Certidão
Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 5/2/2018 (Resolução 478/11)
06/03/2018
Certidão
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
02/03/2018
Petição
Informações - Petição: 10455 Data: 02/03/2018 às 22:16:10
26/02/2018
Juntada de AR
ref. of. 1699/2018, recebido em 16/2/2018.
26/02/2018
Juntada de AR
ref. of. 1700/2018, recebido em 16/2/2018.
26/02/2018
Juntada de AR
ref. of. 1701/2018., recebido em 15/2/2018.
21/02/2018
Petição
7683/2018 - 21/02/2018 - Ofício n.122/SGM/P/2018, Câmara dos Deputados, 21/02/2018 - Presta informações.
20/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 7230 Data: 20/02/2018 às 14:49:53
14/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 5667 Data: 14/02/2018 às 17:24:09
09/02/2018
Expedido(a)
Ofício 1700/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - BI015138500BR - Data da Remessa: 09/02/2018
09/02/2018
Expedido(a)
Ofício 1701/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - BI015138487BR - Data da Remessa: 09/02/2018
09/02/2018
Expedido(a)
Ofício 1699/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - BI015138456BR - Data da Remessa: 09/02/2018
09/02/2018
Publicação, DJE
Despacho de 05/02/2018 (DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018)
07/02/2018
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
07/02/2018
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
07/02/2018
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
07/02/2018
Certidão
Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 5/2/2018.
07/02/2018
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. EDSON FACHIN
Em 5/2/2018: "(...) Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."
06/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 4076 Data: 06/02/2018 às 16:27:23
19/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2017
Distribuído por prevenção
MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ADI 5794. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B
19/12/2017
Autuado
19/12/2017
Protocolado
07/02/2018
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. EDSON FACHIN
Em 5/2/2018: "(...) Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 13/06/2018
Guia 5461/2018
Recebido em 13/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 13/06/2018
Guia 5085/2018
Recebido em 13/06/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 07/06/2018
Guia 5230/2018
Recebido em 07/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 06/06/2018
Guia 4880/2018
Recebido em 06/06/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 01/06/2018
Guia 5005/2018
Recebido em 01/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 30/05/2018
Guia 4453/2018
Recebido em 30/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 30/05/2018
Guia 4936/2018
Recebido em 30/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 29/05/2018
Guia 4410/2018
Recebido em 29/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/05/2018
Guia 4927/2018
Recebido em 29/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 28/05/2018
Guia 4356/2018
Recebido em 28/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 23/05/2018
Guia 4665/2018
Recebido em 23/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 23/05/2018
Guia 4112/2018
Recebido em 23/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 18/05/2018
Guia 4543/2018
Recebido em 18/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 10/05/2018
Guia 3462/2018
Recebido em 10/05/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 10/05/2018
Guia 4298/2018
Recebido em 10/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 07/05/2018
Guia 4332/2018
Recebido em 07/05/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 07/05/2018
Guia 4134/2018
Recebido em 07/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 26/04/2018
Guia 2860/2018
Recebido em 26/04/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 26/04/2018
Guia 3823/2018
Recebido em 26/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 26/04/2018
Guia 2844/2018
Recebido em 26/04/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 26/04/2018
Guia 1839293/2018
Recebido em 26/04/2018
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 02/04/2018
Guia 2937/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 21/03/2018
Guia 1713/2018
Recebido em 21/03/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 21/03/2018
Guia 2564/2018
Recebido em 21/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 06/03/2018
Guia 1844/2018
Recebido em 06/03/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 06/03/2018
Guia 1909/2018
Recebido em 06/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 07/02/2018
Guia 754/2018
Recebido em 07/02/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 07/02/2018
Guia 641/2018
Recebido em 07/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 06/02/2018
Guia 420/2018
Recebido em 06/02/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 19/12/2017
Guia 19755/2017
Recebido em 19/12/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 19/12/2017
Guia 1779061/2017
Recebido em 19/12/2017
19976/2018 Peticionado em 10/04/2018
Recebido em 10/04/2018 15:47:44 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
16723/2018 Peticionado em 26/03/2018
Recebido em 26/03/2018 17:43:04 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
14217/2018 Peticionado em 16/03/2018
Recebido em 16/03/2018 12:08:35 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
12185/2018 Peticionado em 09/03/2018
Recebido em 09/03/2018 11:08:46 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
10455/2018 Peticionado em 02/03/2018
Recebido em 02/03/2018 22:15:17 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
7683/2018 Peticionado em 21/02/2018
Recebido em 21/02/2018 19:31:45 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
7230/2018 Peticionado em 20/02/2018
Recebido em 20/02/2018 14:49:01 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
5667/2018 Peticionado em 14/02/2018
Recebido em 14/02/2018 17:23:18 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
4076/2018 Peticionado em 06/02/2018
Recebido em 06/02/2018 16:26:34 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
76329/2017 Peticionado em 14/12/2017
Recebido em 14/12/2017 21:19:31 por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS