ADI 5866  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0015879-65.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S)
CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
INTDO.(A/S)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
Procedência
Data de Protocolo:
20/12/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
5866, 00158796520171000000
1
Volumes
Folhas
REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S)
CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
INTDO.(A/S)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.
ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.
ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.
ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.
ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.
ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.
ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.
ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.
ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA - ABEVD
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - ABINPET
ADV.(A/S)
LUCILENE SILVA PRADO (197059/RJ, 126505/SP)
ADV.(A/S)
DANIEL LACASA MAYA (163223/SP)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIO-SP
ADV.(A/S)
JANAINA MESQUITA LOURENÇO (172052/SP)
ADV.(A/S)
ALBERTO BORGES DE CARVALHO JÚNIOR (327937/SP)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS
ADV.(A/S)
MARCEL ALCADES THEODORO (55055/DF, 211136/RJ, 257026/SP)
ADV.(A/S)
ARIANE COSTA GUIMARÃES (29766/DF)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - ABIA
ADV.(A/S)
FÁBIO MARTINS DE ANDRADE (28991A/DF)
12/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/04/2018
Manifestação da PGR
06/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2018
Petição
Juntada de documentos - Petição: 19252 Data: 06/04/2018 às 17:22:07
21/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
21/03/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 739/2018 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO CNC - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI043879670BR - Data da Remessa: 21/03/2018
21/03/2018
Petição
Juntada de documentos - Petição: 15620 Data: 21/03/2018 às 16:57:54
20/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
16/03/2018
Publicação, DJE
Despacho de 14/03/2018 (DJE nº 51, divulgado em 15/03/2018)
15/03/2018
Certidão
Certifico que elaborei 1 intimação. Decisão e 14/3/2018.
14/03/2018
Indeferido
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EM 14.3.2018: "...indefere-se, nos termos do art. 21, inciso XVIII e parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o requerimento de ingresso, na condição de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.866, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Publique-se."
12/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 12818 Data: 12/03/2018 às 17:39:57
09/03/2018
Publicação, DJE
Despacho de 06/03/2018 (DJE nº 45, divulgado em 08/03/2018)
09/03/2018
Publicação, DJE
Despacho de 06/03/2018 (DJE nº 45, divulgado em 08/03/2018)
08/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/03/2018
Certidão
Alteração de autuação em cumprimento aos despachos de 6/3/2018.
06/03/2018
Deferido
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 6.3.2018: "...DEFIRO o pedido de ingresso como amicis curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.866 da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), da Associação Brasileira de Franchising (ABF), da Associação Brasileira de Empresas de Venda Direta (ABEVD), da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINET), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMERCIO-SP), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos (ABIA). Publique-se."
06/03/2018
Deferido
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 6.3.2018: "...DEFIRO o pedido de ingresso como amicis curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.866 dos Estados de Minas Gerais, do Acre, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de São Paulo, de Sergipe, de Tocantins e do Distrito Federal e do Rio Grande do Norte. Publique-se."
02/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2018
Decorrido o prazo
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
28/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 9603 Data: 28/02/2018 às 17:22:13
26/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 9006 Data: 26/02/2018 às 19:59:27
23/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 8460 Data: 23/02/2018 às 17:55:33
22/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
22/02/2018
Petição
Juntada de documentos - Petição: 8095 Data: 22/02/2018 às 18:16:57
14/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 5594 Data: 14/02/2018 às 15:24:28
09/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 5119 Data: 09/02/2018 às 11:17:44
02/02/2018
Publicação, DJE
Despacho de 27/12/2017 (DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018)
01/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2018
Publicação, DJE
DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018
16/01/2018
Conclusos à Presidência
12/01/2018
Petição
796/2018 - 12/01/2018 - AVISO Nº 08/MF, MINISTÉRIO DA FAZENDA, 12/01/2018 - Presta informações em atenção ao ofício nº 29002/21017
02/01/2018
Certidão
Não transmissão de fax, ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por não ter aparelho de recebimento de fax.
02/01/2018
Expedido(a)
Ofício 29002/2017 - HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - URGENTE - JH982121121BR - Data da Remessa: 02/01/2018
02/01/2018
Expedido(a)
Ofício 29001/2017 - HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - JH982121118BR - Data da Remessa: 02/01/2018
02/01/2018
Expedido Ofício nº
29001/2017, por "e-mail", ao Senhor Presidente do CONFAZ
29/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
29/12/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
29/12/2017
Comunicação assinada
FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE
29/12/2017
Certidão
Certifico a elaboração de 2 ofícios e 1 fax. Decisão de 29.12.2017.
29/12/2017
Liminar deferida em parte
PRESIDÊNCIA
"(...) defiro parcialmente a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS n. 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (...)"
27/12/2017
Conclusos à Presidência
art. 13, VIII, RISTF
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28716/2017 - PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - URGENTE - JO977253408BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28715/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - URGENTE - JO977253399BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Petição
Reconsideração - Petição: 78058 Data: 27/12/2017 às 14:52:55
22/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 77934 Data: 22/12/2017 às 21:52:21
22/12/2017
Comunicação assinada
ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU - PRESIDENTE
22/12/2017
Certidão
Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 20/12/2017.
21/12/2017
Despacho
"(...) Dê-se vista, com urgência e prioridade, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República , sucessivamente, para manifestação , na forma da legislação vigente (...)"
20/12/2017
Conclusos à Presidência
art. 13, VIII, RISTF
20/12/2017
Distribuído por prevenção
MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Processo que justifica: ADI 5858. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B
20/12/2017
Autuado
20/12/2017
Protocolado
14/03/2018
Indeferido
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EM 14.3.2018: "...indefere-se, nos termos do art. 21, inciso XVIII e parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o requerimento de ingresso, na condição de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.866, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Publique-se."
06/03/2018
Deferido
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 6.3.2018: "...DEFIRO o pedido de ingresso como amicis curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.866 da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), da Associação Brasileira de Franchising (ABF), da Associação Brasileira de Empresas de Venda Direta (ABEVD), da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINET), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMERCIO-SP), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos (ABIA). Publique-se."
06/03/2018
Deferido
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 6.3.2018: "...DEFIRO o pedido de ingresso como amicis curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.866 dos Estados de Minas Gerais, do Acre, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de São Paulo, de Sergipe, de Tocantins e do Distrito Federal e do Rio Grande do Norte. Publique-se."
29/12/2017
Liminar deferida em parte
PRESIDÊNCIA
"(...) defiro parcialmente a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS n. 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (...)"
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 12/04/2018
Guia 3318/2018
Recebido em 12/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 12/04/2018
Guia 1831169/2018
Recebido em 12/04/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 20/03/2018
Guia 2512/2018
Recebido em 20/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 15/03/2018
Guia 2224/2018
Recebido em 15/03/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 14/03/2018
Guia 2291/2018
Recebido em 14/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 14/03/2018
Guia 2258/2018
Recebido em 14/03/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/03/2018
Guia 2025/2018
Recebido em 08/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 06/03/2018
Guia 1910/2018
Recebido em 06/03/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 06/03/2018
Guia 1949/2018
Recebido em 06/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 06/03/2018
Guia 1909/2018
Recebido em 06/03/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 01/02/2018
Guia 315/2018
Recebido em 01/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PRESIDÊNCIA em 01/02/2018
Guia 1522/2018
Recebido em 01/02/2018
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 16/01/2018
Guia 152/2018
Recebido em 16/01/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 29/12/2017
Guia 11738/2017
Recebido em 29/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/12/2017
Guia 10879/2017
Recebido em 29/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PRESIDÊNCIA em 29/12/2017
Guia 24485/2017
Recebido em 29/12/2017
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 27/12/2017
Guia 10869/2017
Recebido em 27/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 22/12/2017
Guia 11592/2017
Recebido em 22/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 21/12/2017
Guia 10848/2017
Recebido em 21/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PRESIDÊNCIA em 21/12/2017
Guia 24173/2017
Recebido em 21/12/2017
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 20/12/2017
Guia 19816/2017
Recebido em 20/12/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 20/12/2017
Guia 1779693/2017
Recebido em 20/12/2017
19252/2018 Peticionado em 06/04/2018
Recebido em 06/04/2018 17:22:05 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
15620/2018 Peticionado em 21/03/2018
Recebido em 21/03/2018 16:57:02 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
12818/2018 Peticionado em 12/03/2018
Recebido em 12/03/2018 17:39:05 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
9603/2018 Peticionado em 28/02/2018
Recebido em 28/02/2018 17:21:53 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
9006/2018 Peticionado em 26/02/2018
Recebido em 26/02/2018 19:58:33 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
8460/2018 Peticionado em 23/02/2018
Recebido em 23/02/2018 17:55:18 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
8095/2018 Peticionado em 22/02/2018
Recebido em 22/02/2018 18:16:44 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
5594/2018 Peticionado em 14/02/2018
Recebido em 14/02/2018 15:23:37 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
5119/2018 Peticionado em 09/02/2018
Recebido em 09/02/2018 11:16:54 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
796/2018 Peticionado em 12/01/2018
Recebido em 15/01/2018 18:20:42 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
78058/2017 Peticionado em 27/12/2017
Recebido em 27/12/2017 14:52:13 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
77934/2017 Peticionado em 22/12/2017
Recebido em 22/12/2017 21:51:40 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
77153/2017 Peticionado em 18/12/2017
Recebido em 18/12/2017 21:51:21 por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS