ADI 5866  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0015879-65.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S)
CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S)
CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
INTDO.(A/S)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
Procedência
Data de Protocolo:
20/12/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
5866, 00158796520171000000
0
Volumes
Folhas
CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
REQTE.(S)
CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
ADV.(A/S)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
INTDO.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)
16/01/2018
Conclusos à Presidência
12/01/2018
Petição
796/2018 - 12/01/2018 - AVISO Nº 08/MF, MINISTÉRIO DA FAZENDA, 12/01/2018 - Presta informações em atenção ao ofício nº 29002/21017
02/01/2018
Certidão
Não transmissão de fax, ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por não ter aparelho de recebimento de fax.
02/01/2018
Expedido(a)
Ofício 29002/2017 - HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - URGENTE - JH982121121BR - Data da Remessa: 02/01/2018
02/01/2018
Expedido(a)
Ofício 29001/2017 - HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - JH982121118BR - Data da Remessa: 02/01/2018
02/01/2018
Expedido Ofício nº
29001/2017, por "e-mail", ao Senhor Presidente do CONFAZ
29/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
29/12/2017
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
29/12/2017
Comunicação assinada
FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE
29/12/2017
Certidão
Certifico a elaboração de 2 ofícios e 1 fax. Decisão de 29.12.2017.
29/12/2017
Liminar deferida em parte
"(...) defiro parcialmente a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS n. 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (...)"
27/12/2017
Conclusos à Presidência
art. 13, VIII, RISTF
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28716/2017 - PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - URGENTE - JO977253408BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28715/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - URGENTE - JO977253399BR - Data da Remessa: 27/12/2017
27/12/2017
Petição
Reconsideração - Petição: 78058 Data: 27/12/2017 às 14:52:55
22/12/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 77934 Data: 22/12/2017 às 21:52:21
22/12/2017
Comunicação assinada
ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU - PRESIDENTE
22/12/2017
Certidão
Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 20/12/2017.
21/12/2017
Despacho
"(...) Dê-se vista, com urgência e prioridade, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República , sucessivamente, para manifestação , na forma da legislação vigente (...)"
20/12/2017
Conclusos à Presidência
art. 13, VIII, RISTF
20/12/2017
Distribuído por prevenção
MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Processo que justifica: ADI 5858. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B
20/12/2017
Autuado
20/12/2017
Protocolado
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 16/01/2018
Guia 152/2018
Recebido em 16/01/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 29/12/2017
Guia 11738/2017
Recebido em 29/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/12/2017
Guia 10879/2017
Recebido em 29/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PRESIDÊNCIA em 29/12/2017
Guia 24485/2017
Recebido em 29/12/2017
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 27/12/2017
Guia 10869/2017
Recebido em 27/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 22/12/2017
Guia 11592/2017
Recebido em 22/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 21/12/2017
Guia 10848/2017
Recebido em 21/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PRESIDÊNCIA em 21/12/2017
Guia 24173/2017
Recebido em 21/12/2017
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 20/12/2017
Guia 19816/2017
Recebido em 20/12/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 20/12/2017
Guia 1779693/2017
Recebido em 20/12/2017
796/2018 Peticionado em 12/01/2018
Recebido em 15/01/2018 18:20:42 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
78058/2017 Peticionado em 27/12/2017
Recebido em 27/12/2017 14:52:13 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
77934/2017 Peticionado em 22/12/2017
Recebido em 22/12/2017 21:51:40 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
77153/2017 Peticionado em 18/12/2017
Recebido em 18/12/2017 21:51:21 por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS