ACO 3090  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0016124-76.2017.1.00.0000
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES)
ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
RÉU(É)(S)
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento | Repasse de Verbas Públicas
Procedência
Data de Protocolo:
21/12/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
3090, 00161247620171000000, 17944001242201639, 10235720141201456, 47722596
0
Volumes
Folhas
ESTADO DO AMAPÁ
AUTOR(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
UNIÃO
RÉU(É)(S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
27/12/2017
Expedido(a)
Ofício 28732/2017 - MINISTRA GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO -URGENTE - JO977259326BR - Data da Remessa: 27/12/2017
26/12/2017
Expedido(a)
MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL - UNIÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Expedido(a)
FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL - UNIÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Comunicação assinada
FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE
22/12/2017
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício, 1 fax e 1 mandado de citação. Decisão de 22/12/2017.
22/12/2017
Liminar deferida
"(...) defiro a medida cautelar para suspender a inscrição negativa do Estado do Amapá no Cauc/Siafi/Cadin em decorrência de contribuições devidas à PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS sobre NOTAS FISCAIS/FATURAS emitidas pelo credor/fornecedor A. G. DE ALBUQUERQUE, CNPJ 04.377.456/0001-26, pela prestação de serviço de vigilância/segurança aos órgãos do GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ(GEA), tendo como período de apuração 01/JAN 2009 a 31/DEZ/2010, no Processo Administrativo nº 10235.720141/2014-56. (...)"
22/12/2017
Conclusos à Presidência
art. 13, VIII, RISTF
22/12/2017
Distribuído
MIN. ROBERTO BARROSO
21/12/2017
Autuado
21/12/2017
Protocolado
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 22/12/2017
Guia 11603/2017
Recebido em 22/12/2017
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 22/12/2017
Guia 7959/2017
Recebido em 22/12/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por PRESIDÊNCIA em 22/12/2017
Guia 24238/2017
Recebido em 22/12/2017
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 22/12/2017
Guia 19944/2017
Recebido em 22/12/2017
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 21/12/2017
Guia 1780072/2017
Recebido em 21/12/2017
77862/2017 Peticionado em 21/12/2017
Recebido em 21/12/2017 18:51:16 por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS