ACO 3090  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0016124-76.2017.1.00.0000
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR(A/S)(ES)
ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
RÉU(É)(S)
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento | Repasse de Verbas Públicas
Procedência
Data de Protocolo:
21/12/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
3090, 00161247620171000000, 17944001242201639, 10235720141201456, 47722596
0
Volumes
Folhas
AUTOR(A/S)(ES)
ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
RÉU(É)(S)
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
20/06/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
24/05/2018
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
21/05/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
21/05/2018
Publicação, DJE
DJE nº 98, divulgado em 18/05/2018
17/05/2018
Despacho
Em 16/05/2018: 4. Nos termos dos arts. 364, §2º, do CPC/2015, e 249 do RISTF, abra-se vista, sucessivamente, ao autor e ao réu para que apresentem suas razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.
09/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/05/2018
Petição
Manifestação - Petição: 27360 Data: 08/05/2018 às 19:24:57
25/04/2018
Petição
Manifestação - Petição: 24261 Data: 25/04/2018 às 17:32:43
23/04/2018
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/04/2018
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
12/04/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
12/04/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
12/04/2018
Publicação, DJE
DJE nº 70, divulgado em 11/04/2018
10/04/2018
Despacho
Em 10/04/2018: Intime-se o Estado do Amapá para se manifestar sobre a contestação da União, bem como para especificar justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, abra-se vista por igual prazo à União, para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir.
04/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2018
Decorrido o prazo
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
26/03/2018
Petição
Manifestação - Petição: 16698 Data: 26/03/2018 às 17:19:29
14/02/2018
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/02/2018
Juntada do mandado cumprido
ref. a citação da União, na pessoa da Advogada-Geral da União
07/02/2018
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
01/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
01/02/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/02/2018
Publicação, DJE
DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28732/2017 - MINISTRA GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO -URGENTE - JO977259326BR - Data da Remessa: 27/12/2017
26/12/2017
Expedido(a)
MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL - UNIÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Expedido(a)
FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL - UNIÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício, 1 fax e 1 mandado de citação. Decisão de 22/12/2017.
22/12/2017
Liminar deferida
PRESIDÊNCIA
"(...) defiro a medida cautelar para suspender a inscrição negativa do Estado do Amapá no Cauc/Siafi/Cadin em decorrência de contribuições devidas à PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS sobre NOTAS FISCAIS/FATURAS emitidas pelo credor/fornecedor A. G. DE ALBUQUERQUE, CNPJ 04.377.456/0001-26, pela prestação de serviço de vigilância/segurança aos órgãos do GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ(GEA), tendo como período de apuração 01/JAN 2009 a 31/DEZ/2010, no Processo Administrativo nº 10235.720141/2014-56. (...)"
22/12/2017
Conclusos à Presidência
art. 13, VIII, RISTF
22/12/2017
Distribuído
MIN. ROBERTO BARROSO
21/12/2017
Autuado
21/12/2017
Protocolado
22/12/2017
Liminar deferida
PRESIDÊNCIA
"(...) defiro a medida cautelar para suspender a inscrição negativa do Estado do Amapá no Cauc/Siafi/Cadin em decorrência de contribuições devidas à PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS sobre NOTAS FISCAIS/FATURAS emitidas pelo credor/fornecedor A. G. DE ALBUQUERQUE, CNPJ 04.377.456/0001-26, pela prestação de serviço de vigilância/segurança aos órgãos do GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ(GEA), tendo como período de apuração 01/JAN 2009 a 31/DEZ/2010, no Processo Administrativo nº 10235.720141/2014-56. (...)"
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 17/05/2018
Guia 3293/2018
Recebido em 17/05/2018
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 09/05/2018
Guia 2633/2018
Recebido em 09/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 10/04/2018
Guia 1988/2018
Recebido em 10/04/2018
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 04/04/2018
Guia 1716/2018
Recebido em 04/04/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 22/12/2017
Guia 11603/2017
Recebido em 22/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 22/12/2017
Guia 7959/2017
Recebido em 22/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por PRESIDÊNCIA em 22/12/2017
Guia 24238/2017
Recebido em 22/12/2017
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 22/12/2017
Guia 19944/2017
Recebido em 22/12/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 21/12/2017
Guia 1780072/2017
Recebido em 21/12/2017
27360/2018 Peticionado em 08/05/2018
Recebido em 08/05/2018 19:24:20 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
24261/2018 Peticionado em 25/04/2018
Recebido em 25/04/2018 17:31:50 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
16698/2018 Peticionado em 26/03/2018
Recebido em 26/03/2018 17:18:36 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
77862/2017 Peticionado em 21/12/2017
Recebido em 21/12/2017 18:51:16 por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS